8.dez.2003
8.dez.2003
Perspectivas para o setor de água e saneamento no país
O programa de privatização promovido durante a década passada esteve entre as mais significativas reformas já ocorridas na economia brasileira, beneficiando setores como telecomunicações, petróleo e transportes. Contudo, outras áreas restaram esquecidas. Em se tratando de água e saneamento, por exemplo, há ainda muito a fazer. A cobertura de saneamento no Brasil é insatisfatória, mesmo se comparada à de outros países do Cone Sul.
5.dez.2003
Combate à pirataria: ainda há muito a fazer
O termo pirataria constitui expressão vulgar designativa de expressão jurídica contida no antigo Código Civil sob a forma de reprodução fraudulenta (artigo 669) e nas leis de direito autoral sob o nome de contrafação, como se depreende das definições constantes da Lei nº 5.988/73 e da atual Lei nº 9.610/98, nos artigos 4º, inciso V e 5º, inciso VII, respectivamente.
5.dez.2003
A situação da holding pura no Código Civil
O novo Código Civil unifica parcialmente o direito privado e, em seu livro II, relativo ao direito de empresa, denominado no anteprojeto da atividade negocial, institui a disciplina geral das sociedades, que correspondem à união de pessoas ("universitas personarum") com propósitos econômicos (artigo 981), nisso se diferenciando das associações, organizadas sem tais finalidades (artigo 53).
4.dez.2003
O novo Código Civil e a conveniência do uso da arbitragem
A vigência do novo Código Civil brasileiro suscita larga discussão a respeito de seus principais pontos, especialmente sobre a sua estrutura, em que se optou por uma nova forma de legislar, sendo permeado pelas chamadas cláusulas gerais, que são conceitos abertos, indeterminados, que não regulamentam de modo completo e exaustivo a norma, possuindo caráter genérico e abstrato.
4.dez.2003
Sociedades cooperativas e direito do trabalho
O direito do trabalho surgiu diante de uma necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregados e empregadores, visando à proteção daqueles, tendo em vista que, a partir da Revolução Industrial, os trabalhadores passaram a se expor a indignas e desumanas condições de trabalho, sem direito a jornadas compatíveis, salário mínimo e outros direitos fundamentais.
3.dez.2003
Quorums for Deliberations in Limited Liability Companies in Accordance with the New Brazilian Civil
With the new Brazilian Civil Code, which has begun to regulate the Limited Liability Companies ("Ltdas.") since the 11th.1.2003, the rules then established by the old Ltdas. Law, Decree nº 3.708, of 10.1.1919, which regulated limited liability companies, will have considerable changes.
3.dez.2003
Celeridade nos julgamentos judiciais
Como observa José de Albuquerque Rocha (Estudos sobre o Poder Judiciário, Malheiros), o Poder Judiciário nem sempre goza da mesma legitimidade que os demais Poderes, devido ao fato de a sociedade participar pouco ou quase nada no processo de escolha de seus membros, notadamente quando se trata da nomeação de magistrados aos tribunais de segunda instância e superiores, que são politicamente motivadas.
2.dez.2003
A assistência técnica judiciária - Quem é o assistente técnico?
Em um laudo ou parecer técnico o que importa é a fundamentação técnica, que deve ser calcada em elementos objetivos, analisados e interpretados por métodos adequados, que conduzam a conclusões técnicas irrefutáveis. Inúteis, também, são as considerações de ordem jurídica, que alguns peritos e assistentes técnicos se permitem enxertar no laudo e parecer técnico, esquecidos de sua missão que é meramente técnica, sendo esta tarefa exclusiva dos advogados.
2.dez.2003
Efeitos da ação de revisão de contratos nas empresas de Cartão de Crédito e instituições financeiras
Nos últimos anos, todos os setores que englobam o sistema financeiro nacional estão sofrendo com as "ações revisionais" movidas pelos seus consumidores, que visam principalmente a redução dos juros praticados nos contratos.
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