31.jan.2007
31.jan.2007
Presidente da República discrimina os trabalhadores domésticos e os aposentados
No ordenamento constitucional brasileiro o princípio da não discriminação no âmbito das relações laborais encontra-se previsto especialmente nos art. 5º e 7º do Texto de 88. Aludidos preceitos proíbem comportamentos discriminatórios nas relações trabalhistas enquanto a legislação infraconstitucional estabelece sanções administrativas, civis e até mesmo de ordem penal para alguns comportamentos discriminatórios por parte dos empregadores no acesso, no desenvolvimento e na finalização da relação (Lei 9.029/95), consagrando assim, os princípios constantes da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho que trata da matéria.
31.jan.2007
Patentes ou segredo de indústria - Qual a melhor forma de proteger a invenção?
Cada vez mais empresas têm se preocupado em adotar medidas visando proteger as suas invenções, principalmente em função da forte concorrência estabelecida pela globalização. Diante dessa necessidade, indispensável para a manutenção dos negócios de algumas empresas, principalmente aquelas que têm como objeto a fabricação de produtos diversos, as duas principais formas de proteção da invenção que tem sido adotadas são: a obtenção de patentes e a manutenção de segredo de indústria.
31.jan.2007
A inobservância ao princípio da celeridade nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela lei 9.099/95, tem como um dos seus principais corolários a celeridade processual, prevista no art. 2º da referida lei. Todavia, o que estar ocorrendo na prática, especialmente nas grandes metrópoles, é uma grande lentidão na tramitação de demandas da competência destes Juizados, como amplamente publicado na mídia de quase todo país.
31.jan.2007
Considerações sobre a teoria do risco administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita.
31.jan.2007
Quem te viu, quem te "Veja"
Os policiais federais e servidores de outras carreiras públicas têm sido alvos de intensa campanha difamatória, despejada em nível nacional pelo veículo de comunicação "Veja". Cabem, a este respeito, as seguintes considerações.
31.jan.2007
O direito de retirada dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas
As empresas se deparam hoje com muitas controvérsias quanto ao direito de retirada, também denominado direito de recesso, de acionista quando a maioria decide pela alteração o objetivo social e o acionista dissidente opta pela sua retirada e respectivo reembolso do valor de suas ações.
31.jan.2007
A interdependência complexa
Já sabemos o que os governantes podem fazer por nós brasileiros, e sabemos também, que é nosso direito que eles o façam da melhor forma possível, pois a história recente já mostrou que quem elege, também pode deslegitimar. O candidato de hoje não faz mais promessas vagas, como quem oferece um presente; hoje, ele assume compromissos, como quem cumpre um dever, uma regra.
31.jan.2007
Morosidade da justiça e recursos
Aí estão - a morosidade da justiça e os recursos - fatores que, segundo estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), noticiado nos jornais de 16 de novembro de 2006, destacam-se entre as causas da impunidade.
31.jan.2007
Canadá, Brasil e outros países contestam subsídios norte-americanos na OMC
No último dia 22 de janeiro, o governo brasileiro anunciou sua adesão à nova reclamação do Canadá, perante a Organização Mundial do Comércio - OMC, contra subsídios agrícolas norte-americanos. Comunidade Européia, Argentina, Austrália, Guatemala e Uruguai também farão parte da demanda contra os EUA. A disputa abordará, além dos subsídios ao milho, objeto da queixa original apresentada pelo Canadá, praticamente todo o programa de subsídios contemplados na lei agrícola dos EUA, a chamada Farm Bill. A reclamação envolve também os créditos aos produtores e limites máximos para subvenção das produções das commodities mais importantes para o Brasil, como soja e cana-de-açúcar, entre outras, como trigo.
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