Fernando Giacon Ciscato

A EC 132, aprovada em dezembro de 2023, inicia a reforma tributária, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA dual (CBS e IBS) entre 2026 e 2032.

Empresas excluíam Tusd e Tust da base do ICMS, gerando repetição de indébito. Porém, mesmo com inclusão, crédito do ICMS era aproveitável, indicando apenas preocupação com fluxo de caixa

Com essas alterações e muitas dúvidas jurídicas, todos podem avaliar os custos para a sociedade como um todo, em função do aumento da litigiosidade tributária e o funcionamento da máquina governamental.

Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?

A referida decisão garante aos contribuintes importante economia tributária, uma vez que as premissas acima fixadas nortearão as futuras transações, bem como as ações judiciais em curso que discutem o tema.

Entenda a liberdade no exercício das atividades profissionais

O dia a dia das empresas com passivos tributários – Proteção dos bens e dificuldades na obtenção de créditos

A indisponibilidade, sem a ciência prévia do executado não tinha previsão legal no artigo 655 do CPC de 1973. Agora, o artigo 854 é claro ao prever o ato.

Os princípios da moralidade, da eficácia, da legalidade e da impessoalidade devem ser sempre conjugados com os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e com todos os demais princípios e regras do ordenamento, em respeito à interpretação sistemática.