Giovanni Ettore Nanni

... o que está no interior. Nesse sentido, ensina o professor Giovanni Ettore Nanni: 15. Ressalte-se que não existe padrão nem disciplina predeterminada a respeito dos direitos e obrigações ínsitos a um memorando de entendimentos nem a uma carta de intenção. Pelo contrário, é um tema em que reina pulverizada gama de aspectos, no qual o nomen iuris do pacto pouquíssimo representa. Tudo varia de acordo com o que convencionam as partes no respectivo caso concreto. 16. Na realidade, as cartas de intenção, que muitas vezes recebem outras denominações, inclusive memorando de entendimentos, apresentam tipologia...

... sem causa).» (Diogo Leonardo Machado de Melo. Art. 884. In: Giovanni Ettore Nanni. (org.). Comentários ao código civil. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023. [ebook]) 14 De outro lado, o ato administrativo de indeferimento pode estar eivado de vício a ponto de ensejar sindicabilidade judicial, mas não é esta a situação a qual queremos nos referir. 15 João Paulo Remédio Marques. Licenças (voluntárias e obrigatórias) de direitos de propriedade industrial. Coimbra: Almedina, 2008. p. 63-64 16 Raúl Bercovitz Álvarez. Cesión de patentes y otras creaciones industriales. In: Rodrigo...

... Administração Pública e Arbitragem. Organizadores: Debora Visconte; Giovanni Ettore Nanni; Lucas de Medeiros Diniz, São Paulo: Comitê Brasileiro de Arbitragem, 2020, p. 282. 7 “A doutrina trabalhista tem apresentado grande resistência à aplicação da arbitragem aos conflitos entre empregado e empregador, por serem os direitos individuais para o trabalhador. A Lei n. 9.307, art. 25, prevê que se no curso da arbitragem sobrevier controvérsia acerca de direito indisponível, o árbitro deverá remeter as partes ao Judiciário, como questão prejudicial” (JORGE NETO, Francisco Ferreira e CAVALCANTE, Jouberto Pessoa....

... a Arbitragem no Brasil" (Almedina - 810p.), coordenada por Giovanni Ettore Nanni, Karina Riccio e Lucas de Medeiros Diniz, lança a reflexão sobre a história do futuro da arbitragem. Embora promulgada em 1996, a ratificação da constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei de Arbitragem apenas se deu em 2001. Naquele ano, surgia o Comitê Brasileiro de Arbitragem, cujo propósito é desenvolver a cultura arbitral e difundir, em termos acadêmicos e práticos, a arbitragem no Brasil. A obra reune artigos dos principais arbitralistas nacionais, a obra, sob a ótica do CBAr, traz a análise da ascensão...

... a Arbitragem no Brasil" (Almedina - 810p.), coordenada por Giovanni Ettore Nanni, Karina Riccio e Lucas de Medeiros Diniz, é Thiago Vinícius Arêas Pereira, de Conceição dos Ouros/MG. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas. Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional,...

... a Arbitragem no Brasil" (Almedina - 810p.), coordenada por Giovanni Ettore Nanni, Karina Riccio e Lucas de Medeiros Diniz, lança a reflexão sobre a história do futuro da arbitragem. (Clique aqui) Novidades Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a "RDT – Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 227", coordenada por Ives Gandra da Silva Martins Filho e Thereza Cristina Nahas. (Clique aqui) Um novo ciclo anual de estudos chegou ao fim e os resultados de pesquisa encontram-se consolidados na edição 2.022 do relatório "Sistemas Eleitorais nas Américas – Um Atlas JurídicoInstitucional",...

... a Arbitragem no Brasil" (Almedina - 810p.), coordenada por Giovanni Ettore Nanni, Karina Riccio e Lucas de Medeiros Diniz, lança a reflexão sobre a história do futuro da arbitragem. (Clique aqui) Novidades Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a obra "Teoria Geral do Processo Tecnológico", de autoria de João Sergio dos Santos Soares Pereira e Luís Manoel Borges do Vale, visa explicar a arquitetura jurídica das tecnologias disruptivas, que promovem um verdadeiro processo de refundação dos institutos processuais clássicos. (Clique aqui) A Embaixada do Brasil em Tóquio divulga a segunda...

... Alexandre Dartanhan de Mello Guerra [et al.]; coordenação de Giovanni Ettore Nanni. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 776 10- Enunciado 175: Art. 478. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz. 11- CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de responsabilidade civil – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, item 16.3, [livro eletrônico].  12- "(...) É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências...

... à responsabilidade por danos" (NANNI, Giovanni Ettore. In: Giovanni Ettore Nanni (coord.). Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 655-656). 7 "Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)."(STJ, 4ª T., REsp 1307032/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.6.2013). 8...

... luz da intenção comum dos contratantes. In:  Renan Lotufo, Giovanni Ettore Nanni e Fernando Rodrigues Martins. (Org.). Temas Relevantes de Direito Civil Contemporâneo.1ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 396. _________ *Celiana Diehl Ruas é mestre em Direito pela PUCRS. Sócia do escritório Estevez Advogados.

Quinta-feira, 6 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.618.Fechamento às 10h28. "As grandes enfermidades não se curam, senão com grandes remédios." Padre Antônio Vieira Combate às drogas – Nova lei Com vários vetos, foi publicada a lei 13.840/19, que altera a legislação antidrogas e permite a internação involuntária de usuários de drogas. Um dos pontos vetados é o que aumentava a pena mínima por tráfico para quem exerce comando de organização criminosa. (Clique aqui) Coincidência ou não Estava na pauta do plenário do Supremo de ontem o julgamento do RE 635.659, em que se discute...

Quarta-feira, 22 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.607.Fechamento às 10h55. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Softplan Clique aqui "Evoluir é mudar com aperfeiçoamento. Uma coisa que muda mas não se aperfeiçoa, não está evoluindo." Monteiro Lobato Advogados armados... Após sofrer críticas acerca do decreto de armas, Bolsonaro decidiu fazer alguns ajustes. E ampliou as possibilidades: pelo novo texto, advogado figura agora como profissão de risco. De modo que os causídicos estão dispensados de demonstrar efetiva necessidade...

...orientador Carlos Alberto Carmona, os professores Newton Silveira e Giovanni Ettore Nanni. Licença família O escritório ASBZ Advogados inova e cria a "licença família". Com direitos de gênero iguais a partir do nascimento dos filhos, os advogados homens também terão direito a seis meses de licença. O benefício se estende ainda para casais homoafetivos e para funcionários que adotem uma criança, sem restrição de idade. Nova bandeira O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados - por meio de seu sócio fundador, José Marcelo Braga Nascimento, e membros da diretoria jurídica -...

...ganhadora da obra "Direito Civil e Arbitragem" (Atlas - 460p.), de Giovanni Ettore Nanni, é Fernanda de Campos, de Florianópolis/SC. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AP/Amapá CE/Senador Pompeu ES/Santa Teresa GO/Aporé GO/Itajá MG/Santa Maria do Suaçuí MT/Reserva do Cabaçal PA/Rondon...

...conjuntamente, defendendo uma estreita ligação entre eles. Sobre o autor : Giovanni Ettore Nanni é mestre e doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação na PUC/SP. Presidente do Instituto de Direito Privado - IDP. __________ Ganhadora : Fernanda de Campos, de Florianópolis/SC __________

... Sorteio A obra "Direito Civil e Arbitragem" (460p.), de Giovanni Ettore Nanni, serve como fonte de reflexão do Direito Civil e da moderna doutrina nacional e estrangeira. O exemplar foi gentileza da editora Atlas. (Clique aqui) Lançamento Com objetivo de mostrar ao leitor os mais variados temas do Direito Administrativo, a Editora Método e os autores Ricardo Alexandre e João de Deus lançam a obra "Direito Administrativo Esquematizado". (Clique aqui) Migalhíssima O escritório Albino Advogados Associados promove o workshop "Compliance, Gestão de Riscos e Controles Internos",...

... Frente ao protagonismo dos contratos no universo empresarial, Giovanni Ettore Nanni, do escritório TozziniFreire Advogados, analisa este instrumento primordial nos negócios indicando como transmitir confiança e segurança a seus usuários. (Clique aqui) Cálculos de liquidação Diretor da Macdata Tecnologia, Antonio Carlos Alvim de Macedo adverte que a "chutometria" dos cálculos de liquidação pode custar caro : "O ideal é que os cálculos sejam iniciados logo após o trânsito em julgado, evitando-se custos relativos à urgência." (Clique aqui) Pão e circo Relembrando a política do...

...Instituto de Direito Privado - IDP, na pessoa do seu presidente Giovanni Ettore Nanni.  Instituto Fernando Henrique Cardoso, na pessoa do Superintendente Executivo Sérgio Fausto.  Ao Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, presidida por Marcelo Knopfelmacher.  Associação Paulista dos Magistrados, APAMGIS na pessoa do seu presidente Roque Antonio Mesquita de Oliveira, hoje representado pelo magistrado Alexandre Guerra.  E, para meu especial orgulho, a Fundação Nuce e Miguel Reale, na pessoa da Professora Ebe Reale. Ampliar os horizontes no estudo com a criação de um...

...Reflexão Sobre os 10 Anos do Código Civil", Coords. Renan Lotufo, Giovanni Ettore Nanni, Fernando Rodrigues Martins - Editora Atlas Emerson Costa Soares, assessor pedagógico, Cm Consultoria de Administração Ltda., Marília/SP - "Os Golpes de Compras e como Evitá-los", Trevor Kitching - Editora Blucher Emerson Franco de Menezes, advogado, direito público e empresarial, Brasilia/DF - "Derecho a la intimidad y la Ley Espia", Ernesto Halabi - Editora Utsupra.com Emerson Friano Gomes Júnior, funcionário público, Secretaria da Segurança Pública, Sao Paulo/SP - "FILOSOFIA DO DIREITO",...

...do Direito Civil Contemporâneo", coordenada por Renan Lotufo, Giovanni Ettore Nanni e Fernando Rodrigues Martins. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), das 18h30 às 21h30. (Clique aqui) Também no dia 3, a Editora Forense lança a obra "Mediação no Judiciário", organizada por Silvana Cappanari, Ana Lucia Catão e Lúcia Fialho. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), às 18h30. A Editora Fórum acaba de lançar o livro "Estudos de Direito do Patrimônio Cultural", de José Eduardo Ramos Rodrigues e Marcos Paulo de Souza...

...dos Contratos" (Atlas - 668p.), coordenada por Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni. (Clique aqui) Sorteio de obra : O premiado com o título "Integração e Cidadania Europeia" (Saraiva - 616p.), organizado por Thomas Richter e Rainer Schmidt, é Rui Gomara, do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : CE/Granja MG/Várzea da Palma...

...Geral dos Contratos" (668p.), coordenada por Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni (clique aqui). Veja o que Roberta Resende pinçou em sua resenha e concorra ao generoso exemplar, uma oferta da Editora Atlas. Pique-pique Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso afetuoso abraço. E o fazemos em nome do ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ, que hoje aniversaria. Fachadas O estilo antigo das janelas contrasta com o blindex fumê na sacada e na porta da banca de São Paulo/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas...

Lançamento Direito Civil é o foco de novas publicações jurídicas Duas novas obras integram o mercado literário jurídico do Brasil a partir da próxima quarta-feira, 13/8, quando serão lançados os títulos "Teoria Geral do Direito Civil", e "Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo", publicações da Editora Atlas. O coquetel de lançamento acontece a partir das 19h, na Livraria Cultura – Conjunto Nacional (av. Paulista, 2073, São Paulo). "Teoria Geral do Direito" tem a coordenação de Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni e engloba textos particulares e aprofundados de cada capí...

STJ homologa sentença arbitral estrangeira que entendeu não ser aplicável dispositivo de lei civil brasileira   O STJ decidiu, por unanimidade de votos, homologar sentença arbitral que afastou a aplicação de dispositivo legal brasileiro à controvérsia. O pedido de homologação, requerido por empresa norte-americana, buscava o reconhecimento de sentença proferida por Tribunal Arbitral, constituído de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional – UNCITRAL, a qual condenou a empresa brasileira ao pagamento de indenização em ra...

MIGALHAS nº 942

Giovanni Ettore Nanni lança no próximo dia 15/6, em SP...

MIGALHAS nº 936

MIGALHAS nº 935

MIGALHAS nº 934

MIGALHAS nº 822

MIGALHAS nº 821

MIGALHAS nº 754

MIGALHAS nº 746

Migalhas nº 447