6.jan.2010
6.jan.2010
Da Reserva de Mercado - Portadores de Deficiência - Cumprimento de Cota Legal
O art. 93 da Lei 8213/91 fixa as cotas para as empresas "com 100 (cem) ou mais empregados", que estão obrigadas "a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas".
5.jan.2010
O encerramento do estabelecimento e as garantias provisórias de emprego
Em observância ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, norteador das relações de trabalho, o ordenamento jurídico elenca inúmeros fatos geradores de garantias provisórias ao trabalhador que se encontra em situação diferenciada, as chamadas "estabilidades".
5.jan.2010
Retrospectiva do Direito na Tecnologia da Informação em 2009
É indiscutível que a tecnologia move o mundo. A internet vem se tornando um instrumento indispensável para capacitação, celebração de atos de manifestação de vontade, o encurtamento das distâncias, a busca pela celeridade e transparência de modo a propiciar conforto para a sociedade.
5.jan.2010
Tribunal de exceção
O Estado criou para o empresariado nacional uma Corte Especial, que se pode denominar de "Justiça do Crédito".
5.jan.2010
Inconstitucional suavização das condenações impostas à Fazenda Pública
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em MP, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a lei 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da lei 9.494/1997.
29.dez.2009
A busca por um advogado ético nos tempos atuais
Á Ética trata-se da conduta esperada pela aplicação de regras morais no comportamento social, o que se pode resumir como qualificação do comportamento do homem enquanto ser em situação.
28.dez.2009
Fator acidentário de prevenção - irregularidades na majoração do SAT
Em 30/9/09, o Ministério da Previdência Social divulgou, em sua página da internet, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), índice que deverá ser aplicado pelas empresas ao SAT (Seguro Acidente de Trabalho) e que, de acordo com a legislação, poderá reduzir ou majorar consideravelmente carga tributária incidente sobre a folha de salários.
28.dez.2009
As novas regras do FAP
O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) sofrerá alterações em suas alíquotas, a partir de 2010, por razão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP - a que todas as empresas estarão obrigadas a observar.
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