14.dez.2004
14.dez.2004
Indenizações por violação de programas de computador
O combate à pirataria é assunto de pauta em quase todos os canais da sociedade brasileira. Afinal, sua disseminação traz graves prejuízos não somente para as empresas de software, mas também para o Estado, que deixa de recolher impostos, e para a política externa pátria, que assume um grave problema político internacional.
14.dez.2004
Regulação e poder de polícia no setor de gás
No presente estudo procurarei abordar questões relativas à intervenção, por meio da regulação do Estado, nas atividades econômicas, envolvidas no setor do gás.
13.dez.2004
Comentários à Lei nº 10.891/04 que instituiu a "bolsa-atleta"
Em 9/7/2004, foi sancionada a Lei 10.891/04, que instituiu a Bolsa-Atleta, consistente no pagamento, pelo Ministério do Esporte, de valores a atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, ou para atletas "de destaque" em quaisquer outras modalidades.
13.dez.2004
Da redução do prazo para cobrança dos títulos cambiários
De agora em diante, maior importância deverá ser dada pelo credor quanto à cobrança dos títulos de crédito. É que, com o novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/02, houve considerável redução dos prazos para ajuizamento de ações judiciais, prevendo o referido diploma legal, a prescrição, em três anos, da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
13.dez.2004
Tribunal de Contas: evolução e importância para o Estado democrático
Todos os dias se têm conhecimento de denúncias através da imprensa e dos noticiários sobre irregularidades na aplicação das verbas públicas em nosso país.
13.dez.2004
As ações da Polícia Federal e os direitos dos acusados
Em todo o país e, principalmente no Estado de Goiás, o incansável trabalho da Polícia Federal vem sendo acompanhado de 'perto' e quase que simultaneamente por toda a população, esta, cada vez mais ávida pela veiculação de informações instantâneas sobre as operações mais atuais em que o efetivo esteja envolvido.
10.dez.2004
Maus pagadores
O cidadão brasileiro, que deve aos cofres públicos e pretende voluntariamente pagar a dívida, terá tratamento vip. O Poder Público estende o tapete vermelho para receber valores dos contribuintes.
10.dez.2004
Algumas considerações acerca da Lei nº 9.514/97
De início, cabe ressaltar que o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e está regulada nos seus artigos 22 a 32, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.223, de 04.09.01.
10.dez.2004
Suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as compras de PJ preponderantemente exportadora
Foi publicada na última sexta-feira (05/11) a Instrução Normativa nº 466, de 04 de novembro de 2004, que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nas vendas efetuadas a PJ preponderantemente exportadora.
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