1.fev.2007
1.fev.2007
A auditoria jurídica: seu reconhecimento explícito
. No dia 23 de setembro de 2006, o Tribunal de Ética e Disciplina I, da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, teve a ocasião de pronunciar-se, por três vezes, sobre a auditoria jurídica:
1.fev.2007
Um alerta sobre a questão patrimonial na nova lei sobre a violência doméstica
No dia 23 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, que tve um "vacatio legis" de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do seu artigo 46.
31.jan.2007
A falácia de novas leis penais contra o crime organizado (Final)
A experiência demonstra que não é eficiente o combate ao crime organizado com uma legislação de pânico, encenada pelo Congresso Nacional e prometida sob os holofotes da mídia. Essa panacéia reiterada não irá suprir a omissão de governantes e parlamentares que fazem do discurso político a máscara para esconder a prevaricação, a corrupção e outros males que pervertem a autoridade, esvaziam as leis e atormentam os cidadãos.
31.jan.2007
Presidente da República discrimina os trabalhadores domésticos e os aposentados
No ordenamento constitucional brasileiro o princípio da não discriminação no âmbito das relações laborais encontra-se previsto especialmente nos art. 5º e 7º do Texto de 88. Aludidos preceitos proíbem comportamentos discriminatórios nas relações trabalhistas enquanto a legislação infraconstitucional estabelece sanções administrativas, civis e até mesmo de ordem penal para alguns comportamentos discriminatórios por parte dos empregadores no acesso, no desenvolvimento e na finalização da relação (Lei 9.029/95), consagrando assim, os princípios constantes da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho que trata da matéria.
31.jan.2007
Patentes ou segredo de indústria - Qual a melhor forma de proteger a invenção?
Cada vez mais empresas têm se preocupado em adotar medidas visando proteger as suas invenções, principalmente em função da forte concorrência estabelecida pela globalização. Diante dessa necessidade, indispensável para a manutenção dos negócios de algumas empresas, principalmente aquelas que têm como objeto a fabricação de produtos diversos, as duas principais formas de proteção da invenção que tem sido adotadas são: a obtenção de patentes e a manutenção de segredo de indústria.
31.jan.2007
A inobservância ao princípio da celeridade nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela lei 9.099/95, tem como um dos seus principais corolários a celeridade processual, prevista no art. 2º da referida lei. Todavia, o que estar ocorrendo na prática, especialmente nas grandes metrópoles, é uma grande lentidão na tramitação de demandas da competência destes Juizados, como amplamente publicado na mídia de quase todo país.
31.jan.2007
Considerações sobre a teoria do risco administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita.
31.jan.2007
Quem te viu, quem te "Veja"
Os policiais federais e servidores de outras carreiras públicas têm sido alvos de intensa campanha difamatória, despejada em nível nacional pelo veículo de comunicação "Veja". Cabem, a este respeito, as seguintes considerações.
31.jan.2007
O direito de retirada dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas
As empresas se deparam hoje com muitas controvérsias quanto ao direito de retirada, também denominado direito de recesso, de acionista quando a maioria decide pela alteração o objetivo social e o acionista dissidente opta pela sua retirada e respectivo reembolso do valor de suas ações.
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