28.dez.2009
23.dez.2009
Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprova Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP
Na última quarta-feira, dia 9/12/09, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o PL 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - "COSIP".
22.dez.2009
Administração Pública - propostas e protestos
Está em consulta pública o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública. O texto foi elaborado por comissão designada pelo Ministério do Planejamento composta por sete juristas e presidida pela Professora Maria Sylvia Di Pietro.
22.dez.2009
A regulamentação da profissão de diarista
A profissão de diarista está a caminho de ser reconhecida. Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de lei nº 160/2009, de autoria da senadora Serys Slhessareko (PT-MT). A medida visa a regulamentar o trabalho, por diária, prestado à pessoa ou família em seu âmbito residencial. Apesar de apresentar algumas alterações no texto original, a CAS manteve a essência do projeto, cujo objetivo é a fixação de normas para reconhecimento legal da profissão de diarista, bem como diferenciá-la do trabalho prestado pelo empregado doméstico.
21.dez.2009
O primeiro esboço de um novo CPC
O Código de Processo Civil, aprovado em 1973, submeteu-se desde o início da década de 1990 a sucessivas alterações. A época das reformas processuais corresponde a 50% do tempo de vigência do Código, com a edição de aproximadamente trinta leis que o alteraram.
21.dez.2009
Amo muito tudo isso! - Parte II
O texto anterior, sob o mesmo título, parte I, foi inspirado na idéia de que "parece existir uma conspiração espiritual para a reconstrução constante dos fundamentos jurídicos em prol da melhoria das relações humanas".
21.dez.2009
Pagamento de vale transporte em dinheiro posicionamentos, cautelas e efeitos
O vale transporte foi instituído pela lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com o advento da lei 7.619, em 30 de setembro de 1987, tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho-residência de seus empregados.
21.dez.2009
Aspectos jurídicos das compras de final de ano
Os fornecedores investem pesado no final do ano, visando o incremento das vendas. As estratégias adotadas nem sempre são corretas e podem, dependendo do caso, influir decisivamente na liberdade de escolha dos consumidores.
21.dez.2009
Taxas de mercado x Abuso em operações bancárias
Consta terem sido ajuizadas ações civis públicas contra alguns bancos pelo fato de que aquelas instituições financeiras teriam praticado abuso de direito contra os mutuários, uma vez que as taxas de juros por elas praticadas teriam sido em certos casos superiores às taxas de mercado.
18.dez.2009
Planejamento e desenvolvimento sustentável
A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP - 15), em Copenhague, é o mais importante encontro sobre mudanças climáticas da história e seu resultado ampliará ainda mais o controle sobre a atuação empresarial com base no princípio da função social da ação econômica.
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