A questão atinente à legalidade da atuação do Fisco é controvertida, sendo conveniente que as partes contratantes estejam atentas às próximas manifestações do Poder Judiciário sobre o tema.
Um dos cuidados que o investidor precisa adotar é o de verificar se os ativos que compõem aquele fundo foram auditados, em um processo de due diligence imobiliária
A modalidade contratual do pacto adjeto de alienação fiduciária, trazida pela lei 9.514/97, apresenta um procedimento bem mais simplificado para extinção do contrato para o vendedor e/ou agente financeiro.
Muito se tem falado em "tapetão", situação esta que, à luz da legislação desportiva ora analisada, não se pode admitir no caso em concreto, notadamente porque a Portuguesa efetivamente escalou um jogador de forma irregular.
O tema prisão, especialmente no Brasil, carrega um interessante enfoque. O brasileiro, talvez por influência das Ordenações, somente se dá por satisfeito quando o infrator for levado à casa de grade.
Parece razoável excluir-se os valores dos tributos e do frete envolvidos na operação de venda e compra dos produtos para cálculo das comissões, já que tais valores não são recebidos pela representada.
A lei trabalhista deve ser aplicada aos atletas profissionais de futebol, razão pela qual devem ser respeitadas as jornadas de trabalho previstas na CF.
Em um ambiente no qual a responsabilidade pelo crescimento econômico não está mais exclusivamente nas mãos do Poder Público, o Estado parece afugentar seus parceiros no momento em que mais precisa deles.