2.fev.2007
2.fev.2007
O valor das perguntas em audiência
As perguntas formuladas em audiência, são como pontas de icebergs, que apesar de seu reduzido diâmetro, fazem emergir uma porção maior, as respostas, que consubstanciarão as provas, base do julgamento das causas. É a menor parte textual, mas nem por isto, de menor importância, porque exercem força atrativa das respostas.
1.fev.2007
Muito além do direito de ir e vir
De acordo com o último Censo feito pelo IBGE, o número de pessoas portadoras de necessidades especiais chegou a 24 milhões em todo o País. Estima-se que dois terços dos portadores de mobilidade reduzida permaneçam em suas residências, devido à dificuldade de se locomover em cidades pouco adaptadas.
1.fev.2007
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
1.fev.2007
A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal
Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área, definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria.
1.fev.2007
Malha fina: A hora da mudança
Recentemente o Senado Federal aprovou uma importante mudança que beneficiará milhões de brasileiros ao obrigar a Receita Federal a fazer a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas no mesmo ano da declaração do contribuinte. Pela Legislação em vigor, a Receita Federal dispõe de até cinco anos para efetuar as contestações que achar conveniente nas declarações de renda.
1.fev.2007
O impacto dos conflitos africanos: um minuto pela paz
Chegamos ao século XXI. Como mostravam os filmes de antigamente, nas décadas de 60, 70 e 80, o presente século seria aquele onde existiriam naves espaciais sobrevoando o céu, onde os seres humanos estariam cheios de maquinarias mais do que especiais que fariam praticamente tudo, os carros teriam "super poderes" e seriam capazes de voar como aviões, o meio ambiente seria abundantemente moderno, livrando a idéia da pobreza e da penúria e, enfim, a Terra seria o palco vivo da série de animação americana "Os Jetsons".
1.fev.2007
Responsabilidade médica na cirurgia plástica
O tema da responsabilidade médica na cirurgia plástica é bastante controverso. Das várias tentativas de solução propostas, talvez a que mais tenha encontrado receptividade no meio jurídico seja a da clássica distinção entre obrigação de meio e obrigação de resultado. Porém, uma rápida análise da jurisprudência atual basta para se concluir que tal diferenciação não conseguiu pacificar as relações entre médico e paciente.
1.fev.2007
A auditoria jurídica: seu reconhecimento explícito
. No dia 23 de setembro de 2006, o Tribunal de Ética e Disciplina I, da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, teve a ocasião de pronunciar-se, por três vezes, sobre a auditoria jurídica:
1.fev.2007
Um alerta sobre a questão patrimonial na nova lei sobre a violência doméstica
No dia 23 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2006, que tve um "vacatio legis" de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do seu artigo 46.
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