6.ago.2009
6.ago.2009
Direito Ambiental à luz do Direito Tributário
Em tempos em que tanto se fala de preservação ambiental, sustentabilidade e responsabilidade sócio ambiental, não se pode esquecer que o Estado é quem tem a obrigação de fomentar políticas de incentivos para que esse fim seja alcançado.
6.ago.2009
DPVAT e juros de mora: reflexões a respeito de precedentes do STJ
Em ação com pedido de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, ao prover recurso do Itaú Seguros S. A.
6.ago.2009
Da aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos
Os tribunais pátrios muito discutiram sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos. Em março do corrente ano, foi aprovada pela Segunda Seção do STJ a súmula 372.
5.ago.2009
Monopólio postal
Ontem, na retomada do julgamento da ADPF 46 pelo plenário do STF, houve a oportunidade dos lá presentes e daqueles que assistiram remotamente à sessão, de presenciarem um salutar debate entre os Ministros que estão a decidir acerca de uma questão de fundamental importância para a economia nacional e a população em geral, qual seja permitir a livre concorrência de empresas do setor de distribuição de pequenas encomendas ou dar um retrocesso histórico ao Brasil e criar um monopólio muito mais abrangente do que aquele que existia na antiga Constituição de 1969, havida em pleno regime militar.
5.ago.2009
Cura para a gestão da saúde no Brasil
Há datas temáticas que ensejam a comemoração e o festejo e outras, ao revés, que demandam profunda reflexão. Neste dia, cabe rememorar que, entre outros atributos, a saúde é o mais importante direito social guarnecido por nossa Carta Magna
5.ago.2009
Financiamento imobiliário e o direito constitucional à moradia
Não é incomum ouvirmos reclamações acerca da demora e muitas vezes não liberação dos valores requeridos aos bancos, principalmente a Caixa Econômica Federal - CEF para financiamento de imóveis. Comumente, na rede mundial de computadores, podemos encontrar dezenas de sites voltados a reclamações de serviços onde encontram-se inúmeras reclamações acerca da demora na liberação de financiamento para aquisição de imóveis pela CEF.
5.ago.2009
Estado interventor?
Sou fumante e não acho a lei estadual contra o fumo objetivamente maléfica do ponto de vista da minha saúde.
4.ago.2009
A propósito da anencefalia
Motiva-me ao presente escrito, o parecer da Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira sobre o tema encaminhado ao STF.
4.ago.2009
Direito de mendigar
A partir do dia 16 de julho, data em que começou a viger a lei 11.983/09, a mendicância deixou de ser contravenção penal. A Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, no governo de Getúlio Vargas, um ano após o Código Penal, traz uma série de condutas protetivas à pessoa, patrimônio, incolumidade pública, paz pública, fé pública, organização do trabalho, polícia de costumes e administração pública.
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