2.mar.2011
2.mar.2011
Respeito à razoável duração do processo: mais normatizada e explícita do que nunca
Os princípios da moralidade, da eficácia, da legalidade e da impessoalidade devem ser sempre conjugados com os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e com todos os demais princípios e regras do ordenamento, em respeito à interpretação sistemática.
2.mar.2011
O acesso aos dados das ligações telefônicas pela ANATEL e a garantia constitucional de sigilo dos usuários
Foi objeto de ampla divulgação recentemente a preparação da ANATEL para dar início ao monitoramento das chamadas telefônicas. A agência iniciou a compra dos equipamentos necessários para ter acesso às informações das ligações realizadas pelos usuários de telefonia fixa e móvel.
1.mar.2011
Conta salário e a cobrança indevida de tarifas bancárias com posterior anotação no SPC/SERASA
A conta corrente normal aberta em qualquer instituição bancária traz consigo uma série de tarifas incidentes sobre saques, uso de talão de cheque, débito em conta, etc. O mesmo não acontece, entretanto, quando a conta é aberta para fim exclusivo de recebimento de salário. Esse tipo de conta não gera tarifas bancárias.
1.mar.2011
Ação autônoma não é o meio indicado para se reconhecer a responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços
A doutrina e jurisprudência pátrias por muito tempo adotaram posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços em ação diversa da que reconheceu os direitos do empregado.
1.mar.2011
Transitoriedade da conta de lucros acumulados
O intuito primordial do legislador ao proceder tal mudança foi proteger os acionistas minoritários que, não raras vezes, não dispunham de meios para fazer frente ao poder dos controladores quando da retenção dos lucros líquidos do exercício que, ao argumento de não descapitalizar a companhia, destinavam-nos à conta de lucros acumulados.
28.fev.2011
Considerações sobre calúnia, difamação e injúria
Mark Twain, grande escritor americano, morto em 1910 - que a explicação não seja tomada como injúria pelo leitor culto - dizia que é preciso duas pessoas para nos ferir intimamente: o caluniador e aquele amigo nosso que vem nos contar o que andam dizendo contra nós.
28.fev.2011
O Estado no Judiciário
Apesar da independência e harmonia, a realidade mostra que o Executivo, em muitos momentos, domina o Legislativo e este avanço de um sobre o outro prejudica o fundamento maior da prática democrática. Quando o Executivo se mostra dominador e forte o Legislativo se agacha e se apequena.
28.fev.2011
A não incidência do ICMS sobre os denominados salvados pertencentes às seguradoras
No caso em tela quem vende os denominados "salvados" - bens que se assemelham à sucata, uma vez que os veículos foram considerados como perda total em face do seguro - é a segurado na procura de diminuir eventuais prejuízos. Isso caracterizaria a hipótese de incidência do ICMS?
25.fev.2011
De quem é a vaga?
Uma polêmica foi instaurada, recentemente, em nosso meio jurídico para se determinar quem deve preencher a vaga deixada pelo candidato eleito nas eleições proporcionais concorrendo por partido político ou reunidos em coligação partidária em caso de renúncia ou de afastamento para o exercício de cargo de Ministro ou Secretario de Estado.
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