2.dez.2010
2.dez.2010
A temporada de caos aéreo
O sistema aéreo vem há tempos operando no limite da sua capacidade. Basta acontecer um atraso na partida ou na escala para provocar um efeito cascata, provocando atrasos sucessivos ainda maiores. O cumprimento das leis e das normas da ANAC seria bem mais fácil se a infraestrutura aeroportuária fosse adequada.
2.dez.2010
Como proteger nossas crianças da propaganda
A propaganda inofensiva à criança não deve ser proibida irrestritamente, sob pena de se violar o princípio constitucional da liberdade de expressão. O que deve haver são restrições sérias, as quais devem ser estudadas e analisadas, a fim de que se possa inibir a propaganda nociva à criança.
1.dez.2010
Banda larga - entre o puxadinho e a lei
Ao confundir telefonia e banda larga, embaralha-se a separação entre serviços. Compromete a regulação e traz instabilidade jurídica. No Judiciário, há impugnações a esse respeito. A LGT é reconhecida por ter criado uma regulação clara e estável. O PNBL, por birra ou incúria, solapa este mérito.
1.dez.2010
Efeitos dos parcelamentos e da confissão de dívidas
Recomenda-se que os procedimentos de adesão aos parcelamentos sejam minuciosamente revisados, de modo que somente o efetivo passivo tributário seja incluso, não sendo necessária uma posterior propositura de ação judicial, visando à anulação da confissão de dívida que foi equivocadamente inclusa.
1.dez.2010
Juízes e Consumidores
O Direito do Consumidor pegou no Brasil, graças a duas leis que fizeram aniversário no último mês de setembro: o CDC que fez vinte anos, e a Lei dos Juizados Especiais, que fez quinze anos. Se o brasileiro de hoje tem mais cidadania é graças à ampliação do acesso à Justiça promovida pelos juizados especiais ao efetivar os direitos dos consumidores.
30.nov.2010
Candidato alfabetizado
Na Justiça Eleitoral brasileira, há inúmeros casos em que é exigida do candidato a realização de teste para demonstrar a situação de alfabetizado, sempre que se fizer necessário essa comprovação ante a ausência de documento oficial formal acostado no pedido de registro do candidato.
30.nov.2010
A isenção de impostos para aquisição de veículo automotor para as pessoas portadoras de necessidades especiais
Os portadores de necessidades especiais, qualquer que seja ela, motora, sensorial, intelectual, devem ser tratados com a mesma dignidade, pouco importando a condição absolutamente secundária, qual seja, de ser condutor ou não de veículo automotor, mesmo porque todos eles, independentemente do tipo de necessidade especial, precisam de transporte.
30.nov.2010
Encontro dos Professores de Processo do IBDP
Hoje, o docente de Direito Processual está em várias encruzilhadas : ou se reinventa ou se torna obsoleto; ou participa das discussões das novas tecnologias da informação ou sequer é levado a sério pelos discentes. Para tanto, é necessário ter consciência de que reinventar implica em rever o conceito de ensino com todos aqueles que estão diretamente ou indiretamente ligados a ele.
29.nov.2010
Súmula 470 do STJ viola a cidadania
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro.
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