10.mai.2011
10.mai.2011
A transcendência do princípio do devido processo legal
Em interessante decisão, cujo acórdão foi publicado em 19 de abril de 2011, o TST reafirmou a transcendência dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no direito processual trabalhista.
10.mai.2011
A crise Portuguesa, Europeia e as oportunidades para o Brasil
Como têm vindo a ser notícia em todos os jornais e televisões, depois da intervenção na Grécia e na Irlanda, aparentemente Portugal, como na teoria do dominó, tão prezada pelo presidente Kennedy, será a próxima nação a ser auxiliada pelo Fundo Europeu, aliado ao FMI.
9.mai.2011
A cobrança de multa eleitoral por doação de campanha acima do limite
É interessante anotar que desde 1997 existe essa restrição legal quanto às doações eleitorais (aplicável para a eleição de 1998), muito embora somente em 2007 o MPE (órgão incumbido de fazer valer essa prescrição legal) tenha proposto as primeiras ações judiciais contra empresas e indivíduos que excederam aos limites fixados em lei.
9.mai.2011
Execução fiscal - o patrimônio dos sócios, sob análise jurisprudencial
A imputação da responsabilidade tributária aos gerentes ou administradores de empresas vincula-se à doutrina de desconsideração da personalidade jurídica, oriunda do direito norte-americano, inglês e alemão. Referida doutrina emergiu em razão da distinção patrimonial entre empresa e sócios, que, por vezes, era utilizada no escopo de abusos e fraudes em face dos credores.
9.mai.2011
Campanha do desarmamento - solução ou impunidade?
Mais uma vez, estamos diante do debate em torno da campanha do desarmamento, que em breve será lançada, agora com a possibilidade de ser menos burocrática, cujo objetivo é recolher o maior número de armas em todo o Brasil.
9.mai.2011
Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo Penal
Coube-me nesta obra coletiva tratar especificamente dos recursos em espécie previstos no CPP projetado, ora em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado 156/09), depois de ter sido aprovado no Senado Federal (Parecer 1.636/10).
6.mai.2011
A ação norte-americana no Paquistão e a morte de Bin Laden
O primeiro comentário a respeito da intervenção americana que culminou com a morte do líder terrorista é: temos poucas informações a respeito. E as que tivemos, nos primeiros dias, foram sendo desmentidas ou mudadas. Logo, nesse momento, qualquer analista sério deve ser extremamente cauteloso ao emitir opiniões, nem condenando nem defendendo tout court os EUA ou o Paquistão.
6.mai.2011
A legalidade da operação que resultou na morte de Bin Laden
Motivo pelo qual, por mais que moralmente possa se reprovar a iniciativa unilateral que culminou na morte do terrorista, e por mais que se deva lamentar toda perda de uma vida humana, juridicamente, existem bases legais que legitimam esta ação militar americana.
6.mai.2011
Bin Laden
Num Estado de Direito, o poder jurisdicional - o poder de condenar alguém ao cumprimento de determinada pena - é atribuído ao Poder Judiciário. O Poder Executivo pode, quando muito, exercer o poder de polícia, no sentido de capturar o imputado, para levá-lo a julgamento.
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