3.mar.2011
2.mar.2011
O advogado e o direito à sustentação oral em todos os recursos: entenda a posição do STF
O Código de Processo Civil dispõe, no art. 554, que: "Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso".
2.mar.2011
O caso Cesare Battisti
Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro.
2.mar.2011
Respeito à razoável duração do processo: mais normatizada e explícita do que nunca
Os princípios da moralidade, da eficácia, da legalidade e da impessoalidade devem ser sempre conjugados com os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e com todos os demais princípios e regras do ordenamento, em respeito à interpretação sistemática.
2.mar.2011
O acesso aos dados das ligações telefônicas pela ANATEL e a garantia constitucional de sigilo dos usuários
Foi objeto de ampla divulgação recentemente a preparação da ANATEL para dar início ao monitoramento das chamadas telefônicas. A agência iniciou a compra dos equipamentos necessários para ter acesso às informações das ligações realizadas pelos usuários de telefonia fixa e móvel.
1.mar.2011
Conta salário e a cobrança indevida de tarifas bancárias com posterior anotação no SPC/SERASA
A conta corrente normal aberta em qualquer instituição bancária traz consigo uma série de tarifas incidentes sobre saques, uso de talão de cheque, débito em conta, etc. O mesmo não acontece, entretanto, quando a conta é aberta para fim exclusivo de recebimento de salário. Esse tipo de conta não gera tarifas bancárias.
1.mar.2011
Ação autônoma não é o meio indicado para se reconhecer a responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços
A doutrina e jurisprudência pátrias por muito tempo adotaram posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços em ação diversa da que reconheceu os direitos do empregado.
1.mar.2011
Transitoriedade da conta de lucros acumulados
O intuito primordial do legislador ao proceder tal mudança foi proteger os acionistas minoritários que, não raras vezes, não dispunham de meios para fazer frente ao poder dos controladores quando da retenção dos lucros líquidos do exercício que, ao argumento de não descapitalizar a companhia, destinavam-nos à conta de lucros acumulados.
28.fev.2011
Considerações sobre calúnia, difamação e injúria
Mark Twain, grande escritor americano, morto em 1910 - que a explicação não seja tomada como injúria pelo leitor culto - dizia que é preciso duas pessoas para nos ferir intimamente: o caluniador e aquele amigo nosso que vem nos contar o que andam dizendo contra nós.
28.fev.2011
O Estado no Judiciário
Apesar da independência e harmonia, a realidade mostra que o Executivo, em muitos momentos, domina o Legislativo e este avanço de um sobre o outro prejudica o fundamento maior da prática democrática. Quando o Executivo se mostra dominador e forte o Legislativo se agacha e se apequena.
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