Marco Antonio Lima

Marco Antonio Lima

Migalheiro desde outubro/2006.
Advogado do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica.
Os méritos da reforma trabalhista
Migalhas de Peso
15/9/2017

Os méritos da reforma trabalhista

Marco Antonio Aparecido de Lima
Esperamos que a receptividade à nova legislação trabalhista pela sociedade seja efetiva, muito embora, lamentavelmente, temos assistido a uma prévia e inexplicável resistência às mudanças de segmentos da própria Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
A disforia de gênero e as relações de trabalho
Migalhas de Peso
5/9/2017

A disforia de gênero e as relações de trabalho

Marco Antonio Aparecido de Lima
Não se pode frustrar a esperança de uma vida digna do trabalhador e de uma carreira bem-sucedida, pois já basta aos transgêneros o enfrentamento das dificuldades naturais que decorrem da condição referida, que, não raras vezes, começa no próprio meio familiar.
As adversidades para quem emprega no Brasil
Migalhas de Peso
11/3/2016

As adversidades para quem emprega no Brasil

Marco Antonio Aparecido de Lima
No Brasil, em nome de pretensa "defesa dos direitos do trabalhador", o empregador acaba sendo rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas, em vez de ser prestigiado.
A nova redação do artigo 6º da CLT – teletrabalho, home office ou anywhere office
Migalhas de Peso
23/1/2012

A nova redação do artigo 6º da CLT – teletrabalho, home office ou anywhere office

Marco Antonio Aparecido de Lima
Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde com controle de jornada, nem com fiscalização de cumprimento de jornada.
O cipeiro, a súmula 339 do TST e a extinção do estabelecimento
Migalhas de Peso
20/3/2009

O cipeiro, a súmula 339 do TST e a extinção do estabelecimento

Marco Antonio Aparecido de Lima
Em que pese a garantia de emprego contra despedida arbitrária que protege o chamado "cipeiro", empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, há situações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) que correspondem exceções a essa garantia prevista no artigo 10, inciso II, letra a, do ADCT da Constituição Federal (clique aqui).
INSS sobre o aviso prévio indenizado Mais um erro do governo.
Migalhas de Peso
21/1/2009

INSS sobre o aviso prévio indenizado Mais um erro do governo.

Marco Antonio Aparecido de Lima
Ainda se festejava a anunciada isenção de imposto de renda sobre as férias do empregado convertidas em pecúnia, e o Governo, acabando com a festa, baixa agora o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
O contrato de estágio. Comentários à Lei nº 11.788/08 à luz da legislação anterior
Migalhas de Peso
2/10/2008

O contrato de estágio. Comentários à Lei nº 11.788/08 à luz da legislação anterior

Marco Antonio Aparecido de Lima
A Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU de 26 de setembro de 2008, e que “dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 87.497/82-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Nova tentativa de onerar o valor do adicional de insalubridade
Migalhas de Peso
20/8/2008

Nova tentativa de onerar o valor do adicional de insalubridade

Marco Antonio Aparecido de Lima
Em 6 de agosto de 2008, o Senador Paulo Paim protocolizou Projeto de Lei do Senado que recebeu o número 294 (PLS - 294/2008), adotando o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade e, ainda por cima, aumentando os percentuais de incidência segundo o grau de insalubridade – mínimo, médio ou máximo - passando de 10%, 20% e 40%, para 20%, 30% e 50%.
Alteração da Súmula nº. 228 do TST. Um sério equívoco
Migalhas de Peso
2/7/2008

Alteração da Súmula nº. 228 do TST. Um sério equívoco

Marco Antonio Aparecido de Lima
O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da sua composição plena realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho de 2008, entendeu por definir, sob a sua ótica, a base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando a interpretação que fez da Súmula nº.4 do Supremo Tribunal Federal (clique aqui)
Proteção do emprego contra despedida
Migalhas de Peso
12/12/2007

Proteção do emprego contra despedida

Marco Antonio Aparecido de Lima
A Convenção 158 da OIT assinada em Genebra em 22.6.82, que disciplina o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, vigorou no Brasil por força do Decreto n°. 1855, de 10.4.96, que a ratificou. Já no ano seguinte, deixou de vigorar por força do Decreto nº. 2100, de 20.12.97 que a denunciou.
Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial
Migalhas de Peso
19/11/2007

Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial

Marco Antonio Aparecido de Lima
Apesar de o fumo estar no elenco de drogas de efeitos patológicos, a lei o considera como droga lícita, assim como as bebidas alcoólicas. Entretanto, enquanto a embriaguez alcoólica gera efeitos nocivos no trabalho, principalmente no tocante à segurança, e caracteriza justo motivo para rescisão do contrato, o mesmo não ocorre com o fumo, mesmo se consumido com exagero, considerando que o fato de fumar não gera transtornos imediatos ao sistema produtivo.
Brincadeiras no trabalho e a responsabilidade do empregador
Migalhas de Peso
10/5/2007

Brincadeiras no trabalho e a responsabilidade do empregador

Marco Antonio Aparecido de Lima
Percebe-se que o ponto comum das três notícias é o alegado constrangimento moral sofrido por empregados, seja em razão de apelidos dados por colegas de trabalho, seja em razão de situação vexatória, o que acabou gerando pagamento, pelo empregador, de indenização por danos morais. Em resumo, a diversão de mal gosto - tão comum nos ambientes de trabalho - “diverte” trabalhadores e quem paga a “diversão” é o empregador.
A Lei Maria da Penha e sua repercussão nas relações de trabalho
Migalhas de Peso
4/10/2006

A Lei Maria da Penha e sua repercussão nas relações de trabalho

Marco Antonio Aparecido de Lima
Conforme amplamente noticiado no país, em 22 de setembro de 2006, ou seja, quarenta e cinco dias após a sua publicação ocorrida em 8.8.2006, entrou em vigor a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”, que leva esse nome popular em homenagem a uma mulher agredida pelo marido e que veio a ficar paraplégica. A lei referida “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, conforme sua ementa.
MIGALHAS nº 4.509
Informativo Migalhas
27/12/2018

MIGALHAS nº 4.509

Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018 - Migalhas nº 4.509 - Fechamento às 9h33.   "O cuidado da atualidade é uma lei imprescritível para os governos, mas o cuidado do futuro é também e não menos um sério dever." Joaquim Manuel de Macedo(Clique aqui) Segurança pública No DOU de hoje, decreto 9.630/18 institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. (Clique aqui) Segurança da informação Decreto 9.637/18, também publicado hoje, institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispondo sobre a governança da segurança da informação. (Clique aqui) Eis a questão Temer...
MIGALHAS nº 4.196
Informativo Migalhas
15/9/2017

MIGALHAS nº 4.196

...(Clique aqui) ______________ Reforma trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, aponta alguns princípios e regras que "são realmente importantes" e que marcam a nova legislação trabalhista. (Clique aqui) Reforma trabalhista - II "Espera-se que a reforma trabalhista, que como qualquer outra lei não é perfeita e nem tampouco descartável, não se torne, como muitas vezes se viu em nossa história legislativa, mais uma lei 'para inglês ver'." É o que destaca a advogada Patrícia Maria Costa de Vilhena, da banca Pinheiro, Mourão,...
MIGALHAS nº 4.190
Informativo Migalhas
5/9/2017

MIGALHAS nº 4.190

...ainda, impropriamente, por transexualismo. Hoje, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, fala da disforia de gênero e as relações de trabalho. (Clique aqui) Investidor-anjo Com a promulgação da IN RFB 1.719/17 combinada com a LC 123/06, as autoridades governamentais brasileiras enfim completaram o enquadramento jurídico sobre como os investidores-anjo podem canalizar recursos para start-ups brasileiras, e qual seria a tributação aplicável quando do retorno de seu capital. O advogado Welson H. Lassali Rodrigues, do escritório...
MIGALHAS nº 3.845
Informativo Migalhas
19/4/2016

MIGALHAS nº 3.845

...denominada Marco Regulatório da Primeira Infância, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, tece comentários a respeito dos aspectos que afetam diretamente as relações de trabalho, em especial as novas hipóteses de faltas justificadas ao serviço e a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade. (Clique aqui) Aposentadoria A demora, por parte do Estado de SP, em conceder a aposentadoria dos servidores públicos é abordada pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, da Advocacia Sandoval Filho. (Clique aqui) Tributação O...
MIGALHAS nº 3.819
Informativo Migalhas
11/3/2016

MIGALHAS nº 3.819

...consensual. (Clique aqui) Judiciário trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, trata das adversidades enfrentadas pelos empregadores no Brasil. Na opinião do causídico, em nome de pretensa "defesa dos direitos do trabalhador", o empregador, em vez de ser prestigiado, acaba rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas. (Clique aqui) Repatriar ou não repatriar ? O advogado César Moreno (Braga & Moreno Consultores e Advogados) analisa os atrativos em aderir ao Regime Especial de Regularização...
MIGALHAS nº 2.830
Informativo Migalhas
9/3/2012

MIGALHAS nº 2.830

...trancadas no cofre de suas memórias. Veja o que conta o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, que na ocasião era acadêmico da velha e sempre nova Academia. Para ele, depois da queda da gravata, a velha faculdade perdeu parte do seu encanto e austeridade. (Clique aqui) Novo Apoiador Com diversificada área de desempenho, a banca de advogados Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, com sede na bela São Luís/MA, é voltada à consultoria e atuação na seara administrativa e jurídica, voluntária e contenciosa....
Artigos da semana
Migalhas Quentes
27/1/2012

Artigos da semana

...da CLT - teletrabalho, home office ou anywhere office   Marco Antonio Aparecido de Lima   Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde com controle de jornada, nem...
MIGALHAS nº 2.799
Informativo Migalhas
23/1/2012

MIGALHAS nº 2.799

...falando Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, da banca Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde...
MIGALHAS nº 2.755
Informativo Migalhas
16/11/2011

MIGALHAS nº 2.755

...migalheiros. "Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões" (Marco Antonio Aparecido de Lima) - clique aqui. "Novas regras do aviso prévio" (Clóvis Guido Debiasi) - clique aqui. "As novas regras sobre o aviso prévio e sua aplicação duvidosa" (Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Francisco de Assis Brito Vaz) - clique aqui. "O 'novo' aviso prévio" (Fabio Medeiros e Carolina Roncatti Trigueiros) - clique aqui. "O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11" (Nina Rosa Reis) - clique aqui. "O novo prazo do aviso prévio e o aumento de custo para os...
Artigos da semana
Migalhas Quentes
11/11/2011

Artigos da semana

...aqui)     Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões Marco Antonio Aparecido de Lima O advogado responde dúvidas associadas à lei do aviso prévio proporcional como retroatividade, suspensão contrato de trabalho, indenização adicional e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui)     Pega ladrão: roubaram as atribuições do IBAMA Sérgio de Oliveira Netto Para o procurador Federal, o artigo 17, do PL 1/10, é inconstitucional por depreciar a atuação do IBAMA e inviabilizar a repressão contra as ilegalidades que venham a ser perpetradas contra o meio...
MIGALHAS nº 2.750
Informativo Migalhas
7/11/2011

MIGALHAS nº 2.750

...horas de depoimentos. (Clique aqui) Aviso prévio O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, responde as dúvidas mais recorrentes sobre a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como retroatividade, suspensão do contrato de trabalho, indenização adicional, negociação coletiva e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui) Ambiental De acordo com o artigo 17, do PL 1/10, somente o órgão ambiental que licencia ou autoriza a intervenção em áreas de proteção ambiental é que pode exercer a...
MIGALHAS nº 2.668
Informativo Migalhas
11/7/2011

MIGALHAS nº 2.668

...tabaco em local de trabalho é assunto abordado pelo advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica. À base do PLS 315, que altera a lei 9.294/96, o autor vê aproximar-se uma nova ordem legal que estenderá a proibição do uso de cigarros a todo tipo de recinto coletivo - público ou privado, em local aberto ou fechado. (Clique aqui) Previdência A atuação do INSS como seguradora no pagamento das prestações previdenciárias sobre redução de capacidade laborativa e o direito da instituição em propor ação de regresso...
MIGALHAS nº 2.482
Informativo Migalhas
30/9/2010

MIGALHAS nº 2.482

...empresários a contratar portadores de necessidades especiais. Para Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, a lei parece ter nascido incompleta, já que o Estado não se preocupou na formação desse profissional nem tampouco na necessidade de adaptações do empregador. (Clique aqui) Assistência social O advogado Humberto Tommasi, do INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado, comenta sobre a lei Orgânica da Assistência Social e os obstáculos que os beneficiários encontram para usufruir desse direito....
União não consegue derrubar liminar e decisão sobre não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado é mantida
Migalhas Quentes
28/4/2010

União não consegue derrubar liminar e decisão sobre não incidência de INSS sobre aviso prévio indenizado é mantida

A União Federal recorreu da decisão liminar relativa a não incidência do INSS sobre aviso prévio indenizado obtido pelo SINDUSCON/RS – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mas não conseguiu derrubá-la em sede de agravo legal em agravo de instrumento (proc. 00006581-33.2010.404.0000/RS). A 1ª turma do TRF da 4ª região entendeu, por unanimidade, que o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia, se cumprisse o aviso prévio, em serviço não se enquadra no conceito de salário, possuindo nítida feição indenizatória. O SINDUSCON-RS esteve repres...
JF defere liminar que suspende pagamento de contribuição social da LC 110/2001
Migalhas Quentes
25/3/2010

JF defere liminar que suspende pagamento de contribuição social da LC 110/2001

O juiz Federal Leandro Paulsen deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir das empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul a contribuição sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da LC 110/01....
STF discute a retirada unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT
Migalhas Quentes
4/6/2009

STF discute a retirada unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT

O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da ADIn 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela Central Única dos Trabalhadores - Cut....
Juiz Federal entende que não cabe tributação previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Migalhas Quentes
19/3/2009

Juiz Federal entende que não cabe tributação previdenciária sobre aviso prévio indenizado

O Simecan - Sindicato das Indústrias Metal-Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita, obteve liminar em MS coletivo garantindo que todas as empresas por ela representada tenha o direito de não incluir, na base de cálculo da contribuição incidente sobre folha de salários, valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba....
Lugar de Mulher é na "Corte"
Migalhas Quentes
6/3/2009

Lugar de Mulher é na "Corte"

Vinte e cinco milhões de mulheres entraram no mercado de trabalho brasileiro entre os anos de 1976 e 2002, segundo dados da Fundação Carlos Chagas. Em janeiro de 2008, nas principais capitais brasileiras - Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre – elas representavam 43,1% do total feminino destas regiões – segundo o IBGE. ...
Comentários às Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST
Migalhas Quentes
10/12/2008

Comentários às Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST

O TST baixou, recentemente, novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção-I, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que receberam os números 367 a 372. Sobre isso, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, titular do escritório Lima Advogados Associados – Assessoria e Consultoria Jurídica, comenta acerca do assunto....
Está na pauta de hoje do STF a continuação do julgamento da ADIn 1625, que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT
Migalhas Quentes
29/10/2008

Está na pauta de hoje do STF a continuação do julgamento da ADIn 1625, que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT

Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158, da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo 68, de 16/9/92, e do Decreto 1.855, de 10/4/96. A ADIn sustenta violação ao artigo 49, I, da CF/88....
Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT
Migalhas Quentes
6/6/2008

Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT

Convenção 158 Governo quer re-ratificação da Convenção 158 da OIT Nos últimos tempos voltou-se a discutir a Convenção 158 da OIT. Discussão que já é velha, e já se deu há dois lustros. Com efeito, se o Brasil ratificasse a Convenção, seria em verdade uma re-ratificação. Aprovada em 1982, a Convenção, que acaba com a demissão sem justa causa no mercado de trabalho, foi ratificada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Logo após a ratificação, a constitucionalidade da Convenção passou a ser questionada no STF por meio da ADIn 1480 (c...
A revogação do Enunciado nº 310 do TST
Migalhas de Peso
30/9/2003

A revogação do Enunciado nº 310 do TST

Marcelo Favalli
Os problemas que a revogação cria para os operadores do direito no exercício da ampla defesa e, para as empresas, pela complexidade e extensão que podem tomar as demandas, só os hercúleos sabem mensurar....