25.jun.2003
24.jun.2003
Fraude à legítima
As relações entre pais e filhos, assim como as demais relações humanas, nem sempre são regidas pela legalidade e pela ética, e as preferências paternas e maternas, sejam elas afetivas ou não, se materializam muitas vezes no privilégio de um filho em relação a outro no recebimento do patrimônio amealhado pelos pais e transmitido por herança.
24.jun.2003
Um artigo-chave do Código Civil
nenhum dos artigos do novo Código Civil me parece tão rico de conseqüência como o artigo 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Note-se que esse dispositivo já figurava, sob n.º 112, no anteprojeto de 1972, antes, pois, de seu conhecimento pelo Congresso Nacional.
23.jun.2003
O Problema da representação das associações no CC de 2002
O CC vigente introduziu discussão muito importante, no que tange à representação das associações que integram o 'Terceiro Setor'. Enquanto o debate jurídico acerca dos artigos 56 e 57 do Código Civil tem girado em torno dos Clubes Desportivos e Clubes de Lazer, no que trata da condição de associado e as formas para sua exclusão, muito tem sido esquecido no que se refere às associações que compõem o Terceiro Setor.
23.jun.2003
Receitas da União
O Governo vem apontando a falta de recursos para pagar os proventos dos que já se aposentaram e dos que estão para se aposentar, como motivo para realizar a reforma previdenciária. Além disso, estão sendo constantemente criadas e majoradas contribuições sociais gerais e contribuição de intervenção no domínio econômico.
18.jun.2003
IPI -Reconhecimento de Crédito
O direito ao crédito do "IPI" proveniente das aquisições de insumos isentos ou sob alíquota zero, que deram origem a produtos com saída tributada pelo referido imposto, vem sendo reconhecido pelos tribunais em ações judiciais propostas pelos contribuintes, o que pode vir a representar um ganho de receita para as empresas.
18.jun.2003
Recuperação de empresas - projeto em perigo
Notícias da imprensa dão conta de que, tão logo o deputado Biolchi enviou ao plenário a última versão do projeto de lei sobre Recuperação e Liquidação de empresas, substituta da quase sexagenária e ultrapassada Lei de Falências, mãos alvoroçadas - mas bentas pelo Palácio do Planalto - recolheram o calhamaço de mais de 200 artigos, objeto de prolongado estudo e discussão de Comissão Especial da Câmara e de vários especialistas na matéria.
17.jun.2003
Variações sobre a advocacia e a auditoria jurídica
A sucessão de fraudes ocorridas, sobretudo, nas grandes empresas americanas, a partir de novembro de 2001, impeliu o Governo a sair a campo para mostrar a vulnerabilidade do sistema dos controles, a ineficiência da fiscalização, a corrupção generalizada de centenas de administradores profissionais e, também, o conluio de empresas internacionais de auditoria com as burlas, e, ainda, a participação efetiva de advogados no engendramento das fraudes, que atingiram sobretudo os que confiaram seus proventos em ações com boas perspectivas de rendimento.
17.jun.2003
A Governança Corporativa e a Arbitragem
Interesses divergentes, de longa data, comprometem as relações das empresas com o publico investidor. Enquanto para as primeiras, a conveniência se manifesta pela colocação de seus papeis no mercado financeiro sem que os adquirentes exerçam papel de destaque na administração da companhia, aos investidores o interesse se manifesta no sentido de que haja a cada momento maior transparência na administração das empresas onde investem
16.jun.2003
A reforma tributária e o exemplo do IVA europeu
Um dos temas que vem sendo objeto de discussões acirradas entre aqueles envolvidos na análise da proposta apresentada pelo governo federal de reforma tributária diz respeito à forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas entre Estados diferentes, as chamadas operações interestaduais. A pergunta que se faz é a que Estado cabe o imposto: o de origem ou de destino?
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