25.set.2008
25.set.2008
Execução fiscal: preponderância da lei de execuções fiscais sobre o Código de Processo Civil
À revelia de toda e qualquer opinião em contrário, asseveramos: a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, existe. A condição de existência desta lei no ordenamento jurídico brasileiro não é mais manifesta que sua qualidade de lei válida.
24.set.2008
A Constituição e as eleições
Dentro de poucos dias teremos eleições, para escolha de prefeitos e vereadores, em 5.564 municípios, entre eles 26 Capitais.
24.set.2008
O lojista e o shopping
O relacionamento comercial entre os lojistas e os shoppings centers mostra-se arranhado pelas negociações que envolvem o cumprimento de condições abusivas anotadas no contrato de locação. São duas, dentre outras, as cláusulas que violam o princípio da livre concorrência: a da exclusividade territorial, que impede abertura de filiais nos shopping concorrentes e a "cláusula de raio" proíbe a abertura de outra loja em área de raio pré-determinado, variável entre um a quatro quilômetros da área central do shopping.
24.set.2008
Quem pode usar arma?
Desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003, vários projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para liberar o porte de armas para algumas categorias profissionais.
24.set.2008
A diferença entre os mecanismos de preservação da empresa norte-americano e brasileiro
O estopim da grande crise econômico-financeira que assola os mercados financeiros globais se deu com o pedido de proteção legal contra sua falência, realizado pela holding que controla o banco de investimentos Lehman Brothers à Corte Federal de Falências do Distrito Sul de Nova York, EUA, com base no Capítulo 11 do Código de Falências Norte Americano (Bankruptcy Code).
22.set.2008
Lições do STF, do direito de defesa e do tempo
Ao dirimir a controvérsia sobre a legalidade de se barrar candidatos que respondem a processo, denominados pela mídia de "ficha suja", o STF fez o que dele se esperava, pela sua competência constitucional e em respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. Vetar uma candidatura a um cargo público de alguém pelo fato de haver um processo em curso e a pretexto de "purificar" o quadro político, seria simplificar e comprometer o direito amplo de defesa e, por conseqüência, fragilizar o Estado Democrático de Direito.
22.set.2008
A nova licença-maternidade e sua aplicação na iniciativa privada
Bem além do tratamento igualitário entre homens e mulheres assegurado pela Constituição Federal e das normas de proteção do trabalho feminino, que têm por escopo precípuo salvaguardar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, evitando a deslealdade da concorrência entre pessoas de ambos os sexos ao emprego, medidas de tutela à maternidade foram criadas para garantir às mulheres o exercício de sua função singular de mãe.
19.set.2008
Portabilidade de prazos de carência: como ficam os planos de saúde?
Uma das prioridades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) neste ano é dar andamento à regulação do mercado operador de planos e seguros privados de saúde. A agência pretende instituir a mobilidade de usuários com portabilidade de carências, em favor daqueles que pretendam migrar de uma operadora para outra. Integrantes de contratos individuais ou familiares levariam para o novo plano de saúde todos os períodos de carência já cumpridos na operadora anterior, evitando que estes prazos fossem repetidos.
19.set.2008
O Bacen Jud e o Renajud
Eu penhoro. Tu penhoras. Ele penhora. Nós penhoramos. Vós penhorais. Eles penhoram. Com o advento das Leis 11.232 e 11.382, ambas de 2006, a ordem do dia é a constrição judicial eletrônica que, se por um lado evidencia a beleza que conjuga o conteúdo e a forma da efetividade da tutela jurisdicional mais intrinsecamente vinculada à celeridade do processo, por outro nos permite constatar as imperfeições das quais, malgrado o progresso havido, ainda padecem esses softwares e seus sistemas de dados. Entre tons frágeis e superlativos desesperados dos que buscam solucionar suas contendas através da prestação jurisdicional, é geral a constatação de que a tramitação morosa implica numa prestação jurisdicional inócua do ponto de vista da pacificação social, escopo primaz do processo. Sob esse aspecto, é importante o reconhecimento da relevância do tempo na tramitação dos processos e o prestígio dos meios garantidores da pontualidade das decisões, uma vez que fortalecem os princípios da celeridade dos meios e da duração razoável do processo, ambos esposados pela norma do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, por força da inserção aprovada pelo poder constituinte derivado, por intermédio da Emenda Constitucional 45/04. O tempo é realmente um ativo importante. Transplantando as "Bases da Metafísica dos
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