14.fev.2007
14.fev.2007
Afinal regras para o saneamento
Depois de um longo debate e muitas tentativas de se construir um marco regulatório para o saneamento no Brasil, acaba de ser promulgada a Lei nº 11.445/2007, cujo principal objetivo é propiciar segurança àqueles que pretendam investir em saneamento básico no país. A inexistência de regras claras tem sido um dos principais entraves na busca de soluções para esse grave problema, que foi um dos principais responsáveis pelo rebaixamento do Brasil, da 68ª para 69ª posição no ranking de desenvolvimento humano, divulgado no último Relatório do PNUD, elaborado pela ONU.
14.fev.2007
Divórcio: inconstitucionalidade dos alimentos
Não há argumento jurídico que ampare o direito à pensão alimentícia entre divorciados, como será demonstrado. O casamento civil entre homem e mulher é um contrato solene, celebrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Era o único sistema jurídico capaz de criar a família legítima, até o reconhecimento da união estável pela CR/88. O casamento religioso não dava origem a uma família "legítima" (nem a união estável) até 1950, quando a Lei 1.110 lhe atribui efeitos civis, complementados na Lei 6.015/73. Hoje, o casamento civil, o religioso e a união estável geram, para o casal, os deveres de fidelidade; assistência material, espiritual e afetiva; vida em comum no domicílio conjugal e institui o regime de bens.
13.fev.2007
A Lei Complementar 123/06 e as Contribuições Sindicais, Assistenciais, Confederativas e ao Sistema S, das empresas optantes pelo Simples
Considerando o advento da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, reacende-se a questão relativa à obrigação ou não de as empresas optantes pelo Simples Nacional recolherem as contribuições sindicais, assistenciais e aquelas destinadas ao serviço social e formação profissional.
13.fev.2007
A fixação dos preços dos produtos e serviços no mercado de consumo e o Decreto nº 5.903/2006
A Lei nº 8.078 de 11.9.1990 ("Código de Defesa do Consumidor") estabelece no artigo 31 os requisitos a serem observados pelos fornecedores no momento da oferta do produto ou do serviço.
13.fev.2007
Prisão alimentícia
Sabemos que, por exceção, eis que se trata de dívida, a Constituição admite a prisão por débito nas prestações de alimentos. Em princípio, trata-se de regra justa eis que, em muitos casos, só a prisão ameaçada faz um pai se mover no sentido de cumprir dever tão elementar.
12.fev.2007
O direito, as emoções e as palavras
Permitam-me que me dirija em primeiro lugar a vocês, para compartilhar esse momento de realização profunda: a conclusão da educação superior de seus filhos. Para nós, a passagem deles pela Faculdade de Direito da UERJ foi um prazer e um privilégio. Trata-se de uma safra especial de jovens de talento e integridade. Aqui eles receberam carinho, respeito e ensino público de qualidade, apesar de tudo.
12.fev.2007
Agilidade e justiça na execução
Entrou em vigor no dia 21 de janeiro a Lei n.º 11.382/2006, que altera alguns dispositivos do Código de Processo Civil, em especial as normas referentes ao processo de execução de título extrajudicial, para proporcionar maior celeridade, efetividade e justiça à prestação jurisdicional.
12.fev.2007
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.426, de 21/12/06 - Constituição e funcionamento de Instituições financeiras especializadas em Operações de Câmbio
Com a nova norma, o Banco Central do Brasil ("Banco Central") pretende incentivar a desconcentração do mercado de câmbio através do ingresso de novos agentes econômicos e da pulverização das operações com pessoas físicas, micro e pequenas empresas.
12.fev.2007
Aspecto prático da cessão de quotas de sociedades limitadas empresárias
O Direito de Empresa regulado no Código Civil de 2002, em relação às sociedades limitadas, prestigia a autonomia da vontade, permitindo aos sócios, ao seu alvedrio, disporem sobre a liberdade contratual de cessão de suas quotas. Todavia, em caráter residual, o art. 1.057, caput autoriza, nos casos em que o contrato social seja omisso, a cessão a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social.
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