29.set.2008
26.set.2008
O custo previdenciário (INSS) e a Justiça do Trabalho
As empresas que se vêem às voltas com a Justiça do Trabalho receberam uma boa notícia no último dia 11, qual seja: o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para cobrar (executar) as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos durante o contrato de trabalho reconhecido em juízo - natureza declaratória da sentença.
26.set.2008
Sobrenome da esposa
A mulher é obrigada a adotar o sobrenome de seu esposo? Tem ela o direito de transmitir para seus descendentes o seu sobrenome? Pode assim inserir seu sobrenome nos nomes de seus filhos em lugar do sobrenome do seu esposo? Caso tenha adotado o nome da família do esposo, perde o direito de usá-lo se dele se separar?
26.set.2008
Trabalho não mata e não prejudica
Acabo de ler uma pesquisa, segundo a qual no ano passado 1,2 milhão de menores de 14 anos trabalharam no País, sendo que 60% não receberam nenhuma remuneração. Verifiquei, também, que acaba de ser promulgada uma lei proibindo a contratação de menores como empregados domésticos, sob pena de multa de R$ 2 mil.
25.set.2008
Nova prisão dos membros do "PCC", "justiça miliciana" e fraude de etiquetas
Em 29 de abril de 2008 o STF (Primeira Turma) já havia reconhecido a ilegalidade da prisão de R.F.S., por excesso de prazo na formação da culpa (HC 93.523-SP). Decisão unânime. Ele foi preso em julho de 2004, em flagrante, juntamente com outras pessoas - que seriam integrantes do "PCC" -, "pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, receptação, quadrilha ou bando, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo." O HC foi impetrado contra acórdão da 6ª Turma do STJ.
25.set.2008
5 de outubro de 2008 : vinte anos Constituição de 1988
No dia 4 de outubro de 2008, a Carta da República completará 20 anos, sem que tenha sido implementada a maioria dos direitos por ela garantidos. Ao contrário, os mais comezinhos direitos fundamentais individuais e sociais ainda continuam sendo violados sistematicamente entre nós, apesar das promessas do constituinte de 1988.
25.set.2008
Execução fiscal: preponderância da lei de execuções fiscais sobre o Código de Processo Civil
À revelia de toda e qualquer opinião em contrário, asseveramos: a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, existe. A condição de existência desta lei no ordenamento jurídico brasileiro não é mais manifesta que sua qualidade de lei válida.
24.set.2008
A Constituição e as eleições
Dentro de poucos dias teremos eleições, para escolha de prefeitos e vereadores, em 5.564 municípios, entre eles 26 Capitais.
24.set.2008
O lojista e o shopping
O relacionamento comercial entre os lojistas e os shoppings centers mostra-se arranhado pelas negociações que envolvem o cumprimento de condições abusivas anotadas no contrato de locação. São duas, dentre outras, as cláusulas que violam o princípio da livre concorrência: a da exclusividade territorial, que impede abertura de filiais nos shopping concorrentes e a "cláusula de raio" proíbe a abertura de outra loja em área de raio pré-determinado, variável entre um a quatro quilômetros da área central do shopping.
24.set.2008
Quem pode usar arma?
Desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003, vários projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para liberar o porte de armas para algumas categorias profissionais.
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