25.jul.2003
25.jul.2003
Previdência do servidor público
Não há exagero na afirmação de que a maioria dos que optam pelo serviço público o fazem levados pela idéia de segurança, de estabilidade, de garantia de um futuro tranqüilo, que inclui uma aposentadoria que permitirá uma velhice com dignidade.
25.jul.2003
A tributação brasileira sobre as remessas ao exterior para registro de marcas patentes
O Projeto de Lei Complementar nº 1-A, de 1991, está para ser sancionado pelo Presidente da República, e ele regulará a cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS, de competência municipal. Este projeto de lei foi recentemente aprovado pelo Senado Federal, em 09 de julho de 2003, e entre as novidades que ele traz encontra-se a previsão da cobrança do ISS na importação de serviços (art. 1º, § 1º).
24.jul.2003
As demonstrações financeiras após análise da AGO
É freqüente a dúvida dos administradores de sociedades anônimas quanto à necessidade de se determinar a republicação das demonstrações financeiras quando alterada, pela Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas ("AGO"), a proposta de destinação dos dividendos a serem distribuídos pela companhia.
24.jul.2003
A greve do Judiciário
O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.
23.jul.2003
São válidos os chamados controles "britânicos" de ponto?
É na faculdade de direito onde o estudante aprende as diferenças teóricas entre Direito Material e Processual, entendendo este último como um instrumento a serviço daquele, ou, segundo Ada Pellegrini Grinover, um "instrumento a serviço da paz social".
22.jul.2003
Taxa de lixo
Em fevereiro de 2.002 foi promulgada a Lei Municipal n. 13.478/02, que instituiu a "Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD", popularmente conhecida por Taxa de Lixo. Trata-se de tema atual e polêmico do direito brasileiro, visto que grande parte dos juristas e até mesmo parcela dos Tribunais já a considera inconstitucional.
22.jul.2003
O STF e o foro especial em ação de improbidade
É perfeitamente constitucional a preservação da prerrogativa de foro para ex-autoridades quanto a ações penais e de improbidade, dado a mesma se atrelar à qualificação do agente no momento da edição do ato jurídico expedido no exercício de função com tal prerrogativa - o que veio a ser corroborado por recente julgamento do STF.
21.jul.2003
Matar e lesionar na guerra já incomoda
Se a violência "aceitável" da guerra, mal "necessário" enquanto o homem ainda guarda em si resquícios do ser selvagem que já foi, já preocupa os profissionais da própria guerra, ou seja, aqueles que são preparados para matar e morrer, é sinal que é chegada a hora da civilização humana dar um significativo salto na evolução do uso do dom maior de que é dotada: a inteligência. Se isso é fato para os militares, com muito mais razão dever ser para os policiais. Ambas as instituições têm finalidades diametralmente opostas.
21.jul.2003
Serviço de provimento de acesso à internet não é tributável
No último dia 24 de junho de 2003, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), concluiu o julgamento do Recurso Especial ("RESP") nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do Paraná, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos , a não-incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") sobre o serviço de provimento de acesso à Internet.
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