14.jun.2003
13.jun.2003
A alienação de estabelecimento empresarial no novo Código Civil
Uma novidade trazida pelo nCC ao Direito de Empresa foi à introdução de dispositivos relativos ao estabelecimento empresarial - instituto que até então carecia de regulamentação específica.
13.jun.2003
Serviços de auditoria independente e comitê de auditoria
A prestação de serviços de auditoria independente é sujeita a ampla regulamentação, sendo objeto de normas e regulamentos do CFC, IBRACON, CVM e do Banco Central, entre outros. Como conseqüência dos escândalos contábeis envolvendo grandes companhias norte-americanas, que nos Estados Unidos resultou no Sarbanes-Oxley Act , aumentou-se ainda mais a pressão por um controle mais rigoroso na prestação de tais serviços.
12.jun.2003
Independência das Agências Reguladoras
O conceito de "Agências Reguladoras", no sentido de autarquias com o objetivo de regular certo segmento de mercado, editando normas, fiscalizando a atuação dos principais agentes desse segmento, investigando e punindo aqueles que não cumprem com suas diretrizes, não é, de maneira alguma, novidade no direito brasileiro.
12.jun.2003
Principais Alterações no PIS/PASEP introduzidas pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.684/03
O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.637/02 é o mesmo da Lei nº 9.718/98, ou seja, é o faturamento mensal, que compreende a receita da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela sociedade, permitindo algumas deduções da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as receitas não operacionais, e etc.
10.jun.2003
A Responsabilidade Civil e o novo Código Civil
O escopo precípuo dos revisores do nCC foi tornar efetivo os preceitos consolidados pelo Texto Constitucional de 1988, mediante a supremacia de princípios éticos e de caráter coletivo, dos quais ressentia-se o diploma legal de 1916, de caráter eminentemente individualista.
9.jun.2003
O novo programa de recuperação fiscal ("Refis") - parcelamento de débitos feder
A exemplo do que já vem sendo feito nos últimos anos, o Governo Federal instituiu, novamente, parcelamento de débitos e redução de multas perante a "SRF", a "PGFN" e o "INSS". Referidos benefícios vêm sendo denominados de "Novo REFIS" pela imprensa.
8.jun.2003
PIS/COFINS - Isenção no regime de exportação temporária
A Medida Provisória n.º 2.158-35/01 garante a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS, às vendas com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. Contudo, é comum a dúvida se haveria também a aplicação desse benefício sob o "Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo".
6.jun.2003
A suspensão temporária dos vistos para técnicos estrangeiros
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23.5.2003, a Resolução Administrativa nº 4, de 21 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que suspendeu, por 90 dias, a concessão de visto temporário e autorização de trabalho a estrangeiros que venham ao País prestar serviços de assistência técnica, sem vínculo empregatício com a contratante nacional, sob o amparo de contrato, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares.
5.jun.2003
Judicialização da política e politização da justiça
No final do século passado, coincidindo com a redemocratização do país, tivemos entre nós o início de algo que Boaventura de Souza Santos chama da "judicialização da política". Em contrapartida a isso, temos a politização da justiça, talvez como o retorno do mesmo pêndulo, quando, valendo-se da pública e notória insuficiência dos serviços judiciários, grita-se aos quatro ventos a imprestabilidade do Poder Judiciário.
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