3.out.2003
3.out.2003
Considerações gerais sobre as chamadas Financial Holding Companies
A aprovação do Gramm-Leach-Bliley Act ("GLBA"), no final da década de 90, abriu a possibilidade de instituições financeiras praticarem uma vasta gama de atividades no mercado financeiro norte-americano. Este memorando tem o propósito de apresentar os aspectos principais das chamadas financial holding companies, descrevendo os procedimentos e as vantagens a uma instituição financeira que não seja norte-americana em se tornar uma financial holding company, observadas as leis aplicáveis norte-americanas .
2.out.2003
Ignorância e crise podem frustrar - Efeitos da redução de jornada
Já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (o primeiro passo no longo processo legislativo) a PEC 393 (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.
2.out.2003
Verdades e falácias sobre a troca de arquivos na Internet e o Direito no Brasil
No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de mp3 e a criminalização dessa conduta. Como ocorre na maioria dos temas polêmicos ligados à Internet e afetos ao Direito, muitas histórias mirabolantes foram levantadas. Essas hipóteses, que às vezes se demonstram teratológicas até mesmo sob a ótica jurídica, hoje orbitam em torno da seguinte questão: até que ponto a troca de arquivos fonográficos (e de outras obras intelectuais) de terceiros é crime?
1.out.2003
Associações de Classe: modos de usar para evitar conflitos
A imprensa vem divulgando importantes ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), envolvendo associações de classe e a aplicação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 11.6.1994).
1.out.2003
A independência da ANEEL nos novos Anteprojetos de Lei
O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências reguladoras e alteram suas atribuições, resulta diminuição da independência da ANEEL.
30.set.2003
Apreensão de veículos e IPVA
O Superior Tribunal de Justiça, através de despacho de seu presidente, proferiu decisão que possibilita a apreensão, em fiscalizações de trânsito ("blitz"), de veículo cujo IPVA respectivo esteja em atraso.Esse entendimento, apesar do reconhecido saber do magistrado que a proferiu, é, sobre todos os aspectos, lamentável. Viola direitos fundamentais do cidadão, é desproporcional, e ainda abre grave precedente para que o Estado aja com arbitrariedade na cobrança de tributos.
30.set.2003
A revogação do Enunciado nº 310 do TST
Os problemas que a revogação cria para os operadores do direito no exercício da ampla defesa e, para as empresas, pela complexidade e extensão que podem tomar as demandas, só os hercúleos sabem mensurar.
30.set.2003
A transparência nos negócios e a responsabilidade social
No próximo dia 05 de outubro a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 , completa 15 anos. Vale a pena relembrar os Princípios Fundamentais da nossa Constituição Federal.
30.set.2003
Avanços e lapsos da nova Lei de Falência
Oriundo de um texto aprovado em 1996, por uma comissão especial que discutiu o tema, levadas em conta mais de 450 emendas apresentadas, o projeto de lei 4376/93, relatado pelo deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), redefine o Direito Falimentar brasileiro. São inegáveis os avanços trazidos pela nova legislação, já que a norma atual, decreto-lei 7661/45, não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados.
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