11.ago.2009
11.ago.2009
A guerra fiscal e a recusa ilegal pelos estados dos créditos de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na CF/88, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas.
11.ago.2009
Waldir - um homem de muitas histórias
Muitos lamentamos que o "Príncipe dos Advogados" não tenha deixado um livro de memórias que preservasse para a eternidade a riquíssima experiência de vida, pessoal e profissional, de Waldir Troncoso Peres.
11.ago.2009
Waldir Troncoso Peres
Morre uma estrela do Universo Jurídico. Na verdade, apenas mudou de Galáxia, porque o brilho de suas luzes ainda continua chegando até nós e está iluminando o caminho de muitos, principalmente daqueles que resolveram trilhar no Direito, a área destinada aos criminalistas.
10.ago.2009
PIS/Cofins - Consumidor final de óleo diesel e GLP - gás liquefeito de petróleo. Restituição assegurada pela CF/88 e CTN. Uma abordagem científica
Primeiramente merece reparo a equivocada denominação utilizada pelo art. 6º da já revogada IN-SRF 06/99 de "ressarcimento", quando a correta denominação é "restituição". Ressarcimento significa indenização e Restituição significa devolução.
10.ago.2009
O setor coureiro calçadista e o IPI crédito-prêmio
Responsável por mais de 10% do PIB gaúcho na década de 80, o setor coureiro vêm acumulando prejuízos desde então e despido do glamour que lhe era comum busca forças para uma retomada.
10.ago.2009
Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil - breve estudo sob a ótica constitucional
O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem "sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória".
10.ago.2009
D&O e comfort letters
Como alternativa ao D&O (Directors and Officers), que é o seguro de responsabilidade civil de administradores e cobre custos de defesa e indenizações relativos a reclamações dirigidas aos segurados (ações judiciais, processos administrativos etc.), fala-se nas "cartas de conforto" (comfort letters).
7.ago.2009
Empresas em recuperação judicial - isenção de custas e depósito recursal
Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05.
6.ago.2009
Presunção de paternidade
O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.
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