30.mar.2009
30.mar.2009
O sentido do parágrafo quinto do artigo 49 da Lei de Falências - contradições e interpretações possíveis
A nova lei de falências, ao criar o instituto da recuperação judicial, introduziu vigorosa modificação no estatuto falimentar anterior.
30.mar.2009
União Estável x Concubinato
"Companheira e Concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. União Estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 - Bahia)"
30.mar.2009
Os efeitos da decisão do STF (sobre Raposa Serra do Sol) para o restante do País
Encerrou-se no dia 19 de março próximo passado o longo julgamento do STF sobre o caso denominado "Raposa Serra do Sol", envolvendo a demarcação de cerca de 1,7 milhões de hectares para aproximadamente 18 mil índios no Estado de Roraima. O Tribunal, seguindo tendência recente, houve por bem aproveitar a oportunidade para adotar comandos gerais, destinados a influir nos demais casos de demarcação de terras indígenas em andamento no Brasil.
30.mar.2009
Aspectos especiais dos contratos de trabalho dos atletas profissionais do futebol
No que se refere, especialmente, ao desportista, algumas peculiaridades em comparação ao contrato de trabalho dos demais trabalhadores, merecem destaques pela diferença significativa que é dada pela legislação especial.
27.mar.2009
Prisão cautelar e liberdade
Existiu um tempo em que se ensinava processo penal. Há mais de um século, o aluno de Direito aprendia que o processo criminal se vinculava ao direito constitucional e, portanto, as normas processuais tinham de ser interpretadas a contar de princípios e regras da Lei Maior.
27.mar.2009
Do licenciamento compulsório - Uma Abordagem do Direito Internacional e do Direito Administrativo
A construção consolidada dos direitos da propriedade intelectual data de 1883, com a Convenção de Paris; a qual, em conjunto com a Convenção de Berna, de 1886 constituiu as Convenções das Uniões de Paris e de Berna para a unificação dos direitos da propriedade intelectual, destacando-se a unificação da propriedade industrial e da autoral, voltada ao fortalecimento da proteção a essa esfera de direitos. Posteriormente, tem-se o revigoramento com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, por meio da Convenção de Estocolmo de 1967 e, mais recente, com a Organização Mundial do Comércio em 1994.
27.mar.2009
Criação de nova sociedade - A Importância da Escolha Correta da Natureza Jurídica e tipo Societário Adequado
A escolha correta do tipo societário é fundamental quando da constituição de qualquer sociedade, pois a forma de organização societária escolhida deve se adequar aos propósitos do empreendimento a ser criado e ao real interesse dos sócios. Como é sabido, o novo Código Civil criou a figura da sociedade simples e da sociedade empresária e empreendeu sensíveis modificações no direito societário. Segundo dispõe o art. 982 do Código Civil, sociedade empresária é aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro e simples as demais.
27.mar.2009
A crise chegou cedo
Dados do próprio governo indicam que dezembro foi o mês que mais houve demissões no país, desde 1999. O grande número de demissões, ainda segundo o governo, permite comemorar, já que durante a maior parte de 2008 houve recordes nas contratações com carteira assinada nos meses anteriores. São apenas números e discursos inflamados. Na verdade, ninguém tem nada o que comemorar. Há sim algo muito estranho no ar. A crise chegou e chegou forte. As empresas demitem porque sabem que em um futuro muito próximo não terão como arcar com os salários de seus empregados. Em alguns setores da economia houve uma queda significativa do volume de negócios.
27.mar.2009
A Tese da Supralegalidade dos Tratados de Direitos Humanos
Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso Nacional, pelo simples fato de entendermos que tais instrumentos têm um fundamento ético que ultrapassa qualquer faculdade que queira o Estado ter - em seu domínio reservado - de alocá-los em "níveis" previamente definidos.
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