27.jan.2009
27.jan.2009
O direito de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Previdenciária enquanto pender Pedidos de Revisão de GFIP's
Nos termos da Instrução Normativa SRP no 3, o lançamento das contribuições previdenciárias será realizado mediante confissão de dívida a se efetivar através da entrega da GFIP.
27.jan.2009
O mercado brasileiro de informática e respectivos incentivos legais
O mercado brasileiro de informática é por larga margem o maior da América Latina, com recentes projeções econômicas apontando para uma taxa de crescimento composto de 11% ao longo do período compreendido entre 2007 e 2012. De acordo com o BMI (Business Monitor International), espera-se que os valores de consumo com produtos de informática e serviços relacionados ultrapassem US$ 21 Bilhões em 2008 e US$ 32 Bilhões em 2012. Com a atual taxa de penetração de mercado para computadores pessoais abaixo de 25%, há ainda ampla margem para crescimento.
26.jan.2009
O impacto da crise financeira no cumprimento dos contratos
No cenário instaurado pela vigente crise financeira, são diariamente noticiadas as dificuldades enfrentadas pelo empresariado nacional diante da falta de liquidez dos mercados internacionais e da carência de recursos externos para financiamento das operações de exportação.
26.jan.2009
CPI do Sistema Penitenciário
Recentemente tive a oportunidade de assistir ao vídeo, que a bacharelanda em direito, Vivian Azevedo Rodrigues, apresentou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, retratando a situação negativa e crítica do mesmo. A CPI foi criada com a finalidade de investigar a realidade do mencionado Sistema, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
26.jan.2009
Resolução passa a regular o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas, no STF
A partir de agora, propostas de edição de Súmulas pelo STF, vinculantes ou não, serão protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Tais propostas, portanto, poderão ser apresentadas pelo Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
26.jan.2009
Enorme exclusão ao direito à portabilidade e os limites da Resolução da ANS devem ser melhor debatidos
Prevista para entrar em vigor em abril de 2009, a resolução da ANS que traz novas regras para portabilidade nos planos de seguro-saúde impõe restrições que deixam à margem a grande maioria dos consumidores desse tipo de serviço. Não há dúvidas quanto à pertinência da nova resolução baixada pela ANS, contudo, sua restrita abrangência acaba ferindo o princípio constitucional da isonomia, de sorte que todos os segurados com contratos firmados antes de 1999 e os beneficiários de planos coletivos não serão favorecidos por ela.
23.jan.2009
As diferenças entre os ritos executivos em recuperação de crédito imobiliário
Na esfera judiciária brasileira, notadamente no que se refere à recuperação de crédito (bancário) imobiliário, existem dois principais procedimentos que são adotados para recuperação de crédito imobiliário: A Execução Especial Hipotecária, regida pela Lei 5.741/71 e a Execução de Títulos Extrajudicial, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.
23.jan.2009
60 anos da Declaração dos Direitos Humanos: conseguimos avançar?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos comemorou, em 2008, 60 anos. Surgiu num contexto mundial pós-guerra, em que a humanidade queria paz e necessitava de um compromisso mundial que garantisse os direitos fundamentais do homem pautados, principalmente, na dignidade da pessoa humana.
23.jan.2009
Increíble
Por vezes me belisco, calco com força os pés no chão, me olho no espelho, vou ao jardim, confiro os ninhos dos pássaros, os animais pastando à beira do açude.
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