Jéssica Kelly de Araújo Oliva

O avanço tecnológico transformou relações sociais, trabalho e impactou o sistema tributário, trazendo automação com benefícios e desafios, incluindo o desemprego tecnológico.

Rejeição tácita das medidas provisórias 1.158 e 1.160 de 2023.

Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?

Não incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título Participação nos Lucros e Resultados, mesmo que a convenção tenha sido celebrada antes do período de aferição.

O STJ, no julgamento do recurso especial 1.221.170, fixou o conceito de insumo, à luz do critério da essencialidade, considerando-o essencial para o desenvolvimento da atividade econômica.

Deveria haver uma Procuradoria Geral da União competente para defender os direitos difusos dos contribuintes, para não suportarem cobranças inconstitucionais, através dos preços dos serviços e mercadorias.

A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil - CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ.