19.set.2007
19.set.2007
A responsabilidade civil na relação de consumo
A sistemática da responsabilidade civil na relação de consumo é dividida em responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
19.set.2007
Sobre a nulidade da interceptação telefônica divulgada pela mídia
Um dos estudos jurídicos mais polêmicos envolve a decisão judicial que autoriza a violação dos 'direitos e garantias individuais' que estão consagrados no art. 5º da Constituição Federal da República.
19.set.2007
OAB/MG criou a Comissão do Terceiro Setor
Terceiro Setor, o que é isso ? Se existe o Terceiro, há outros Setores ? Bom, os Setores são os seguintes: Primeiro Setor é o estatal, o público, o Segundo Setor é o privado e o Terceiro Setor é o que nasceu do Segundo Setor para atender as demandas sociais, que congrega as conhecidas organizações sem fins lucrativos.
18.set.2007
Lei de incentivo ao esporte é regulamentada
Mais de sete meses após a sua aprovação, a Lei nº 11.438, de 29.12.2006, que trata de incentivos fiscais destinados ao fomento de atividades esportivas no País, foi, finalmente, regulamentada pelo Decreto nº 6.180, em 03.08.2007 ("Decreto nº 6.180/07").
18.set.2007
O programa de milhagens do Estado de São Paulo
É com vergonha que nós brasileiros devemos festejar a Lei nº12.685/07 que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Cidadania deveria vir de berço e, vindo assim, teríamos moral para criticar a falta de investimentos governamentais em diversos setores.
17.set.2007
Comissão de Conciliação Prévia: Soluções e sugestões de mudanças necessárias para seu aperfeiçoamento
A Comissão de Conciliação Prévia (C.C.P.), regulamentada no decorrer do ano 2.000, foi imaginada como instrumento capaz de agilizar a solução de demandas trabalhistas e, por conseguinte, o recebimento, por parte do empregado de eventuais créditos trabalhistas que este venha a reclamar da empresa após findo o contrato de trabalho, substituindo o processo judicial.
17.set.2007
A terceirização de serviços jurídicos e a relação do advogado interno (In-House Counsel) e externo (Outside Counsel)
A terceirização de serviços jurídicos possui um importante papel na economia global. Nas últimas décadas, muitas companhias têm optado pela terceirização das atividades jurídicas, o que tem permitido às organizações uma gestão de seus negócios com uma maior eficiência e com um custo reduzido.
14.set.2007
O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público
É comum dizer-se que, quanto ao Ministério Público, não se pode falar em direito de ação, mas sim em dever de agir. Assim, p. ex., quando o art. 81 do CPC lada em "direito de ação" do Ministério Público, estaria, na verdade, querendo referir-se ao seu "dever de agir".
14.set.2007
Homofobia, a lei
Não tenho visto em Migalhas muita discussão sobre a Lei contra a Homofobia. Não sei ao certo se é porque o assunto é de pouco interesse ou se isso se dá em razão do temor de discutí-lo, em razão do risco que correm todos os que se aventuram a tanto
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