13.fev.2008
13.fev.2008
Aplicação do princípio arm´s length
No Brasil, as regras relativas ao preço de transferência foram positivadas, pela primeira vez, através da Lei nº. 9.430, de 27.12.96. Entretanto, o tema em apreço vem sendo estudado, internacionalmente, desde 1903, conforme consta no registro da Universidade de Colônia, na Alemanha, o tema da tese de doutorado de Schmalenbach.
13.fev.2008
Súmula nº. 161 do TST
Dentre as diversas Súmulas do C. TST, entendemos ser de grande importância a compreensão do teor da Súmula nº. 161, a qual transcrevemos abaixo, eis que a mesma preleciona que existem casos em que não haverá necessidade de recolhimento do depósito judicial para interposição dos recursos trabalhistas.
13.fev.2008
Voto do Colegiado CVM pode alterar procedimentos de emissão e negociação de Cédulas de Crédito Bancário
O voto proferido pelo diretor do Colegiado CVM, Marcos Barbosa Pinto, no dia 15 de janeiro, pode acarretar mudanças na forma de concessão de financiamentos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas, mediante emissão de Cédulas de Créditos Bancários - "CCBs". Em resposta a pedido, formulado pelo Banco Itaú BBA S.A., de dispensa de registro de oferta pública de CCBs emitidas por empresa do ramo imobiliário, o referido diretor proferiu voto no qual analisou a natureza jurídica das CCBs e concluiu pela necessidade de regulamentação da emissão de CCBs, até então realizada no âmbito privado e posteriormente registrada na Câmara de Custódia e Liquidação - "Cetip".
12.fev.2008
A Lei de Falências e os créditos trabalhistas
A decretação da falência de empresa que responde por processo trabalhista sempre foi matéria de discussão e de preocupação por parte dos aplicadores do direito, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e a necessidade de que estes sejam priorizados no caso da decretação de falência.
12.fev.2008
Contribuição Sindical Patronal - Inexigibilidade para os optantes pelo Simples
Atualmente veio à tona discussão acerca de necessidade das empresas optantes pelo Simples Nacional, conhecido como Super Simples, efetuarem o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.
11.fev.2008
Advogado e Juiz - princípio da isonomia constitucional
Muitos se deparam com um óbice que se chama "exame da OAB", para que se possam qualificar "advogados". Essa máxima decorre da nobreza, ereta, póstuma, indefectível, pois a nobre das nobres é por assim dizer, digna de ter algum merecimento extra. Assim, a advocacia não pode virar balcão de negócios, e por isso, o exame da OAB mais rigoroso do que o presente, absolutamente necessário.
11.fev.2008
O rio São Francisco e o meio ambiente
O rio São Francisco, conhecido como Opará pelos indígenas, ou "Velho Chico", denominação popular, possui extensão de 2.800 quilômetros, banha sete Estados e quinhentos e três municípios, drenando área aproximada de 640 mil quilômetros; na altura de Cabrobó/PE, o rio tem um desvio natural, rumando para o litoral e deixando sem seus benefícios o Ceará, a Paraíba e o Rio Grande do Norte.
11.fev.2008
A CPMF e o Direito Cambiário
Com o termo final da cobrança da malfadada figura da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas também outra figura, que infelizmente não foi percebida pelo mundo jurídico.
11.fev.2008
Os Juízes - A Justiça é um terço do poder?
José Roberto Dromi em livro, de sucesso na Europa, faz uma crítica muito bem fundamentada acerca da crise institucional do judiciário argentino. Trata-se do livro: "Los Jueces - es la justicia um tercio del poder?" (Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina, 1992). Dentre seus apontamentos preliminares estão a falta de eficácia e celeridade da justiça, devido a ausência de informatização e a condenação por absoluta e lenta solução dos conflitos.
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