18.dez.2009
18.dez.2009
Comentários à súmula vinculante 30 - problemática dos crimes hediondos
Toda a celeuma jurídica, resolvida agora com a nova súmula vinculante 30 do STF, começou em 23 de fevereiro de 2006, com a decisão histórica do STF no HC 82.959-7/SP, relatoria de Marco Aurélio, declarando, em controle difuso com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da progressão de regime para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
18.dez.2009
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a lei 12.015/09
A lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou profundas reformas no Título VI da Parte Especial do Código Penal, na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e na lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O presente artigo pretende analisar, de forma bastante sucinta, a atual disciplina da ação penal dos crimes previstos nos capítulos I e II do referido Título VI da Parte Especial do Código Penal após o advento da novel legislação. Antes deste marco legislativo, os então chamados crimes contra os costumes estavam submetidos, em regra, à ação penal privada (artigo 225, caput, do Código Penal).
18.dez.2009
2010 - Gestão tributária e os indébitos
O ano de 2010 reserva às empresas e aos contribuintes em geral um importante foco na gestão de tributos pagos a maior ou indevidamente. O que ocorre: Amplamente divulgada na época, lei de 2005 determinou que o prazo para restituição de tributos declarados pelo contribuinte, como por exemplo, PIS e COFINS, é de cinco anos após o pagamento.
18.dez.2009
Em breve (e enfim) diretrizes gerais para o gerenciamento de áreas contaminadas
A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem chamado cada vez mais a atenção da sociedade, do Estado e das empresas. Indo além do próprio dano ecológico, a área contaminada pode propagar problemas de saúde e acarretar restrições à propriedade, sobretudo com relação ao uso do solo e da água subterrânea. Ainda como eco dessa questão, identifica-se a consequente depreciação do valor de mercado do imóvel1 e o despertar de um estado de insegurança na população, que, desprovida de informações técnicas confiáveis, tende ao medo e ao alarmismo.
17.dez.2009
A Lei de Estágio pune a Advocacia
As linhas gerais do estágio para estudantes dos cursos de Direito se encontram na Lei nº 8.906/1994, conhecido como o 'Estatuto da Ordem dos Advogados'. É nesta lei que estão os requisitos para o estágio profissional, limitado a dois anos, na parte final do curso, conferindo-lhe, inclusive - e diferente das demais profissões - inscrição específica junto àquela Ordem.
17.dez.2009
A responsabilidade civil dos hospitais
O número de demandantes a buscar a tutela do Poder Judiciário objetivando o recebimento de indenizações por erros médicos é crescente no país, o que pode ser explicado tanto pelo aumento do acesso da população ao Judiciário quanto pela consolidação da aplicação do CDC nas relações entre médicos e hospitais e seus pacientes, conferindo uma proteção maior a estes.
17.dez.2009
Nova súmula do STJ facilita exercício de direito pelos contribuintes do IPI
O STJ aprovou no final do mês de novembro a Súmula 411, reconhecendo ser "devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
16.dez.2009
Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Quem nunca ouviu, ou, melhor, leu essas palavrinhas nesta época do ano? Engraçado que dificilmente dizemos isso para alguém, mas os cartões de Natal parecem ser padronizados e lá estão elas: feliz Natal e próspero Ano Novo.
16.dez.2009
Beata, Beatos
Odiava que a chamassem de papagaio. Mas não havia dedo ainda que fosse de ginecologista que pudesse encostar. Queria ser tratada e respeitada como do sexo oposto. Virava uma arara se desconfiassem.
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