27.jul.2005
27.jul.2005
Ação acidentária e competência
Acidente do trabalho é todo fato do qual resulte uma incapacidade parcial ou total, quando não morte, que impeça o trabalhador temporária ou permanentemente à prestação de serviços. O trabalhador em tais casos faz jus a uma indenização tarifada pela lei ou arbitrada pelo juiz.
27.jul.2005
A gênese do princípio do open acess a gasodutos no Brasil
Desde a sua mais remota origem, a raça humana valeu-se sistematicamente dos recursos naturais para sobreviver e desenvolver-se ao longo da sua história. Acredita-se que a descoberta do gás natural tenha ocorrido no atual Irã (antiga Pérsia), entre 6000 e 2000 a.C., porém foi somente no final do século XIX que o gás natural, como combustível, começou a ser utilizado em maior escala na Europa.
27.jul.2005
O RCA, seu conteúdo e finalidade
O EIA-RIMA incorporou-se à nossa legislação no texto da Lei 6938/81 na categoria de Instrumento de Política Nacional do Meio Ambiente.
27.jul.2005
A inversão do ônus da prova no CDC X inversão do ônus financeiro para produção da prova
Nas ações ajuizadas por consumidores, cujo objeto da pretensão decorreu de uma relação de consumo, aqueles requerem de imediato na petição inicial a inversão do ônus da prova ou, ex ofício, é determinada a inversão pelo Juiz, conforme previsão contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, face à presunção conferida por lei aos consumidores de que são hipossuficientes e vulneráveis.
27.jul.2005
O justo e o legal
O silogismo de Kelsen de que justo é aquilo que deriva da lei não pode ser compreendido em interpretação puramente literal, mas deve ser submetido à hermenêutica apta a possibilitar o verdadeiro sentido da expressão.
27.jul.2005
O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?
Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais.
26.jul.2005
A monogamia e seus confrontos e seus desafios
Já são passados quarenta e um anos desde quando o Professor Franco Ferrarotti, titular de sociologia na Universidade de Roma, escreveu o verbete monogamia, para o então Novíssimo Digesto Italiano.
26.jul.2005
Efeito do fracionamento de medicamentos perante o consumidor
Recentemente o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 5348/05, este tem como escopo permitir a venda fracionada de medicamentos pelas farmácias, logicamente realizada por um farmacêutico habilitado.
26.jul.2005
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa
Princípio, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico" (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17.ª edição, Malheiros Editores)
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
