25.jul.2008
25.jul.2008
O Brasil do futuro próximo
O sonho de alguns é ver o Brasil regido pelas seguintes regras.
24.jul.2008
Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação
Para a aquisição de bens e serviços, a Administração Pública deve instaurar previamente um processo licitatório, salvo nos casos considerados como exceção na lei.
24.jul.2008
Breves considerações acerca do silêncio administrativo
Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo.
24.jul.2008
A (in)eficácia da lei dos planos de saúde
A lei 9656, de 3.6.1998, chamada "lei dos planos de saúde", veio regulamentar o setor de saúde suplementar e disciplinar o contrato entre as operadoras e os usuários, bem como criar mecanismos e requisitos indispensáveis ao funcionamento das empresas, abrangendo desde a sua constituição até a própria relação firmada com os prestadores diretos dos serviços, como hospitais, clínicas e laboratórios.
24.jul.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (III)
Os trabalhos para promover a reforma setorial do Código de Processo Penal, surgiram da iniciativa do Ministro da Justiça Célio Borja (02/04. 1.º/10/1992) ao nomear o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça para, na qualidade de presidente da Escola Nacional da Magistratura, presidir comissões de juristas encarregadas de realizar estudos e propor soluções visando a simplificação dos códigos de Processo Civil e Processo Penal
24.jul.2008
ICMS incidente nas operações com veículos sujeitos a leasing
Uma disputa antiga entre o Estado de São Paulo e os demais pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda direita de automóveis por meio de leasing poderá ser pacificada com a recente publicação do Convênio ICMS 58/08 (que altera a redação do Convênio ICMS 51/00), por esclarecer para onde o ICMS é devido nas operações de arrendamento mercantil ("leasing").
24.jul.2008
Indenização por prisão injusta
Cômodo é ver em toda crítica a atos do Poder Judiciário mera manifestação
23.jul.2008
A indevida pretensão do Fisco Estadual de São Paulo em cobrar ICMS - comunicação sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas
Em 20/12/2006 foi publicado o Convênio ICMS 139/2006 que autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder "redução da base de cálculo" e "anistia de juros e multa" no tocante ao ICMS supostamente incidente na prestação de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga,
23.jul.2008
Um novo e democrático tribunal do júri (II)
Durante o Governo Itamar Franco, o anteprojeto do procedimento do Júri foi convertido no Projeto de Lei que, na Câmara dos Deputados, tomou o número 4.900/95 e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel.
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