sexta-feira, 12 de agosto de 2022

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Fernando Giacon Ciscato

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Migalheiro desde outubro/2010.

Advogado consultor tributário do escritório Ronaldo Martins & Advogados.

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terça-feira, 5 de abril de 2022

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A referida decisão garante aos contribuintes importante economia tributária, uma vez que as premissas acima fixadas nortearão as futuras transações, bem como as ações judiciais em curso que discutem o tema.
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

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segunda-feira, 16 de maio de 2016

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...numerário continuará na conta do executado. _____________ *Fernando Giacon Ciscato é advogado do Contencioso Tributário do escritório Ronaldo Martins & Advogados.
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quarta-feira, 2 de março de 2011

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Fernando Giacon Ciscato
...duração do processo: mais normatizada e explícita do que nunca Fernando Giacon Ciscato* O dispositivo Constitucional que trata da moralidade e da eficácia na atividade administrativa está assim previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal (clique aqui): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...( ) Os princípios da moralidade, da eficácia, da legalidade e da...