31.ago.2007
30.ago.2007
Voto aberto no julgamento de parlamentares
O voto secreto é uma garantia fundamental da democracia. Por meio do voto secreto fica assegurada a manifestação livre da vontade do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, fica afastada a possibilidade de compra do voto. Entretanto, é um pressuposto do voto secreto a absoluta liberdade de quem vota. Por essa razão, na Constituição Federal, art. 14, essa garantia é conferida ao cidadão, para o livre exercício de seus direitos políticos.
30.ago.2007
As conseqüências jurídicas, econômicas e sociais da crise aérea
A tensão que tomou conta do setor aéreo nos últimos meses, e que tem agora como símbolo máximo o trágico desastre com o Airbus 320 da TAM, que vitimou centenas de pessoas, em São Paulo, é na verdade um reflexo do estrangulamento de toda a infra-estrutura do país, que o impede de crescer e se desenvolver adequadamente.
30.ago.2007
A constitucionalidade do piso salarial paulista e sua repercussão nas relações de trabalho
Em face da co-existência de uma multiplicidade de entes federativos autônomos dentro dos mesmos limites territoriais (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), obrigou-se o constituinte originário a engendrar a partilha detalhada de suas competências.
30.ago.2007
Pensando a agroenergia: oportunidades e desafios
O país é destaque nas manchetes dos jornais de todo o mundo com a febre dos biocombustíveis made in Brazil. Em recente pronunciamento à Comunidade Européia, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o país conseguiu desenvolver um programa consistente para a utilização de combustíveis renováveis em área restrita do nosso território, sem afetar a produção de alimentos, e que a floresta amazônica não está ameaçada pelo cultivo da cana-de-açúcar, uma vez que o solo e o clima da região da floresta não se prestam a este tipo de cultura.
29.ago.2007
Conversas reservadas no Supremo
Um título alternativo para este artigo seria o shakespeariano "Much ado for nothing", muito barulho por nada. Sem exceção, os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal são juristas da mais absoluta integridade. Como posso afirmar isso ?
29.ago.2007
Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples
O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.
29.ago.2007
Nova medida do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo visa preservar a atividade empresarial dos executados
Em 9.8.2007, foi publicado, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), o Provimento GP/CR nº 07/2007, através do qual foram instituídos os Juízos Auxiliares de Conciliação, no âmbito daquela Corte.
29.ago.2007
A nova lei de drogas e seus reflexos na execução penal
A Lei n°. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada "Nova Lei de Drogas", entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a que se refere.
28.ago.2007
Considerações críticas sobre o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado suas atividades em 14 de setembro de 1925, sob a Presidência do Dr. José Leopoldo de Bulhões Jardim.
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