4.mai.2007
4.mai.2007
Motoristas menores de 21 anos e a prescrição retroativa
Se, como já proclamava Rui Barbosa, justiça tardia é injustiça, pior será quando a justiça, além de tardar, ainda por cima falha.
4.mai.2007
Os 15 anos de ratificação do Pacto de San Jose da Costa Rica
O pacto de San José da Costa Rica estabelece de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na própria atribuição de ser humano.
3.mai.2007
Superprivilégio de certos credores na recuperação judicial
A Lei 11.101/05, que trata da falência e da recuperação de empresas e empresários, traz em seu texto normativo algumas situações no mínimo curiosas, ao estabelecer, por exemplo, verdadeiros superprivilégios, por assim dizer, a determinada classe de credores.
3.mai.2007
Sonegação na tributação de serviços no comércio eletrônico
Nos termos do art. 156 da Constituição Federal de 1988, ora vigente, aos municípios foi outorgada a competência tributária de instituir o Imposto sobre Serviço - ISS, desde que as hipóteses de incidência estejam definidos em lei complementar
3.mai.2007
O princípio da fungibilidade no sistema recursal civil brasileiro
Os princípios sempre nortearam o Direito no que concerne a doutrina, jurisprudência e a sua prática cotidiana. É por eles que se resolvem questões teóricas e práticas com a finalidade de adequar a realidade social mutável às regras jurídicas vigentes. Nem sempre precisam estar explícitos, podendo deduzir-se do próprio sistema.
3.mai.2007
Mudanças na CND conjunta
Nunca antes as "Certidões Negativas de Débitos" (CND) fiscais estiveram em maior evidência. Após um exemplar movimento de cobrança por parte do empresariado brasileiro, com destaque para a Câmara Americana de Comércio (AmCham), o debate conquistou os principais veículos da mídia brasileira, inclusive com a manifestação de representantes dos órgãos públicos envolvidos: a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN).
3.mai.2007
Direito de greve no serviço público: o aspecto da transparência
Com o anúncio, pelo governo federal, de que, enfim, será regulamentado o direito constitucional de greve no serviço público, torna-se oportuno discorrer acerca de um dos aspectos, essencial ao debate, dessa regulamentação: a importância da divulgação pública de dados numéricos sobre a paralisação.
3.mai.2007
Servidor aposentado pode ocupar outro cargo público?
A Constituição Federal de 1988 usa a expressão "servidor público" para se referir aos agentes administrativos, ou seja, os titulares de cargos, empregos ou funções públicas dos órgãos dependentes da Administração. Classifica-os em dois grandes grupos: os servidores públicos civis e os servidores públicos militares.
2.mai.2007
O poder patriarcal
Estamos no século XXI e observamos que o tema "direitos da mulher" prossegue gerando debates acalorados. É fundamental, para compreendermos seus motivos, refletir sobre as causas legitimadoras da permanência do patriarcalismo e dos preconceitos que se expressam em vários aspectos, tais como, as diferenças salariais, o assédio e a até mesmo a violência física. Ainda subsistem instituições, organizações e associações nas quais são vedadas a participação da mulher ou a possibilidade de assumir funções superiores.
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