1.jul.2003
30.jun.2003
Bancos X Consumidores - A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) Nº 2591
No final de 2001 a Consif interpôs junto ao STF uma ação (ADIN 2591) para que fosse declarada inconstitucional expressão contida no parágrafo 2º do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que inclui na relação de fornecedores para os fins deste Código as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".
30.jun.2003
As sociedades empresárias limitadas segundo o Código Civil
Muito tem-se dito sobre o novo Código Civil, especialmente sobre o capítulo dedicado a sistematizar as sociedades. Há, sobretudo, críticas à burocratização das sociedades limitadas que, antes, eram reguladas quase que exclusivamente pelo sucinto Decreto 3.708, de 1919. Outra costumeira acusação, que se faz ao novo Código, é a de que nasceu velho, já que sua tramitação levou quase três décadas (a exemplo, aliás, do que acontecera com o Código de 1916...).
27.jun.2003
O meio ambiente do trabalho - tutela legal
Na época do surgimento da sociedade industrial (séculos VXIII e XIX), com a revolução industrial e a intensificação do trabalho nas minas de carvão e nas fábricas têxteis, a classe operária passou a reivindicar melhores condições de trabalho. Na atualidade, em nosso país, cabe ao Estado estabelecer as medidas protetivas, de modo a garantir as dignas condições de trabalho e a segurança do trabalhador contra os ambientes muitas vezes inseguros, insalubres e perigosos de labor.
27.jun.2003
Parcelamento especial - Lei nº 10.684/03 (REFIS-II)
Conforme as disposições do REFIS-II, poderão ser objeto do parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, os débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com vencimentos até 28 de fevereiro de 2003, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.
26.jun.2003
O valor agregado dos contratos internacionais de transferência de tecnologia
O nCC abre oportunidades para reexaminar contratos modernos, no campo da informação e da tecnologia. No mister de orientar, pesquisar, sugerir, propor, criticar e repropor esses contratos, sobretudo os internacionais, está o auditor jurídico. Ele não atuará como negociador, nem como advogado. A utilização da teoria dos jogos, para elaborar o relatório de auditoria jurídica, é possível.
25.jun.2003
Um passo importante para a moralização do esporte
A recente sanção das Leis 10.671 e 10.672/2003, que respectivamente dispõe sobre o chamado "Estatuto do Torcedor", e converte em lei a Medida Provisória 79/2002, representa importante tentativa do Governo Federal de moralizar o esporte profissional no Brasil.
25.jun.2003
Contencioso trabalhista e terceirização de serviços
Com efeito, na atualidade, o contencioso trabalhista das empresas tem constituído objeto de preocupação permanente por parte dos seus administradores. Isto porque é necessário ao bom desenvolvimento empresarial a prevenção quanto aos riscos trabalhistas decorrentes da atividade econômica, de modo que verifica-se, cada vez mais, a adoção de mecanismos de controle por parte dos administradores das empresas visando essencialmente a redução do contencioso trabalhista.
24.jun.2003
Um artigo-chave do Código Civil
nenhum dos artigos do novo Código Civil me parece tão rico de conseqüência como o artigo 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Note-se que esse dispositivo já figurava, sob n.º 112, no anteprojeto de 1972, antes, pois, de seu conhecimento pelo Congresso Nacional.
24.jun.2003
Fraude à legítima
As relações entre pais e filhos, assim como as demais relações humanas, nem sempre são regidas pela legalidade e pela ética, e as preferências paternas e maternas, sejam elas afetivas ou não, se materializam muitas vezes no privilégio de um filho em relação a outro no recebimento do patrimônio amealhado pelos pais e transmitido por herança.
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