23.mai.2007
22.mai.2007
Responsabilidade penal
"Pode votar, pode ir para a cadeia". Este é o mais frágil de todos os argumentos dos que são favoráveis à diminuição da idade da responsabilidade penal. Tal argumento tem origem em um equívoco que começou em 1940, quando o Ministro Francisco Campos, na Exposição de Motivos, afirmou que os menores de 18 anos ficavam fora da lei, por serem IMATUROS. E esta palavra estava grafada em caixa alta.
22.mai.2007
Licenciamento compulsório: um direito a ser utilizado com inteligência
Com a recente e inédita iniciativa do Governo Lula em decretar o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, componente do chamado "coquetel anti-aids", finalmente entra em discussão séria o tema das patentes de medicamentos e o direito fundamental a saúde.
22.mai.2007
As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?
Estamos presenciando, nos últimos anos, um inaudito crescimento do crime organizado e da violência urbana, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, mas também com tentáculos estendidos sobre muitas outras unidades da Federação.
22.mai.2007
STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo
O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional - tratados e convenções de Direitos humanos - e legislação ordinária) são hierarquicamente distintas (voto do Min. Gilmar Mendes, RE 466.343-SP).
21.mai.2007
Tratado Brasil-México destinado a evitar a dupla tributação - Novo elemento na discussão acerca da tributação dos lucros auferidos no exterior
Discute-se há alguns anos a validade da norma introduzida no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a qual determina que os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior devem ser levados à tributação pela controladora ou coligada brasileira, tão logo sejam apurados em balanço, ou seja, independentemente de sua distribuição.
21.mai.2007
Cidade limpa, sujas cidades
Tenho sido instado a posicionar-me publicamente sobre o "Projeto Cidade Limpa" da Prefeitura de São Paulo, especialmente após declarações dos seus governantes de ser um modelo a ser copiado. Citarei inicialmente os mais de 15mil empregos diretos extintos, como uma contradição inexplicável na cidade responsável pela movimentação de mais de 70% da verba publicitária do país.
21.mai.2007
Conciliar é bom. Conciliar bem é melhor ainda
O dia 08 de dezembro é extremamente significativo para grande parte do povo brasileiro. Primeiro, porque é o dia de Nossa Senhora da Conceição. Segundo, porque nele também se rendem homenagens ao Poder Judiciário, à Justiça. Em 2006, porém, a data ganhou em importância: passou a ser, também, o Dia Nacional da Conciliação.
21.mai.2007
Culpa
Há dias a imprensa noticiou, com grande destaque, que Franca tem a pior média salarial do Estado e, a culpa é da indústria de calçados, que responde por quase a metade dos empregos em nossa cidade. São dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e não há o que se contestar.Quanto à culpa... veremos.
18.mai.2007
Violação à Constituição na reforma da Lei de Licitações
Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/1993 sofreu diversas alterações. A principal consistiu na introdução do pregão, disciplinado pela Lei n. 10.520. Agora, encontra-se em via de aprovação pelo Congresso Nacional um projeto de reforma mais ampla, encaminhado pelo Poder Executivo (PL n. 7.709/2007).
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