2.fev.2007
2.fev.2007
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
Na realidade prática a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem intencionada da grande maioria dos operadores do Direito que militam na área específica. Já está provado que as disposições de sentenças criminais não têm sido efetivadas (e não são poucos ou excessos e os desvios na execução), e a prática executiva, de regra, também não tem proporcionado condições para a harmônica reintegração social do condenado e do internado.
2.fev.2007
O aproveitamento da coisa julgada pelos credores solidários
O atual Código Civil, Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002, em matéria de solidariedade ativa, inovou em relação ao seu antecessor no que diz respeito à questão do aproveitamento do julgamento favorável a um dos credores solidários por parte dos demais.
2.fev.2007
Breve análise sobre a incorporação imobiliária
A problemática em se tratando de propriedade já é coisa bem antiga. Para termos uma noção, os antigos não tinham a terra (imóvel) como propriedade, mas sim os bens que eles utilizavam sobre ela, tais como: gado, plantio e outros.
2.fev.2007
O valor das perguntas em audiência
As perguntas formuladas em audiência, são como pontas de icebergs, que apesar de seu reduzido diâmetro, fazem emergir uma porção maior, as respostas, que consubstanciarão as provas, base do julgamento das causas. É a menor parte textual, mas nem por isto, de menor importância, porque exercem força atrativa das respostas.
1.fev.2007
Muito além do direito de ir e vir
De acordo com o último Censo feito pelo IBGE, o número de pessoas portadoras de necessidades especiais chegou a 24 milhões em todo o País. Estima-se que dois terços dos portadores de mobilidade reduzida permaneçam em suas residências, devido à dificuldade de se locomover em cidades pouco adaptadas.
1.fev.2007
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
1.fev.2007
A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal
Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área, definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria.
1.fev.2007
Malha fina: A hora da mudança
Recentemente o Senado Federal aprovou uma importante mudança que beneficiará milhões de brasileiros ao obrigar a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte. Pela Legislação em vigor, a Receita Federal dispõe de até cinco anos para efetuar as contestações que achar conveniente nas declarações de renda.
1.fev.2007
O impacto dos conflitos africanos: um minuto pela paz
Chegamos ao século XXI. Como mostravam os filmes de antigamente, nas décadas de 60, 70 e 80, o presente século seria aquele onde existiriam naves espaciais sobrevoando o céu, onde os seres humanos estariam cheios de maquinarias mais do que especiais que fariam praticamente tudo, os carros teriam "super poderes" e seriam capazes de voar como aviões, o meio ambiente seria abundantemente moderno, livrando a idéia da pobreza e da penúria e, enfim, a Terra seria o palco vivo da série de animação americana "Os Jetsons".
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