20.jul.2003
18.jul.2003
A mutabilidade dos regimes de bens
Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do CC de 1916. Em 2002, este sistema passou a admitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desta forma, a modificação fez com que a autonomia de vontade dos cônjuges , no que diz com o ajuste dos efeitos patrimoniais do casamento, ampliasse consideravelmente.
18.jul.2003
Administradoras de cartão de crédito terão que declarar gastos de associados
Para fiscalizar os contribuintes que declaram renda incompatível com os gastos que realizam, a Receita Federal implantou a Instrução Normativa nº 341, que instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred). Por meio desta Declaração, as administradoras de cartão de crédito deverão informar as operações efetuadas que excedam R$ 5.000,00 para as pessoas físicas e R$ 10.000,00 para as pessoas jurídicas.
17.jul.2003
A Lei de Locações Prediais Urbanas frente ao nCC
Começa a ganhar força o debate sobre certas disposições da Lei de Locações Prediais Urbanas (nº 8.425 de 18.10.1991 - Lei de Locações) frente à vigência do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406 de 10.1.2002 (NCC), que estariam conflitando com novos conceitos e alterações introduzidas por este diploma.
17.jul.2003
A incidência de juros e multas nos parcelamentos de débitos tributários
Os contribuintes que tenham, anteriormente à Lei Complementar 104/2001, firmado parcelamentos relativos ao pagamento de forma espontânea de tributos, poderão cogitar ingresso de medida judicial para a restituição do pagamento da multa de mora recolhida indevidamente.
16.jul.2003
Aspectos relevantes do dano moral
Atualmente, é pacifico o entendimento pela integral satisfação do dano moral puro, desatrelado do dano material, como forma de reconhecimento da ampla tutela à moral e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, matéria inclusive recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Todavia, sem sempre foi assim. O que houve foi uma evolução no entendimento jurisprudencial acerca do tema.
15.jul.2003
A nova arma no combate à pirataria - a Lei Nº 10.695, de 2.7.2003
Foi publicada, em 2/7/2003, a Lei nº 10.695, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito aos crimes de violação de direito de autor e dos direitos conexos, sendo considerada como a nova arma para o combate à pirataria.
15.jul.2003
Taxa Selic para constranger defesa na Justiça do Trabalho
Uma maneira de coibir abusos do direito de defesa nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho seria a adoção, por lei, da taxa selic como critério para juros de mora até o trânsito em julgado das condenações. Durante a execução das sentenças, taxa selic em dobro.
14.jul.2003
Responsabilidade civil profissional X danos morais e materiais sob o prisma do erro médico
Temos sentido que grande a desinformação entre os profissionais da área médica, tanto no sentido de ignorar o real alcance e a possibilidade de responsabilização como na de achar que com o avanço da matéria nos tribunais sua atividade será inviabilizada.
11.jul.2003
A técnica do "pirlimpimpim"
Todo esforço tendente a racionalizar a tutela jurisdicional é louvável. E na Administração da Justiça, desde a Constituição de 1988, o advogado é "indispensável" (art. 133). Todos os partícipes das relações processuais devem contribuir, não há dúvida. Mas a instrução normativa é arrogante e ilegal.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
