Segunda-feira, 22 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.004

Quinta-feira, 8 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.004 - Fechamento às 9h59.

"Absolver pela mesma razão de condenar, como pode ser justiça ?"

Padre Antônio Vieira

(Clique aqui)

Às favas com a liminar

Como os migalheiros estão calheiros de saber, Renan permanece à frente do Senado. O stf não referendou a liminar do ministro Marco Aurélio. A maioria acompanhou voto divergente do ministro Celso de Mello, que manteve o senador na presidência da Casa, impedindo-o, no entanto, de assumir a presidência da República. (Clique aqui)

Constitucional x Convencional

Em outras palavras, o que o supremo disse é que a probidade que se exige para a presidência da República não é a mesma para a presidência do Senado. Evidentemente que os ministros não concordam com o que votaram. Não é possível um petipé para cada um, estando ambos no mesmo constitucional conjunto arquitetônico.

Proxêmica tupiniquim

De Tatuí a Murici, "meninos, eu vi !"

Por aí

"A sensação de que houve acordo para acalmar a reação do Senado é inevitável (...). O próprio Renan antecipou para quem quisesse ouvir qual seria a decisão do plenário do STF já na noite de terça-feira. Na manhã de ontem, já se sabia até mesmo que Celso de Mello daria o primeiro voto." Merval Pereira, O Globo

"O Brasil foi outra vez para o ´tapetão´ nesta semana, no julgamento do caso Renan. Já se viu coisa parecida neste biênio de degradação. Gente do governo, do Supremo e do Congresso entra em conversações políticas de aparência legal a fim de evitar impasses, chamados de ´crises institucionais´. Essas próprias soluções são a própria crise institucional." Vinicius Torres Freire, Folha de S.Paulo

"O STF saiu dessa queda de braço entre Marco Aurélio e Renan muito menor do que entrou." Luiz Carlos Azedo, Correio Braziliense

"Temer, FH e Sarney articularam solução." manchete d´O Globo

"A ´jabuticabum´ suprema. Ganharam o julgamento, graças aos votos dos ministros de sempre e de uma ou outra adesão de última hora: 6 a 3. Tudo com muitas mesóclises e citações latinas para dar a impressão de que as instituições estão funcionando em harmonia. De fato, estão harmonicamente em crise." José Roberto de Toledo, Estadão

"A maioria estava feita, a favor de um réu por peculato na presidência do Senado." Marcelo Coelho, Folha de S.Paulo

"E atestou a incontornável rendição do Supremo ao disjuntor da República." Maria Cristina Fernandes, Valor Econômico

"A Justiça, sendo cega, não vê se é vista, e então não cora." Machado de Assis, A Semana

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12º inquérito a caminho

No final do voto do ministro Marco Aurélio : "Encaminhem cópia deste voto ao Procurador-Geral da República, consideradas as posturas adotadas pelos destinatários das notificações, com sinalização de prática criminosa."

Olha o troco

O Estadão diz que deputados vão pressionar o presidente da CCJ da Câmara, Osmar Serraglio, para incluir na pauta da próxima semana um PL que prevê o crime de responsabilidade para ministros do stf por usurpação de competência do Legislativo ou do Executivo. O projeto apresentado em março deste ano já tem parecer pronto do relator Marcos Rogério pela admissibilidade da proposta.

Conversa Constitucional

Para o advogado Saul Tourinho Leal, no julgamento de ontem, o stf foi convidado a embarcar numa caçada incompatível com a ADPF. O articulista, em sua rica coluna, ainda trata de questões tributárias que estão na pauta do Supremo e de dois processos importantes que estão no plenário virtual. (Clique aqui)

Efeméride

Hoje, neste capicua informativo, é "celebrado" o Dia da Justiça. A data altera o expediente dos Tribunais. Confira. (Clique aqui)

Memes

Como já disse Eça de Queirós, "o riso é a mais antiga e ainda a mais terrível forma da crítica". Veja os memes que circulam pelo WhatsApp acerca da decisão do supremo. (Clique aqui)

Para bom entendedor, meia palavra basta

Ao analisarem ontem um pedido de intervenção Federal (IF 115) para reintegração de posse de uma Fazenda, os ministros do STJ trataram logo de avisar que naquela Casa o descumprimento de decisão judicial não será tolerado. (Compartilhe)

Ghostbusters

Desde a deflagração, em 2014, da Lava Jato, PF, MP e Judiciário iniciaram uma movimentação em todo o país no sentido de desmantelar esquemas com práticas ilícitas, desbaratar organizações criminosas, e coibir, de maneira mais agressiva, a corrupção. Nesta semana, as paulistas Ribeirão Preto, Osasco e Penápolis sabem o que estamos a dizer. (Clique aqui)

Califórnia brasileira

Em Ribeirão Preto a situação é surreal. O ex-prefeito Palocci está passando uns dias em Curitiba. A atual prefeita, no fim do segundo mandato, foi presa. Ontem foi despachada para Tremembé. O vice, que não é bobo de pegar um rabo de foguete desses, renunciou. O presidente da Câmara de Vereadores está afastado. De modo que a prefeitura provavelmente terá de ser ocupada pelo magistrado mais antigo da comarca. E durma com um barulho desses.

Alcaide

Se a situação em Ribeirão Preto é catastrófica hoje, o porvir se mostra auspicioso. O prefeito eleito, Duarte Nogueira, é um dos integrantes mais qualificados dos quadros do PSDB.

Teoria do domínio do fato - I

A partir de voto do ministro Toffoli, a 2ª turma do STF fixou importante precedente em relação à teoria do domínio do fato, ao trancar ação penal contra Álvaro Fernandes da Cunha Filho, ex-presidente da OPP Petroquímica. Ele foi denunciado pelo MPF por evasão de divisas, mas o relator apontou que a peça acusatória do parquet "confessa presumir sua participação apenas e tão somente a partir do cargo que ocupava na época dos fatos". (Clique aqui)

Teoria do domínio do fato - II

No voto, seguido por unanimidade pelo colegiado, o ministro Toffoli ressalta : "A inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto ou no contrato social, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou dos sócios ou gerentes da sociedade. Quando se afigurar possível a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá se lastrear genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa." (Clique aqui)

Criança e adolescente

A partir do voto do ministro Noronha, o STJ fixou a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária em caso de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública. Noronha criticou a atitude da administração que, na intenção de combater fraudes, suprime direitos. A decisão unânime foi da Corte Especial. (Clique aqui)

Mordaça

O ministro Herman Benjamin sugeriu ontem à Corte Especial do STJ a conveniência de se alterar o regimento interno para que não haja sustentação oral quando a tese a ser defendida vai contra julgado de recurso repetitivo.

Arte ou vandalismo ?

Como se fosse objeto de uma instalação artística, a deusa Têmis, monumento da Justiça diante do STF, amanheceu "ensanguentada" na última segunda-feira. A estátua foi usada em protesto contra a decisão da Corte que descriminalizou aborto no primeiro trimestre de gestação. Os autores jogaram tinta vermelha, simulando sangue, e deixaram uma boneca ao lado da obra de Alfredo Ceschiatti. Veja a imagem. (Clique aqui)

Aborto

Ministro Barroso proferiu palestra anteontem na ABL. Na casa dos imortais, falou da polêmica sobre o aborto : "mulheres não são um útero a serviço da sociedade". (Clique aqui)

Mais um para conta

O deputado Aníbal Gomes entrou para o inglório rol de réus da Lava Jato. A 2ª turma seguiu o relator, ministro Teori, a favor do recebimento integral da denúncia. (Inq 3.984)

Chicana

A juíza de Direito Geovana Mendes Baía Moisés, do JEC de Uruaçu/GO, afirmou em sentença estar indignada com a ousadia da autora de uma ação "ante a tentativa de chicanear o Judiciário". A mulher alegou inexistência da relação jurídica e do débito e pleiteou danos morais, mas a Vivo apresentou áudio provando a contratação de serviços pela cliente. A consumidora foi condenada por litigância de má-fé e terá de pagar custas, multa e honorários. (Clique aqui)

Risco e responsabilidade

A 4ª turma do STJ determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. O fornecimento dos medicamentos foi obtido por meio de liminar, mas no mérito o pedido foi julgado improcedente e a medida revogada. Relatora do caso, a ministra Isabel Galotti ressaltou que, "assim como a execução provisória, também a antecipação de tutela é cumprida sob o risco e responsabilidade" de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido. (Clique aqui)

ABC do CDC

A questão da amplitude da coisa julgada na ação coletiva vem sendo discutida há muitos anos. No âmbito do Judiciário, o entendimento era oscilante sobre o tema : ora aceitava a abrangência nacional, ora a restringia. Mas, no último dia 30, o STJ resolveu a questão, segundo o desembargador aposentado Rizzatto Nunes, de forma correta a partir de uma ação do Idec. Veja as considerações. (Clique aqui)

Lupa

A Vivo terá de responder por propaganda enganosa que trazia informações sobre restrições aos serviços em letras miúdas. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. (Clique aqui)

OAB/GO

O presidente do TRF da 1ª região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a liminar que cassava a chapa vitoriosa e determinava novas eleições na OAB/GO. O imbróglio na seccional se arrasta desde o início do ano. Entenda, clique aqui.

Vaga – Quinto constitucional

TJ/MS define lista tríplice para vaga de desembargador destinada a membro da advocacia pelo Quinto. A escolha veio após decisão do CNJ que legitimou a votação da lista sêxtupla pela OAB/MS. (Clique aqui)

RJ : Judiciário X Executivo

O governo do RJ e o TJ chegaram a um acordo sobre o repasse de duodécimos do orçamento. A audiência de conciliação, presidida pelo ministro Toffoli, foi realizada ontem nos autos do MS 34.483, no qual o STF determinou ao Executivo o repasse dos duodécimos devidos (clique aqui). Os recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça serão utilizados para complementar o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal estadual. O Executivo fará a restituição dos valores em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2017. Em relação às folhas de dezembro de 2016 até dezembro de 2017, ficou acertado que, até o dia 20 de cada mês, o governo efetuará o repasse ao TJ/RJ dos valores referentes à folha líquida do Judiciário.

AASP - Conselho Diretor

Foi renovado, dia 6/12, o Terço do Conselho Diretor da AASP para o triênio 2017/19, com a eleição da Chapa 1, composta pelos advogados Elaine Cristina Beltran Camargo, José Alberto Clemente Junior, Juliana Vieira dos Santos, Mário Luiz Oliveira da Costa, Renata Mariz de Oliveira, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães e Ruy Pereira Camilo Junior. Na última reunião deste ano, dia 14/12, o Conselho elegerá a diretoria que administrará a entidade em 2017. O novo presidente será o advogado Marcelo Vieira von Adamek.

Cassação de aposentadoria

O juiz de Direito Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª vara de Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para suspender o processo administrativo instaurado pela USP para cassar a aposentadoria de Gilberto Orivaldo Chierice, ex-professor da instituição que ganhou notoriedade após desenvolver a fosfoetanolamina sintética – conhecida como pílula do câncer. Segundo o magistrado, nesta fase de cognição sumária de análise de liminar, verifica-se que "a portaria inicial do procedimento administrativo é lacônica, notadamente quanto às circunstâncias da conduta imputada ao impetrante". (1010013-36.2016.8.26.0566)

Eleição de foro

A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso do banco Santander e manteve os autos de um processo na comarca de São Paulo/SP, local estipulado como foro de eleição contratualmente estabelecido entre as partes. O escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atuou na causa em favor do banco. (Clique aqui)

Cade – Bancos - Acordo

O Cade firmou acordos de cessação de conduta com cinco bancos investigados no cartel de manipulação de taxas de câmbio. Acordo é um certo eufemismo, pois cada um vai morrer com uns tostões a menos : R$ 80 milhões para o Citicorp, R$ 51 milhões para o Deutsche Bank, R$ 21 milhões para o Barclays, R$ 18 milhões para o HSBC e R$ 11 milhões para o JP Morgan.

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Decifra$

Diante da crise institucional que assola o país, o advogado e economista Francisco Petros mostra que a situação se agrava quando a atividade econômica perde força : sem planos de redenção da infraestrutura e crédito público travado pela inadimplência e pelos balanços dos bancos estatais. (Clique aqui)

"O custo dos direitos"

"Precisamos de um ensino jurídico que não seja meramente retórico ao discorrer sobre as conquistas dos direitos ao longo dos tempos, sugerindo aos alunos um mundo fantasioso em que para cada direito não haja um dever correspondente, ou que os direitos não teriam custos correspondentes." Neste contexto, o advogado Rodrigo Dufloth, do escritório Carvalho, Machado e Timm Advogados, sugere o desenvolvimento de uma visão interdisciplinar – especialmente entre Direito e Economia –, para melhor preparar o pensamento do bacharel às necessidades do século XXI. (Clique aqui)

Direito à saúde

A advogada Adriana Mourão, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, aborda questão em julgamento no STF sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo ou não registrados na Anvisa por meio de decisão judicial. (Clique aqui)

Práticas comerciais abusivas

Mencionando duas situações características dos abusos cometidos por fornecedores, a advogada Paula Fogli, do escritório Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados, trata das práticas comerciais abusivas e faz um alerta para que os consumidores possam "procurar os seus direitos e denunciar a ocorrência desses eventos". (Clique aqui)

Direito intertemporal

Citando recente julgado do TJ/SP, o advogado Clito Fornaciari Júnior, do escritório Clito Fornaciari Júnior – Advocacia, discorre sobre o direito intertemporal no julgamento estendido. (Clique aqui)

Concessão - Parques nacionais

O advogado Fernando Dalanhol, do escritório Bento, Muniz & Monteiro Advocacia, aborda a possibilidade de concessão de serviços de uso público nos parques nacionais de Brasília (DF), da Chapada dos Veadeiros (GO) e do Pau-Brasil (BA). (Clique aqui)

Gestão de escritório de advocacia

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins apresenta as principais ferramentas para gestão de escritório de advocacia que podem auxiliar os advogados na realização de um bom networking. (Clique aqui)

Meio de campo

Sócrates, Casagrande e Juca Kfouri, para o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, integram a lista dos heróis do futebol brasileiro. Ele narra três passagens que envolvem os dois jogadores e o jornalista. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Manipulação

Autoridades antitruste da UE multam três grandes bancos, incluindo HSBC, em US$ 521 mi por manipulação da taxa de referência Euribor. (MI – clique aqui)

Bebidas

Femsa fecha compra da brasileira Vonpar. (LA – clique aqui)

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Promoção

Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal

Em texto rico em diálogos doutrinários e jurisprudenciais, o desembargador do TJ/RJ Paulo Rangel apresenta a obra "Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público - Visão Crítica" (218p.), que já se encontra em sua 5ª edição. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do tradicional sorteio migalheiro. O brinde é da Editora Atlas. (Clique aqui)

Promoção - Natal 2016

Já atualizou seu cadastro para participar do Natal Migalhas 2016 ? Não perca a chance. Conheça, ao final do informativo, as afamadas editoras que premiarão centenas de migalheiros neste fim de ano. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Novos sócios

O escritório Souza Cescon Advogados anuncia cinco novos sócios : Ana Paula Calil e Daniel Laudisio ingressam na sociedade em SP, com ampla exposição em transações nacionais e internacionais. Eduardo Abrantes integra o time de sócios do RJ nas áreas de Mercado de Capitais e Direito Bancário. Marcos Lopes Prado e Sarah Barbassa tornam-se, respectivamente, sócios de Direito Imobiliário e Direito Tributário.

Saúde Suplementar

A dissertação de mestrado da associada de Pinheiro Neto Advogados, Luciana Mayumi Sakamoto, intitulada "O Modelo de pós-pagamento nos contratos de planos de saúde e a viabilização do direito de extensão do benefício pós-emprego", ganhou em 1º lugar na categoria "Área Jurídica" do "VI Prêmio IESS de Produção Científica", promovido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). (Compartilhe)

Confraternização - Direito de Defesa

A nata da advocacia criminal se reuniu ontem, em SP, no 10º Jantar Anual de Confraternização do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Na ocasião foram homenageados os criminalistas Arnaldo Malheiros Filho e Alexandra Szafir. (Compartilhe)

Fachadas

Seguindo a tendência da arquitetura moderna, o escritório de Patos de Minas/MG apresenta em sua fachada o telhado embutido, conhecido como platibanda. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 65 anos, no dia 8 de dezembro de 1951, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros realizou-se em Florianópolis, SC, as solenidades comemorativas do Dia da Justiça, sob a presidência do ministro Edgard Costa. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado" (Del Rey – 320p.), de Fillipe Azevedo Rodrigues e Liliana Bastos Santo de Azevedo Rodrigues, apresenta uma análise dos institutos e do material legislativo nos diálogos entre Brasil e Portugal. A obra é doação da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do título "Atualidades em Direito Societário e Mercado de Capitais" (Lumen Juris), de Felipe Demori Claudino e Francisco Siemsen Bulhões. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), a partir das 18h30.

Amanhã, o advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, e o procurador do Estado do RJ José Vicente Mendonça lançam o livro "Direito em Público: Homenagem ao Professor Paulo Braga Galvão". O evento será no RJ, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (rua do Carmo, 27), às 18h.

No próximo dia 12, o advogado Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, da banca SABZ Advogados, e a Editora Quartier Latin lançam a obra "Obrigação Tributária e Segurança Jurídica". O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18 às 22h. (Clique aqui)

No próximo dia 13, a advogada Érika Siqueira lança a obra "Estratégias de Sucesso para Advocacia". O evento será em Brasília, na OAB (SEPN 516, bloco B, lote 7), às 19h.

Migalhíssimas

Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, palestra sobre "Ações de improbidade administrativa e empresarial", hoje, às 17h, em Guarujá/SP. A conferência faz parte do Congresso Estadual do MP/SP.

Amanhã, às 16h, a Procuradoria Geral do Estado do RJ recebe o seminário "Direito em Público", com palestras dos professores Luís Roberto Barroso ("A Judicialização da Vida") e Sergio de Andrea Ferreira ("O sentido social do Direito Administrativo"). O seminário é organizado por José Vicente Mendonça, procurador do Estado do RJ, e Sérgio Ferrari, sócio do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados. (Clique aqui)

Amanhã, o advogado Marcos Alberto Rocha Gonçalves, sócio do bureau Fachin Advogados Associados, profere a palestra "Multiparentalidade e a recente decisão do STF", no curso "Temas de Direito de Família", realizado pela AASP, em SP. (Clique aqui)

Amanhã, o advogado Mário Delgado, sócio fundador de MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, profere palestra no IASP, onde falará sobre "Partilha de participações societárias nos regimes de comunhão de bens.". O evento, promovido pela Comissão de Estudos de Direito de Família e Sucessões do IASP, acontece na sede do Instituto, a partir das 10h30.

O advogado Frederico Barbosa Gomes, do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, participa do seminário "Marco Regulatório das Licitações Públicas no Brasil : Entraves e Alternativas", que acontece dia 12/12, às 8h30, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, ministrando palestra sobre "Recentes alterações normativas no marco regulatório das Licitações Públicas no Brasil : aspectos positivos e negativos". Participarão do seminário, além de empresários, membros da OAB, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, o senador Antônio Anastasia, o jurista Marçal Justen Filho, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, o advogado geral do Estado de MG, Onofre Batista, e o presidente da AMM, prefeito Antônio Andrada.

Valorização da advocacia

A AASP lançará hoje sua campanha #ÉdeLei na OAB/GO. A campanha coloca em evidência a preservação dos direitos dos advogados. (Clique aqui)

Igualdade de gênero na lei e na política

A FGV Direito SP, Oxford Human Rights Hub, School of Law - University of the Witwatersrand e Universidad de Los Andes abriram chamada para a inscrição de papers sobre o tema igualdade de gênero na lei e na política. Os papers selecionados serão apresentados durante o evento "Beyond Human Rights? Rethinking Gender Equality In Law And Politics", conferência internacional realizada entre os dias 19 e 20/10/17 em Bogotá, na Colômbia. Os interessados em participar da conferência devem submeter um abstract sobre um dos temas até o dia 10/12, que deve ser enviado por e-mail. (Clique aqui)

Direito Administrativo

O curso de especialização em Direito Administrativo, da PUC-SP, aborda sobre diversos temas do regime jurídico, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)

Direito da Saúde

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, aos sábados, das 8 às 14h. (Clique aqui)

Concurso público

Foi publicado o edital do concurso público do TRF da 2ª região, que visa preencher os cargos de técnico judiciário e analista judiciário, além de formar cadastro reserva. A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva, sobre conhecimentos gerais e específicos ; prova de redação ; e prova de estudo de casos. Prepare-se com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Curso

No dia 12/12, em SP, a AASP promove o curso "Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC". (Clique aqui)

Cortesia

A Sodepe Brasil promove, dia 15/12, em SP, o curso "O Novo Processo do Trabalho e sua aplicação prática de acordo com o NCPC/15". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : A felizarda que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Cobrança por Telefone - Como recuperar seus créditos e não perder o cliente em tempos de crise", que acontece dia 12/12, em SP, é Tatiany Faria Rosa. (Clique aqui)

Evento : Alceu Frontoroli Filho é o vencedor da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Procedimentos Especiais e o Novo CPC", que acontece de 12 a 15/12, em SP. (Clique aqui)

Sorteio : Bernardo Grossi é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra : A coleção "Curso de Direito Penal" (Forense – vls. 3), de Guilherme de Souza Nucci, vai para Leandro Lara Leal, advogado CEF, de SP. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM) ; Terra Tavares Ferrari Advogados ; Jayme Vita Roso, da Auditoria Jurídica ; Eduardo Mayr Advogados ; Eliziane Cavassa, da OAB/MS ; Abilio José Guerra Fabiano ; José Renato Almeida ; José Carlos Guimarães ; Humberto Werneck.

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibotirama
BA/Urandi
MA/Bacabeira
MA/Riachão
MT/Santo Antônio do Leste
SC/Papanduva

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Natal Migalhas 2016

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2016 (clique aqui) :

Editora Almedina
Editora Atlas
Editora Blucher
Editora Bonijuris
Editora Del Rey
Editora D´Plácido
Editora Forense
Editora Fórum
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora JusPodivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Lex
Editora LTr
Editora Método
Editora Migalhas
Editora Mundo Jurídico
Editora Novatec
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Roncarati
Editora Saraiva
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
Editora YK
FGV Direito Rio
FGV Editora
IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
Ícone Editora
Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Intelecto Editora
Núria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
Trevisan Editora

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Choice for E.P.A. has led battles to constrain it"

The Washington Post - EUA

"Man suing EPA is in line to lead it"

Le Monde - França

"Archives snowden révélations sur l´espionnage des passagers aériens"

Corriere Della Sera - Itália

"Mattarella, tre ipotesi per la crisi"

Le Figaro - França

"Comment François Fillon prépare sa campagne"

Clarín - Argentina

"Ganancias: Macri cargó duro contra Massa y busca frenar al PJ en el Senado"

El País – Espanha

"Las potencias exigen poner fin a la matanza en Alepo"

Público - Portugal

"Ministério Público teme pressão sobre testemunhas"

Die Welt - Alemanha

"CDU gegen Merkel. Merkel gegen CDU."

The Guardian - Inglaterra

"Johnson hits out at Saudis on proxy wars"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Supremo mantém Renan na presidência do Senado"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Supremo mantém Renan no cargo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Desobediência premiada"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ficou"

Correio Braziliense - Brasília

"STF mantém Renan na Presidência do Senado"

Gazeta do Povo - Paraná

"Poderes se unem contra crise e STF mantém Renan no cargo"

Zero Hora - Porto Alegre

"É penta"

O Povo - Ceará

"STF diz que Renan fica, mas não pode assumir presidência"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"IPVA em janeiro pipoca contas no início do ano"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s

Escritórios :

· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Gouvêa Vieira Advogados
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· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

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· Küster Machado – Advogados Associados
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· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
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· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Matarasso Advogados
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· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
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· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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Algranti e Mourão Advogados Associados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
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· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria

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Fomentadores :

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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· Damásio Educacional
· DocWise
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· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
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· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
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