7.out.2003
7.out.2003
Quanto custa a criatividade judicial
Não sei quanto aos meus pares, mas quando tomei conhecimento da decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (proc. TST-E-RR-435.2000-003-15-00.0), no sentido de que o limite semanal de 36 horas (inc. XIV do art. 7o. da Constituição) não é passível de negociação coletiva, fiquei surpreso.
6.out.2003
As empresas de auditoria, o Código Civil de 2002 e a Instrução CVM 308
O mercado de valores mobiliários deve ser fomentado; deve, também, ser regulado e fiscalizado, de modo a evitar as catastróficas experiências vividas recentemente por alguns dos mais desenvolvidos países do planeta, mas, sobretudo, que isso seja feito na forma da lei.
3.out.2003
Novo discurso sobre a subversão da Constituição
Típico fenômeno da periferia do capitalismo, a Constituição Federal, já aos 15 anos, chegará cheia de cicatrizes e experiências dolorosas, com a grave mania de se enxertar nas escaras do texto constitucional, uma solução que pode estar ali. Não buscamos soluções na constituição, mas partimos para reduções, imaginando ter acabado com um problema.
3.out.2003
Maioridade no novo Código Civil X pensão alimentícia
A alteração da maioridade para 18 anos, conforme previsto no artigo 5º, do novo Código Civil, diminuindo em 3 anos a idade prevista no antigo Código Civil que era de 21 anos, traz conseqüências importantes que terão reflexo em vários aspectos da vida civil.
3.out.2003
Considerações gerais sobre as chamadas Financial Holding Companies
A aprovação do Gramm-Leach-Bliley Act ("GLBA"), no final da década de 90, abriu a possibilidade de instituições financeiras praticarem uma vasta gama de atividades no mercado financeiro norte-americano. Este memorando tem o propósito de apresentar os aspectos principais das chamadas financial holding companies, descrevendo os procedimentos e as vantagens a uma instituição financeira que não seja norte-americana em se tornar uma financial holding company, observadas as leis aplicáveis norte-americanas .
2.out.2003
Verdades e falácias sobre a troca de arquivos na Internet e o Direito no Brasil
No Brasil, muito tem se falado sobre a troca de mp3 e a criminalização dessa conduta. Como ocorre na maioria dos temas polêmicos ligados à Internet e afetos ao Direito, muitas histórias mirabolantes foram levantadas. Essas hipóteses, que às vezes se demonstram teratológicas até mesmo sob a ótica jurídica, hoje orbitam em torno da seguinte questão: até que ponto a troca de arquivos fonográficos (e de outras obras intelectuais) de terceiros é crime?
2.out.2003
Ignorância e crise podem frustrar - Efeitos da redução de jornada
Já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (o primeiro passo no longo processo legislativo) a PEC 393 (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.
1.out.2003
A independência da ANEEL nos novos Anteprojetos de Lei
O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências reguladoras e alteram suas atribuições, resulta diminuição da independência da ANEEL.
1.out.2003
Associações de Classe: modos de usar para evitar conflitos
A imprensa vem divulgando importantes ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), envolvendo associações de classe e a aplicação da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884, de 11.6.1994).
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