2.fev.2007
2.fev.2007
Parcelamento de débitos de entidades beneficentes
Em 11 de outubro de 2006, foi publicada a Instrução Normativa nº 681/06, que regulamentou o parágrafo 12, do artigo 4º da Lei nº 11.345/06, dispondo sobre o parcelamento de débitos de entidades beneficentes de assistência social.
1.fev.2007
Um alerta sobre a questão patrimonial na nova lei sobre a violência doméstica
No dia 23 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, que tve um "vacatio legis" de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do seu artigo 46.
1.fev.2007
Responsabilidade médica na cirurgia plástica
O tema da responsabilidade médica na cirurgia plástica é bastante controverso. Das várias tentativas de solução propostas, talvez a que mais tenha encontrado receptividade no meio jurídico seja a da clássica distinção entre obrigação de meio e obrigação de resultado. Porém, uma rápida análise da jurisprudência atual basta para se concluir que tal diferenciação não conseguiu pacificar as relações entre médico e paciente.
1.fev.2007
O impacto dos conflitos africanos: um minuto pela paz
Chegamos ao século XXI. Como mostravam os filmes de antigamente, nas décadas de 60, 70 e 80, o presente século seria aquele onde existiriam naves espaciais sobrevoando o céu, onde os seres humanos estariam cheios de maquinarias mais do que especiais que fariam praticamente tudo, os carros teriam "super poderes" e seriam capazes de voar como aviões, o meio ambiente seria abundantemente moderno, livrando a idéia da pobreza e da penúria e, enfim, a Terra seria o palco vivo da série de animação americana "Os Jetsons".
1.fev.2007
Malha fina: A hora da mudança
Recentemente o Senado Federal aprovou uma importante mudança que beneficiará milhões de brasileiros ao obrigar a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte. Pela Legislação em vigor, a Receita Federal dispõe de até cinco anos para efetuar as contestações que achar conveniente nas declarações de renda.
1.fev.2007
A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal
Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área, definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria.
1.fev.2007
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
1.fev.2007
Muito além do direito de ir e vir
De acordo com o último Censo feito pelo IBGE, o número de pessoas portadoras de necessidades especiais chegou a 24 milhões em todo o País. Estima-se que dois terços dos portadores de mobilidade reduzida permaneçam em suas residências, devido à dificuldade de se locomover em cidades pouco adaptadas.
1.fev.2007
A auditoria jurídica: seu reconhecimento explícito
. No dia 23 de setembro de 2006, o Tribunal de Ética e Disciplina I, da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, teve a ocasião de pronunciar-se, por três vezes, sobre a auditoria jurídica:
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