13.mai.2011
12.mai.2011
O Estado brasileiro e o (des)respeito aos direitos humanos das mulheres
Os direitos humanos são reconhecidos em parte pela doutrina dos direitos fundamentais, que em suma repousa nas garantias, nos direitos, nas liberdades, nos princípios e nas obrigações valorativas, assecuratórias e evolutivas ao Ser, mas no âmbito interno e positivado do Estado.
12.mai.2011
Anteprojeto de lei brasileiro sobre proteção de dados pessoais
O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela CF/88 e pelo CC, bem como o amparo aos dados consumeristas imposto pelo CDC, está-se muito distante do nível de adequação garantido por legislações estrangeiras.
12.mai.2011
O papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização das obras públicas
O TCU, segundo a CF/88 (artigos 71 a 74 e 161), possui o importante papel de auxiliar o Congresso Nacional (leia-se Poder Legislativo) no exercício do controle externo, especialmente na fiscalização das relações mantidas entre o Poder Público e a sociedade.
12.mai.2011
A banalização do dano moral
Em que pese não houvesse no ordenamento jurídico pátrio, antes de 1988, qualquer previsão acerca dos danos de natureza moral, a sua existência e necessidade de reparação já eram vastamente defendidas pela melhor doutrina e aceitas pelas Cortes nacionais.
11.mai.2011
Responsabilidade Tributária
Não é novidade a obstinação da administração pública em aumentar sua performance na arrecadação de tributos. Um dos instrumentos utilizados pelos agentes públicos é o da responsabilização dos sócios da empresas para adimplemento das obrigações tributárias contraídas pela sociedade.
11.mai.2011
Cessão de marca e locação de bem móvel: um evidente equívoco do STF
O recente acórdão proferido pelo STF na Reclamação 8.623 trouxe grande perplexidade ao meio jurídico ao afirmar que o licenciamento de marca não configura locação de bem móvel, sendo-lhe, pois, inaplicável a súmula vinculante 31.
11.mai.2011
STF reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo
O STF declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Numa decisão histórica, os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher.
10.mai.2011
Novo Código Comercial
O Brasil precisa de um Código Comercial ou ele é desnecessário devido à unificação do Direito Privado pelo Código Civil de 2002? Um novo Código Comercial é imprescindível, como demonstrarei a seguir; antes, porém, cumpre enfrentar o argumento de que o Direito Privado foi unificado.
10.mai.2011
A transcendência do princípio do devido processo legal
Em interessante decisão, cujo acórdão foi publicado em 19 de abril de 2011, o TST reafirmou a transcendência dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no direito processual trabalhista.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
