8.dez.2009
8.dez.2009
Antecipação de efeito de tutela e realização de pronto de justiça. Art 5º, LXXVIII e § 1º da CF
Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
8.dez.2009
Teoria Integral do Direito
José é dono de um imóvel. O que ele tem? A faculdade exclusiva de definir a destinação do seu bem. Isto é propriedade. O município de São Paulo tem o domínio da rua pública. O que ele tem? O dever de assegurar a afetação do bem público à sua destinação. Isto é domínio. Na primeira hipótese, faculdade que tem origem na exclusividade do bem. Na segunda hipótese, dever de assegurar a afetação do bem à sua destinação que tem origem na necessidade de compartilhamento de uso do imóvel.
7.dez.2009
Sucesso + incivilidade = insucesso
A Revista VEJA de 4.11.09, p. 109 e ss., cuidou de um assunto mais atual que nunca: da civilidade. Divulgou-se um "pequeno manual da civilidade". Falar em civilidade no momento em que o nosso planeta (já super-habitado) atinge a marca de 6,4 bilhões de pessoas (seremos 7 bilhões em 2012 e 9 bilhões em 2050), com distintas formas de educação, não é nada desprezível. Nossos espaços estão ficando cada vez mais reduzidos.
7.dez.2009
Não há mais vagas
A recém-publicada Lei Estadual 13.819/2009, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em Shopping Centers, foi alvo de severas críticas, especialmente pela entidade que representa estes estabelecimentos, que ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da Lei e pleiteando a suspensão da aplicabilidade da norma.
4.dez.2009
ISS e o afretamento de embarcações
Não é de hoje que inúmeras empresas de afretamento de embarcações correm ao Judiciário a fim de que seja reconhecida a não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as receitas advindas de tal atividade.
4.dez.2009
Visita indigesta
A pergunta que todos os brasileiros se fazem é qual a razão ou justificativa para a visita do Presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao Brasil. A resposta pode implicar três linhas de argumentação. A primeira delas, divulgada oficialmente pelo Presidente brasileiro, é a da "busca da paz", isto é, o Brasil faria o que nenhum outro país conseguiu até hoje, mesmo recorrendo às mais variadas estratégias diplomáticas: convencer Ahmadinejad a transformar seus recursos nucleares para destruir os países visinhos, e boa parte do planeta, em ferramentas de uso pacífico. Esse já seria um motivo importante não fosse o descabido entusiasmo da ilusão triunfalista brasileira.
3.dez.2009
A lei imoral
O Brasil vive uma crise de moralidade às avessas. Enquanto toda uma universidade se mobiliza contra uma saia curta, gerando a satisfação da mídia e os debates em todo o território nacional, questões muito mais graves e mais danosas à população são passadas despercebidas. Para você que não sabe e perdeu seu valioso tempo analisando o cumprimento da saia da estudante, existe um rombo bilionário nas contas dos Estados e Municípios. Vejam o que está acontecendo:
3.dez.2009
Do interior da Amazônia para Copenhagen: Contribuições para o "nosso ambiente" de desenvolvimento
Em dezembro de 2009, Copenhagen, capital da Dinamarca, sediará aquele que está sendo considerado como o mais esperado encontro sobre Meio Ambiente das últimas duas ou três gerações, a Conferência Mundial sobre o Clima das Nações Unidas - COP 15. O evento tem uma ambição de tirar o fôlego: aproximar todas as nações e minimizar as agudas divergências que ainda impactam a criação das bases de um novo ciclo de desenvolvimento do planeta, pautado agora na baixa emissão de carbono.
3.dez.2009
Defensorias Públicas: evolução e novos caminhos
As Defensorias Públicas foram criadas pela Constituição Federal de 1988 para oferecer assistência jurídica à população de baixa renda. Desde então, é inegável o salto qualitativo e os importantes avanços na atuação das mesmas, mas as defensorias ainda têm muito a evoluir.
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