Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.081

Terça-feira, 19 de março de 2013 - Migalhas nº 3.081 - Fechamento às 10h02.

 

"Há os que morrem pelo petróleo convencidos de que morrem pela pátria."

Carlos Drummond de Andrade

Petróleo pátrio

Na semana passada, quando a alta Direção de Migalhas esteve no escritório do professor Luís Roberto Barroso, já havia ficado evidente – ao compulsarmos com primazia a minuta da ADIn que seria proposta pelo RJ – que eram sólidos os argumentos jurídicos que questionavam a redistribuição dos royalties. Do ponto de vista político, como é bem de ver, a decisão estava sacramentada. Mas, sob o prisma jurídico, muita coisa poderia ser objeto de discussão. Tanto era assim que nós, caseiramente, chegamos a esboçar um deferimento da liminar, atitude que ontem foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia ao suspender, em caráter cautelar, dispositivos da lei dos royalties (12.734/12). (Clique aqui)

Advocacia pública

A AGU enviou à presidência da República parecer que diz ser favorável ao recebimento de honorários de sucumbência em causas nas quais atuam advogados públicos. No entanto, o documento, assinado pelo consultor da União, Otavio Luiz Rodrigues Jr., não chega a conclusão alguma sobre a titularidade dos honorários e remete a decisão a futuro ato normativo. Os advogados públicos sonham, dia e noite, com as sucumbências. Veja a íntegra do parecer. (Clique aqui)

Mensalão

Mão pesada, ministro JB nega pedido do publicitário baiano Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem seus bens desbloqueados. O argumento da defesa foi o de que ambos foram absolvidos dos crimes de que eram acusados no processo. No despacho, divulgado ontem, Barbosa afirma que é preciso manter o bloqueio porque ainda existe a "remota" chance de alteração do quadro de absolvição. (Clique aqui)

Prazo fatal

Como se trata de processo atípico, advogados pedirão ao ministro JB que amplie de 5 para 20 dias o prazo para embargos aclaratórios no julgamento do mensalão. A petição está sob os auspícios do ministro Márcio Thomaz Bastos. O pedido deverá ser assinado também, entre outros, por José Carlos Dias, José Luís de Oliveira Lima e Arnaldo Malheiros. (Clique aqui)

Vaga no STJ

STJ forma amanhã a lista tríplice para a vaga de Teori Zavascki, que deverá ser ocupada por um desembargador Federal. Conheça os candidatos, clique aqui.

Jurisprudência

STJ edita súmula 499, que estabelece que empresas prestadoras de serviço devem contribuir com o Sesc e o Senac, a não ser que estejam integradas em outro serviço social. (Clique aqui)

Caso Chevron

A Chevron pediu ao STJ que não homologue a decisão de um tribunal de Lago Agrio, no Equador, que condenou a petroleira a indenizar indígenas e colonos equatorianos em aproximadamente US$ 19 bi por danos ambientais. A empresa alega que a validação da sentença minaria as garantias constitucionais de um julgamento justo e imparcial e argumenta que os tribunais brasileiros não têm jurisdição para reconhecer a decisão pelo fato dela não ser definitiva no país andino. (Clique aqui)

Pro bono

MPF/SP recomenda que a OAB/SP adote providências que possibilitem o exercício da advocacia pro bono, inclusive para pessoas físicas, sem risco de responsabilização ético-disciplinar. (Clique aqui)

ICMS

AGU defende no STF que norma sobre incidência do ICMS em operações interestaduais não presenciais é inconstitucional. De acordo com o órgão, a CF "é clara ao proibir aos entes da federação estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". (Clique aqui)

Papel

TRF da 1ª região suspende as obrigações acessórias criadas pelo Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional. O sistema é usado por contribuintes que usufruem da imunidade constitucional tributária na aquisição de papel destinado à impressão de livros ou periódicos. O processo foi proposto pela Câmara Brasileira do Livro, alegando que a norma que criou o sistema estabeleceu obrigações que não estão previstas na CF. O escritório Lourival J. Santos – Advogados atuou na causa pela agravante. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Admitida reclamação contra decisão de juizado especial que beneficiou a Brasil Telecom. (Clique aqui)

2 - INPI consolida regras para registro de marcas por meio da resolução 12/13. (Clique aqui)

3 - TRT da 1ª região – Empregado afastado por incapacidade que já recebe auxílio-doença pode requerer também pensão da empresa. (Clique aqui)

4 - TRT da 2ª região - Garantido a trabalhadora direito de pleitear pagamento de verbas rescisórias. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Bana Franco, Vilela Neto e Andreasi Advocacia, na cidade de Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Canino

"Sabe aquele labrador, o Nêgo, que o Dirceu repassou à Dilma quando saiu da Casa Civil do Lula ?" Edson Vidigal conta em sua crônica as aventuras curiosas de um labrador na política. (Clique aqui)

Voz ativa

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Pedro Bellentani Quintino de Oliveira apontam a importância da palavra da vítima, ainda que esta seja de tenra idade, no crime de estupro de vulnerável. (Clique aqui)

Legislação ambiental

"É possível ser processado criminalmente por delito ambiental em razão de fatos já tratados em um Termo de Compromisso Ambiental ?" Confira as considerações do advogado Fabio Lobosco Silva, da banca Trigueiro Fontes Advogados. (Clique aqui)

INSS

O advogado Domingos Sávio Telles, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, fala da importância de uma empresa se prevenir contra ações regressivas do INSS. (Clique aqui)

Alienígenas

As diferentes interpretações dadas à legislação brasileira que aborda a aquisição de terras por parte de estrangeiros no Brasil são comentadas por Maria Carolina La Motta Araújo Aniz e Aline de Barros Franco Rodrigues e Steinwascher (Almeida Advogados). (Clique aqui)

Na Real

Brasil comparado ao México dos anos 90. Para os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros, o que se vê é um país limitado nas reformas estruturais, mergulhado na baixa política, com educação sofrível, sem competitividade industrial, com impostos elevadíssimos, juros estratosféricos e uma democracia corrompida. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na coluna de hoje, Nuria Bertachini aborda o crime de apropriação indébita e mostra como o termo é denominado em espanhol. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Contracepção

Um juiz Federal americano anulou uma lei do Estado de Missouri que permitia que seguradoras de planos de saúde emitissem apólices sem cobertura de contraceptivos a pessoas que alegassem que o uso de métodos para impedir a gravidez violavam suas crenças religiosas. (MI – clique aqui)

Visto

Brasil e México retomam acordo para isentar os vistos de curta duração em passaportes comuns. O acordo havia sido suspenso em 2005. (LA – clique aqui)

Justificativas

Vale diz à Argentina que a inflação e a flutuação do câmbio quase dobraram os custos de investimento no projeto de potássio Rio Colorado de US$ 6 mi para US$ 11 mi. (LA – clique aqui)

Lavagem

HSBC é denunciado na Argentina por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. (LA – clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Premiação

A juíza Sylvia Steiner, integrante do Tribunal Penal Internacional, receberá da OAB/SP o prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos. A solenidade ocorre no próximo dia 4. (Clique aqui)

TJ/MA

Amanhã, o magistrado Megbel Abdalla toma posse como desembargador do TJ/MA.

TJ/RJ

Os desembargadores do TJ/RJ formaram a lista tríplice de membros do MP para vaga na Corte. A lista é formada pelas procuradoras Laise Ellen Silva Macedo e Mônica de Faria Sardas, e pelo promotor Bruno Ferolla.

TRE/PE

O pleno do TJ/PE elegeu o desembargador Fausto Campos para integrar o TRE pernambucano.

Lauda Legal

Em texto de qualidade, o magistrado Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior discorre sobre "O Regime da Comunhão Parcial de Bens no Casamento e na União Estável" (279p.). Leia a resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, uma cortesia da Editora RT - Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Sobradinho/DF. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 339 anos, no dia 19 de março de 1614, carta régia ordenou que os governadores do Brasil não poderiam ir às diversas capitanias sem licença do rei e deveriam sempre residir na cidade de Salvador.

Sorteio

Influenciado pelo romancista português Eça de Queiroz, o advogado Sílvio Neves Baptista apresenta a obra "Eça de Queiroz : Um caso de abandono materno e de filiação socioafetiva. As consequências do desamparo dos filhos no Direito atual" (Bagaço – 118p.) que trata do abandono materno sofrido pelo escritor. Concorra a um dos dois exemplares, presentes do autor. (Clique aqui)

Contexto econômico

A Pezco Microanalysis acaba de publicar a "Carta Mensal : Conjuntura | Mercados | Infraestrutura", edição de março, uma publicação com informativos de conjuntura macroeconômica, análise de mercados e assuntos relacionados a setores de infraestrutura. (Clique aqui)

Italiano

O "Curso Básico de Italiano", realizado pela ESA da OAB/SP, acontece de 21/3 a 16/5, em SP. (Clique aqui)

Direitos da mulher

No dia 23/3, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o tradicional encontro sobre os direitos da mulher. Neste ano, o evento acontece, a partir das 13h30, no anfiteatro da Faculdade, e reúne especialistas da área jurídica para explorar a legislação vigente e os direitos voltados ao público feminino. (Clique aqui)

Educação

A FGV DIREITO RIO está com inscrições abertas, até o dia 25/3, para os cursos de educação continuada. "Direito da Regulação Ambiental da Energia", "Mineração e Infraestrutura", "Responsabilidade Civil e Seguro", "Direito dos Contratos", "Direito Empresarial do Trabalho" e "Contabilidade Geral e Tributária" são os cursos oferecidos. (Clique aqui)

Mestrado

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. (Clique aqui)

Trabalho

O "Evento pré-jutra : painel de debates sobre o PL 606/11 (Reforma da execução trabalhista)" é realizado pela AASP, dia 21/3, em SP. (Clique aqui)

Stock Options

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove o curso "Stock Options como forma de pagamento de benefícios : uma possibilidade segura ou arriscada ?", dia 22/3, em SP. (Clique aqui)

Reorganização

No dia 26/3, o Forum Cebefi realiza o curso "Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias", em SP. (Clique aqui)

Cortesias

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Holding familiar & proteção dos bens - A importância de conhecer suas vantagens" (clique aqui) e "Rotinas fiscais para compradores" (clique aqui), ambos dia 26/3, em SP.

Incentivos fiscais

Acontece em SP a palestra "IPI, PIS/PASEP e COFINS - Novos incentivos fiscais", realizada pela Thomson Reuters – FISCOSoft, dia 26/3. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os eventos "Responsabilidade dos administradores" (clique aqui), dia 27/3, e "Gestão legal hospitalar" (clique aqui), dia 5/4, ambos em SP.

Embriaguez

A OAB/SP promove a palestra "Embriaguez ao volante - causas, consequências e punições", dia 23/3. Na ocasião, Ricardo Antonio Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci Proordem, será o expositor. (Clique aqui)

Prêmios

Evento : Elton Conti Brogliatto e Olivar Soares são os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Certidões negativas de débitos", dia 21/3, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, foram :

Sebastião de Campos Curado Filho - "Como evitar indenizações de dano moral e material em decorrência de assédio sexual e assédio moral e acidentes do trabalho - Empregados e Terceirizados", dia 20/3 (clique aqui) ; e
Karoline Cristina Barbeiro - "Prevenção de Passivos Trabalhistas", dia 21/3 (clique aqui).

Sorteio de obra : Francisco Jony Bório do Amaral, advogado da ECT, de Curitiba/PR, ganhou o título "A Prova no Direito Processual Civil" (Verbatim – 655p.), coordenado por Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, e Ricardo Augusto de Castro Lopes. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibirataia
CE/Camocim
GO/Itapaci
MG/Cristina
MG/São José da Lapa
SC/Agrolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Drug Costs Dropped in 2012, but Rises Loom"

The Washington Post - EUA

"Record support for gay marriage"

Le Monde - França

"Otages: La France durcit sa doctrine"

Corriere Della Sera - Itália

"Grillo rinuncia alle espulsioni"

Le Figaro - França

"À gauche, la grande inquiétude"

Clarín - Argentina

"Francisco inicia su era con promesa de cambio"

El País – Espanha

"La UE rectifica y pide a Chipre salvar al pequeño ahorrador"

Público - Portugal

"Zona euro recua no Chipre e volta a proteger os depósitos abaixo de 100 mil euros"

Die Welt - Alemanha

"NPD-Verbotsantrag: Regierung zieht nicht mit"

The Guardian - Inglaterra

"Papers bridle at ´historic´ deal on press"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Chuva mata 16 em Petrópolis e Dilma fala em ´ação drástica´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Chuva mata 16; Dilma diz que prevenção não falhou"

O Globo - Rio de Janeiro

"A Guerra do Petróleo: Rio tem a maior vitória até agora nos royalties"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vergonha"

Correio Braziliense - Brasília

"Enfim, um intocável a caminho da cadeia"

Gazeta do Povo - Paraná

"Supremo suspende efeitos da lei dos royalties do petróleo"

Zero Hora - Porto Alegre

"Drible na Justiça"

O Povo - Ceará

"Chuva ou seca: À espera de São José"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Saque do FGTS deve ser facilitado"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Souza Cruz

Escritórios :

· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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Fomentadores :

· Faculdades da Indústria
· FGV DIREITO RIO
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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