27.jul.2004
27.jul.2004
Os encargos financeiros nas Súmulas do STJ e no novo Código Civil
As quatro súmulas do STJ (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e compensatórios, mas, também, trouxeram de volta uma discussão antiga motivada pelo emaranhado de normas que tentam, desde há muito, regular essa matéria.
26.jul.2004
Recuperação empresarial: perspectivas legais
Há pouco tempo, as empresas brasileiras passaram por algumas mudanças normativas. Em 2002, com a sanção do "novo" Código Civil, adotou-se a Teoria da Empresa, seguida por países europeus desde meados do século XX, em detrimento da antiga e já descabida Teoria dos Atos de Comércio.
26.jul.2004
Pedido de falência, cobrança e a nova lei
Desde 1945, quando aprovado o Decreto-lei nº 7.661, discute-se a possibilidade de se valerem, os credores individuais de determinado comerciante, do pedido de falência, como meio de cobrar os seus créditos.
26.jul.2004
Decreto baixado por Lula prejudica idosos
A pretexto de regulamentar o art. 40 do Estatuto do Idoso, o Presidenle Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto n. 5130, em 07 de julho último. Este Decreto tem por objetivo normatizar o acesso da pessoa idosa aos serviços de transporte coletivo interestadual, por ônibus, trem ou embarcações
23.jul.2004
O Ministério Público e a investigação criminal
A questão da prerrogativa do Ministério Público para empreender investigação criminal é séria e toca fundo na eficiência do modelo brasileiro de incriminação e de apuração de responsabilidades.
23.jul.2004
Breves apontamentos sobre o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Em 2000 a Organização das Nações Unidas - ONU definiu e apresentou as metas do Milênio, metas estas que foram também adotadas por 189 países, inclusive o Brasil.
23.jul.2004
Liquidação antecipada de obrigações de pagamento em moeda estrangeira
Em 30 de junho de 2004 o Banco Central do Brasil baixou a Resolução Nº 3217 ("Resolução Nº 3217/2004") que permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo.
23.jul.2004
Pessoas anencéfalas
A Igreja quer continuar -para isso foi fundada- o serviço realizado pelo Senhor Jesus, o Bom Samaritano: ela quer inclinar-se diante de toda a humanidade para curar suas feridas, mesmo que as pessoas achem que não precisam de ajuda (sempre respeitando a sua liberdade, pois ela é um dom do Criador e um "santuário onde nem sequer Deus mexe").
22.jul.2004
O novo substitutivo ao projeto de Lei de Recuperação de Empresas aprovado pelo Senado federal
Em sessão plenária realizada na última terça-feira (6.7.2004), o Senado Federal votou as emendas apresentadas, consolidando a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 ("Substitutivo"), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário.
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