21.nov.2008
20.nov.2008
"Dia Nacional da Consciência Negra"
Dia 20 de novembro é o "Dia Nacional da Consciência Negra". A lei 10.639, promulgada pelo presidente Lula em 9.3.03 teve o objetivo de alterar a lei 9.394 de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
20.nov.2008
Justiça reconhece dedução de créditos acumulados de ICMS
1. Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.011.531/SC, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de empresa exportadora deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de ICMS acumulados ante a negativa de seu ressarcimento em dinheiro ou transferência a outros contribuintes.
20.nov.2008
Operações com derivativos ("hedge exótico")
Da leitura da imprensa especializada em Finanças, no último mês, tanto de artigos como de notícias, conclui-se que os bancos contrapartes dos contratos de derivativos celebrados com os exportadores, mantêm-se, de um modo geral, mais ou menos firmes (pois há notícia de acordos) na sustentação dos seus direitos de exigirem o cumprimento integral dos contratos firmados, sob a forma de forwards, de opções e outras, baseados no princípio básico do direito contratual de que os contratos foram feitos para serem cumpridos (pacta sunt servanda).
20.nov.2008
O Decreto n° 6.620 e as Mudanças no Regime de Exploração Portuária
Foi publicado em 29 de outubro de 2008 o Decreto n° 6.620 contendo a nova regulamentação da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que estabelece os marcos jurídicos para o setor portuário brasileiro ("Lei dos Portos").
20.nov.2008
Juizados especiais sem recurso
Hélio Beltrão no comando do Ministério da Desburocratização, na década de 80, tentou simplificar a vida do brasileiro, quando revogou leis, decretos e portarias, acabou com filas, com o reconhecimento de firmas em montanhas de documentos; criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas, simplificou os serviços das Juntas Comerciais ou quando criou o Estatuto da micro-empresa.
20.nov.2008
O Seqüestro Internacional de Crianças diante da Prática Jurídica Brasileira
O Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico interno, por meio do Decreto n. 3.413 1, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional, em setembro de 2000, de Crianças, realizada em Haia no ano de 1980 e em vigor no plano internacional desde 1983. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a tradução da nomenclatura do tratado para o português, empregando o vocábulo "seqüestro" (o original, em inglês, é Child Abduction) leva-nos erroneamente a pensar em crime de seqüestro, embora a expressão "aspectos civis" tenha sido incluída para tentar compensar a imprecisão terminológica.
19.nov.2008
Brasil 2010
Não é preciso ser profeta, astrólogo ou vidente para antever a situação do País, nos anos que se aproximam. Os fatos são conhecidos, e amplo material informativo encontra-se à disposição dos interessados em pesquisá-lo.
19.nov.2008
O impacto no controle dos contratos com as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Suponha que você, em Fevereiro de 2009 é responsável pelo lançamento de novo produto/serviço em sua empresa e interage com o prestador de serviço de Atendimento ao Cliente para que algumas informações importantes possam ser passadas para os consumidores já pelo telefone. Com estas mudanças, se a opção de Cancelamento dos serviços for removida do menu principal e você não tiver informação sobre esta obrigatoriedade, sua empresa poderá ser impactada e a Diretoria não ficará nada satisfeita com o ocorrido.
19.nov.2008
O privilégio dos bancos
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a medida provisória que autoriza o Banco Central a socorrer instituições financeiras com operações especiais de redescontos e com garantia de empréstimos em moeda estrangeira. Por outro lado, acaba de ser divulgado o lucro de um grande banco que chega a inimaginável quantia de R$ 2,2 bilhões. Já, outro, teve o desplante de anunciar seu ganho líquido de R$ 1,9 bilhão - pasmem - em um único trimestre.
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