28.fev.2011
25.fev.2011
De quem é a vaga?
Uma polêmica foi instaurada, recentemente, em nosso meio jurídico para se determinar quem deve preencher a vaga deixada pelo candidato eleito nas eleições proporcionais concorrendo por partido político ou reunidos em coligação partidária em caso de renúncia ou de afastamento para o exercício de cargo de Ministro ou Secretario de Estado.
25.fev.2011
Impossibilidade de excussão de fiança bancária apresentada em Execução Fiscal antes do final julgamento dos respectivos Embargos
O elevado número de Execuções Fiscais e respectivos Embargos pendentes de julgamento em todo o país tem sido alardeado como uma das causas da morosidade do Poder Judiciário e do atraso na satisfação de créditos tributários relevantes para as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.
25.fev.2011
Da efetividade da prestação jurisdicional e o protesto das sentenças judiciais trabalhistas
Os acordos firmados entre os TRT´s e cartórios de protestos e/ou SERASA prevêem a possibilidade daqueles Tribunais repassarem ao banco de dados destes órgãos, informações das dívidas objeto de execuções de títulos judiciais trabalhistas decorrentes de decisões transitadas em julgado.
24.fev.2011
Abuso de direito e a cláusula contratual de não renúncia a direitos
O abuso de direito consiste no exercício de determinado direito, excedendo-se manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. É ato ilícito caracterizado pelo exercício anormal, irregular de um direito.
24.fev.2011
A importância da mediação no Judiciário brasileiro
A mediação é um instrumento de pacificação pessoal e social que objetiva fomentar o diálogo entre as partes envolvidas nas diversas lides existentes em nossa sociedade, onde o profissional mediador tem de ser imparcial, facilitando a comunicação.
23.fev.2011
Penhora on line: mel para o Fisco, fel para o contribuinte
Há tempos o contribuinte tem experimentado o gosto amargo de ferramentas inibidoras de suposta inadimplência adotadas pelo Fisco que, em contrapartida, se deleita com os valores que tais ferramentas remetem a seus cofres. E são elas o bloqueio de numerário, mais conhecido como penhora on line.
23.fev.2011
Prevenção de conflitos envolvendo redes sociais e assédio nas empresas
A fim de prevenir conflitos entre empregados e empregadores, e ações trabalhistas pelas quais os trabalhadores pretendem reparação por abusos praticados durante a prestação de serviços, as empresas podem se utilizar de alguns procedimentos internos que, na ocorrência de demanda judicial, poderão ajudar na preparação de defesa.
23.fev.2011
Desaposentação: o novo instituto previdenciário
Muitos aposentados, em razão do valor baixo de seus proventos, se veem obrigados a voltar ao mercado de trabalho para complementar a renda mensal. No entanto, ao voltar a trabalhar eles são obrigados a contribuir para a Seguridade Social, conforme o artigo 11, parágrafo 3º, da lei 8.213/91.
22.fev.2011
A quebra de sigilo pela Receita Federal e inviolabilidade do direito à intimidade
A banalização da intimidade tem sido tema recorrente. Não se cansam de levantar vozes para defender esta que, ao lado da liberdade, é um dos bens mais preciosos dos cidadãos. Em um Estado que se pensa Democrático de Direito, os poderes do Estado encontram limites nos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
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