30.ago.2007
30.ago.2007
Voto aberto no julgamento de parlamentares
O voto secreto é uma garantia fundamental da democracia. Por meio do voto secreto fica assegurada a manifestação livre da vontade do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, fica afastada a possibilidade de compra do voto. Entretanto, é um pressuposto do voto secreto a absoluta liberdade de quem vota. Por essa razão, na Constituição Federal, art. 14, essa garantia é conferida ao cidadão, para o livre exercício de seus direitos políticos.
29.ago.2007
Nova medida do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo visa preservar a atividade empresarial dos executados
Em 9.8.2007, foi publicado, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), o Provimento GP/CR nº 07/2007, através do qual foram instituídos os Juízos Auxiliares de Conciliação, no âmbito daquela Corte.
29.ago.2007
Sociedade limitada - Aplicação subsidiária das normas da Sociedade Anônima ou da Sociedade Simples
O Decreto n°. 3.708/19, diploma legal enxuto, com pouquíssimos artigos, vigorou por quase um século, sob as vaias de uns e aplausos de outros. Boa parte dos institutos da antiga limitada, como a dissolução parcial, a exclusão de sócios e a alteração do contrato social por maioria, acabaram surgindo e se consolidando por esforço intelectual dos doutrinadores, advogados e juízes.
29.ago.2007
Conversas reservadas no Supremo
Um título alternativo para este artigo seria o shakespeariano "Much ado for nothing", muito barulho por nada. Sem exceção, os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal são juristas da mais absoluta integridade. Como posso afirmar isso ?
29.ago.2007
A nova lei de drogas e seus reflexos na execução penal
A Lei n°. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada "Nova Lei de Drogas", entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a que se refere.
28.ago.2007
Devido processo legal e direito ao procedimento adequado
O presente trabalho versará sobre o devido processo legal e o direito ao procedimento adequado. Para tanto, partiremos de uma breve exposição da origem e evolução histórica do devido processo legal.
28.ago.2007
Considerações críticas sobre o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado suas atividades em 14 de setembro de 1925, sob a Presidência do Dr. José Leopoldo de Bulhões Jardim.
27.ago.2007
O advogado, a OAB, as oportunidades e as desgraças
O verdadeiro advogado, o que tem talento, é aquele que interpreta os fatos, que sente, e dentro do drama do cliente, combate as injustiças de seu mundo particular, e com todo esse sentimento, consegue agir racionalmente, com bom senso e equilíbrio, não esquecendo do bem maior, que é o de buscar uma sociedade em que todos possam viver dignamente.
27.ago.2007
Contribuinte no SERASA
A Procuradoria da Fazenda Nacional anuncia que vai incluir no SERASA os nomes dos contribuintes que considera em débito, como forma de criar o constrangimento que os levará a pagar as quantias cobradas.
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