30.jul.2004
30.jul.2004
Boi Gordo: Aspectos temporais do projeto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial
A falência da Boi Gordo é, sem sombra de dúvidas, um desastre financeiro de proporções únicas no Brasil. O passivo da companhia, corrigido, é superior a R$ 1.2 bilhão de reais e sua falência atingiu mais de 30.000 pessoas, muitas delas pequenos poupadores.
30.jul.2004
Novo regulamento de câmbio de importação
O Regulamento de Câmbio de Importação, Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais, foi alterado pela Circular da Diretoria Colegiada do Banco Central nº 3.231 de 2 de abril de 2004.
29.jul.2004
Novas regras sobre recolhimento da Condecine e registro de obras audiovisuais não publicitárias
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema ("Ancine") publicou no Diário Oficial da União de 28/6/2004 a Instrução Normativa nº 26, de 24/6/2004 ("IN 26"), que dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional ("Condecine") e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.
29.jul.2004
Este monstro chamado RDD
Recentemente foi promulgada uma lei que alterou o Código de Processo Penal e, de quebra, modificando também a Lei de Execução Penal, instituiu entre nós o chamado Regime Disciplinar Diferenciado - RDD.
29.jul.2004
Recuerdos da XL Conferência da Federação Interamericana de Advogados
Entre os dias 22 e 26 de junho passado, reuniu-se a FIA - Federação Interamericana de Advogados, em Madri, pela primeira vez em sua história, fora do território americano, para discutir temas relevantes, sob a rubrica: "União Européia e América; Processos de Integração, Desafio para os Advogados".
28.jul.2004
A hora e a vez da Defensoria Pública
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário, juntamente com o Ministério Público, adquiriram imprescindível força constitucional necessária para sua manutenção e fortalecimento.
28.jul.2004
Aprovação por decurso de prazo no CADE - Projeto de Lei nº 6.955/02
A lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 --- "Lei de Defesa da Concorrência"), estabelece que qualquer ato que possa limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverá ser submetido ao exame e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
28.jul.2004
Registro, posse e porte de arma de fogo à luz do Estatuto do Desarmamento
Em dezembro de 2003, foi sancionada a Lei nº 10.826/03, também conhecida como "Estatuto do Desarmamento", dispondo sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição - regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04 - com o precípuo intuito de diminuir o índice de violência nacional.
27.jul.2004
O princípio da segurança jurídica nos reajustes tarifários
O Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, os recursos contra a decisão judicial que impediu a aplicação do IGP-DI no reajuste das tarifas telefônicas. Esse índice está previsto nos contratos de concessão e havia sido autorizado pela ANATEL.
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