19.jan.2006
18.jan.2006
Ponderações acerca da atuação da PGFN no combate a fraudes em cisões.
Em 2003, um grupo denominado "grupo de combate aos grandes devedores da Fazenda Nacional" foi montado na PGFN com o intuito de caçar os casos de evasão fiscal por trás das operações de cisão, aquisição e fusão de empresas. O instrumento utilizado para se atingir o objeto foi o cruzamento de dados mantidos pela SRF sobre tais operações e os registros da dívida ativa.
18.jan.2006
Até quando Catilina, abusarás de nossa paciência?"
De forma exemplarmente cívica, a paciência do nosso governador Roberto Requião se esgotou. Ao rejeitar "a verba ridícula" de R$ 1,5 milhão, que o Ministério da Agricultura prometeu repassar ao Paraná, para combater a febre aftosa, Requião afirmou ironizando "estamos abrindo mão dessa fabulosa quantia, que o governo federal pretende nos dar. Não precisamos dessa ninharia, mas pode fazer falta para a fiscalização em Mato Grosso do Sul. Somando duas verbas rigorosamente ridículas, podemos ter alguma coisa significativa. Vamos radicalizar na solidariedade".
18.jan.2006
Restituição de ICMS por pagamento indevido
Algumas questões relativas à problemática sobre a qual ora nos propusemos a escrever, ainda são objeto de profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Trataremos aqui da restituição do ICMS que haja sido pago a maior, isto é, indevidamente
18.jan.2006
Da emissão de certidão conjunta com o advento da instituição da Receita Federal do Brasil
Em virtude da Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, unificou-se o INSS e a Secretaria da Receita Federal, passando a se denominar Receita Federal do Brasil, assim, disponibilizando super-atribuições, incluindo os processos administrativo-fiscais, bem como os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição.
18.jan.2006
O direito autoral e a proteção ao programa de computador
É cada vez maior o número de casos de pirataria em face de obras e invenções diversas, principalmente dos programas de computador. Os criadores de programas de computador (também conhecidos como software) gozam de proteção conferida por lei ao seu invento. A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 é a principal norma vigente a conferir proteção aos autores dos programas de computador. A própria legislação preconiza que a proteção desse tipo de invento independe de registro, mas o faculta a seu inventor. Com certeza, para que o autor/inventor do software possa gozar plenamente dessa proteção, aconselha-se o registro de seu invento no órgão competente, que no caso, por força do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
18.jan.2006
Brasil: pobre doente
A Carta Magna estabelece no seu art. 6º, dentre os direitos sociais, a saúde do indivíduo. Já o art. 196 da CF reza que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
17.jan.2006
A lei 11.079/04 e as parcerias público- privadas
Esse tema vem suscitando manifestos interesses das entidades empresarias, bem como, proporcionando aos Governos Estaduais melhores condições de financiar seus gastos e estruturar seus projetos na área pública.
17.jan.2006
Hermenêutica Constitucional e Direito Ambiental
O precípuo objetivo da lei ambiental - trata-se até de uma obviedade o que diremos - é proteger o Meio Ambiente de degradações, perdas, destruições e etc. Partindo deste pressuposto, podemos chegar à conclusão de que qualquer ação que vise minorar ou mesmo inibir práticas consideradas perigosas e danosas ao patrimônio natural da humanidade é mais que bem-vinda.
17.jan.2006
Principais abusos do Projeto de Lei sobre a reforma política
É bem verdade que o Estado Social e o Estado de Direito uniram-se na concepção de Hermann Heller para que fosse disponibilizado àqueles todos os poderes do povo, estando este regulado pelo ordenamento jurídico. O Estado Democrático de Direito tomaria todas as decisões de maneira legal em favor e em nome da sociedade mediante a democracia, aproximando o Estado da realidade, superando o positivismo e democratizando, ao mesmo tempo, a si mesmo.
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