3.set.2003
3.set.2003
O tratado Brasil - Chile
Em 23.7.2003, foi publicado o Decreto Legislativo nº 331, aprovando o texto da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Brasil e o Chile ("Tratado Brasil - Chile"). O Tratado Brasil - Chile traz dispositivos inovadores, apresentando algumas peculiaridades em relação aos demais tratados tributários celebrados pelo Brasil.
3.set.2003
A responsabilidade objetiva do Estado
O Estado é responsável objetivamente pelos atos de seus agentes, ou seja, o Estado responde independentemente de prova de culpa do agente, bastando tão somente provar-se o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo.
2.set.2003
Na Argentina, advogados premiam juízes equilibrados, justos, honestos e independentes
No dia 29 de agosto passado, Dia do Advogado, quando celebrou seu 90º aniversário, o Colégio de Advogados da cidade de Buenos Aires premiou nove juízes que preencheram os requisitos e atributos que encimam estas considerações.
2.set.2003
As novas medidas do Governo para difusão do microcrédito no sistema financeiro
Hoje se estima que aproximadamente 25 milhões de brasileiros não possuem conta corrente bancária ou acesso a serviços bancários , número que reforça a necessidade de que seja realizado um esforço no sentido de se democratizar o acesso ao sistema bancário e, conseqüentemente, ao crédito no País.
1.set.2003
Private Equity no Brasil: o fundo de investimento em participações
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM publicou, em 16 de julho de 2003, a Instrução nº 391 ("Instrução"), dispondo sobre a constituição, funcionamento e administração dos Fundos de Investimento em Participações ("FIP").
29.ago.2003
FAST-FOOD: O próximo alvo da indústria das indenizações?
Recentemente, uma nova modalidade de litígio tem encontrado grande repercussão na imprensa americana, uma vez que, assim como as demandas judicias ajuizadas contra a indústria do tabaco, também envolve uma das maiores indústrias daquele país, a indústria da fast-food.
28.ago.2003
O Precedente Jurisprudencial
Uma vez formada a jurisprudência sobre determinado assunto, os julgadores passam a invocá-la para decidir questões semelhantes. Essa invocação, se por um lado traz positivamente uma maior segurança aos julgamentos - já que conhecida a orientação da jurisprudência, sabe-se como os casos semelhantes serão julgados -, por outro lado, pode implicar o "engessamento" das decisões judiciais.
28.ago.2003
Algumas disposições gerais sobre o regime de bens entre os cônjuges no nCC
Inúmeras alterações foram trazidas pelo nCC, especialmente no Direito de Família, dentre elas, o sistema de regime de bens que, além de ter introduzido uma nova espécie de regime, possibilita a sua mudança durante o curso do casamento, o que antes era expressamente vedado.
27.ago.2003
The officer's personal liability under the new Civil Code
The legal entity undertakes commitments or incurs liabilities for acts or omissions on the part of its officers and attorneys-in-fact. In order to assume obligations on behalf of and for a company, an officer has to hold formal powers conferred upon him under the articles of association or under another instrument.
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