11.dez.2009
11.dez.2009
Discrionariedade administrativa
Há expressões consagradas pela linguagem normativa brasileira, muitas das quais servem para todas as coisas, o que significa também que não servem para nada. Ou para quase nada. São expressões plurissignificativas como "mulher honesta", "justo preço", e, "interesse público".
10.dez.2009
Limitação da aplicação da Teoria da Responsabilidade objetiva em face dos empregados
Nos últimos tempos os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país têm adotado a Teoria da Responsabilidade objetiva do empregador em casos de indenização por dano moral e material pleiteadas por empregados acometidos por doenças profissionais ou acidentes do trabalho. Segundo tal teoria, o empregador é obrigado a indenizar o empregado pelo fato de a empresa ser empregadora do trabalhador doente ou acidentado.
10.dez.2009
A função social do direito de autor no universo da sociedade de informação
Tornou-se comum entre nós afirmar que as transformações ocasionadas pelo desenvolvimento tecnológico e o consequente surgimento da Internet, impuseram uma mudança na função social do direito de autor.
10.dez.2009
Arbitragem: violação à inafastabilidade do controle jurisdicional?
Com o poder judiciário encharcado de demandas e consequentemente com a dificuldade de uma entrega jurisdicional satisfativa a contento ao cidadão, o legislador buscou por intermédio de uma lei específica solucionar ou pelo menos minorar os prejuízos decorrentes das inúmeras ações judiciais que travaram o poder judiciário.
10.dez.2009
Em defesa da liberdade de pensamento e opinião
No Brasil, de hoje, não temos normas claras e precisas sobre a manifestação de opinião pessoal através da imprensa tradicional e/ou internet. Razão pela qual, oportuno, o principal questionamento de John Stuart Mill em sua obra - Da Liberdade: quais devem ser os limites da autoridade coletiva da sociedade em relação ao indivíduo?
9.dez.2009
A despedida por justa causa do empregado com estabilidade provisória
Não é incomum se deparar com o empregador inseguro porque um de seus empregados tornou-se provisoriamente estável. Por certo que toda espécie de estabilidade temporária tem uma justificativa e fundamento legal sensato e pertinente, mas infelizmente os efeitos que o estado de "estabilidade" provoca ao empregado e empregador, muitos vezes é constrangedor e alarmante, colocando em risco toda a confiabilidade que até então ocorria na relação de emprego havida entre ambos.
9.dez.2009
Da necessidade de fundamentação nas requisições do MP e das recomendações que pode expedir ao Poder Público
A Constituição Federal, no seu art. 129, inciso VIII conferiu ao Ministério Público a função institucional de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".
9.dez.2009
A complexa ciência da Classificação Fiscal de Mercadorias e o clássico exemplo do parafuso
Exemplo usual quando se fala em Classificação Fiscal de Mercadorias, o parafuso revela toda a complexidade por trás desta ciência, conhecida como merceologia. Partindo desta premissa, a seguir serão analisadas algumas questões de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, essenciais na correta classificação, de um parafuso, inclusive. O texto também abordará as implicações que podem surgir em decorrência de equívocos na identificação de um produto.
8.dez.2009
Concessões de liminares para liberar mercadorias retidas pela Alfândega. Alternativa na área administrativa
A lei 12.016/09, que consolida as regras relacionadas à utilização do mandado de segurança no País, introduziu restrições a concessões de liminares para liberação de mercadorias retidas pela Alfândega, em procedimento de despacho aduaneiro para consumo. Em verdade, a restrição existia desde a vigência da lei 2.770/56, mas era pouco observada pelos magistrados. Esta restrição acarretará pesados prejuízos para as empresas que necessitam, com urgência, da mercadoria retida, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder das autoridades alfandegárias.
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