MIGALHAS nº 6.105

Sexta-Feira, 23 de maio de 2025 - Migalhas nº 6.105.
Fechamento às 07h32.

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"O dever não tem metades, é ou não é, cumpre-se todo e à risca, ou incompleto deixa de ser cumprido."

Joaquim Manuel de Macedo

E o CPC?

Um advogado que buscava exercer o direito de postergar o pagamento de custas judiciais ao cobrar honorários acabou condenado por litigância de má-fé. Após decisão do juízo cobrando as custas, o advogado opôs embargos; o magistrado, então, aplicou multa por uso indevido do recurso. (Clique aqui)

Letra da lei

Em vigor desde março, a lei que isenta advogados de anteciparem custas em ações de honorários vem sendo solenemente ignorada. Alguns apontam inconstitucionalidade, outros simplesmente a ignoram, exigindo o recolhimento. Tribunais de 2º grau, por sua vez, têm revertido as decisões. Veja alguns casos. (Clique aqui)

Por falar em CPC

Participe do evento que vai reunir grandes nomes do Direito Processual para discutir os avanços e desafios do Código de Processo Civil em sua primeira década de vigência. Um momento único de reflexão e atualização, com debates de alto nível e presença de juristas renomados. Dias 28 e 29/5, aqui, no Migalhas. (Clique aqui)

"Falta de humanidade"

Advogado que teve negado pedido de adiamento de audiência por luto, após a morte de sua estagiária, disse, em entrevista ao Migalhas, que a decisão gerou perplexidade. Assista: clique aqui.

Minuto Migalhas

O resumo jurídico migalheiro - que, embora virtual, ainda é feito por pessoas reais - está no ar! Inteligência artificial, injustiças e até homenagem ao brega estão no Minuto Migalhas de hoje. (Clique aqui)

De olho na IA

AGU pediu ao STF que a tese sobre o marco civil da internet inclua deveres de provedores em relação a conteúdos ilícitos impulsionados por inteligência artificial. (Clique aqui)

Ameaça na Esplanada

No fim da tarde de ontem, um homem, acompanhado de uma mulher e duas crianças, ameaçou explodir uma bomba em frente ao ministério do Desenvolvimento Social, em Brasília. (Clique aqui)

Tempo de pólvora

No plenário do STF, o ministro Flávio Dino narrava uma ameaça: leu uma mensagem enviada à ouvidoria do Supremo, repleta de ofensas e discurso de ódio. Ele próprio teria sido chamado de "rocambole do inferno". (Clique aqui)

"Sabe quem é sua família"

Os ministros do Supremo julgaram ontem se cargos como o de motorista no TCE/SP poderiam ser comissionados, por envolverem confiança direta com autoridades. Alexandre de Moraes defendeu que funções desse tipo exigem vínculo pessoal e sensível - como ocorre com motoristas e seguranças no próprio STF. (Clique aqui)

Segurança não é luxo

Ao final, o STF validou, por maioria, cargos comissionados ligados à segurança de conselheiros no TCE/SP, reconhecendo que certas funções ultrapassam o técnico e exigem confiança. Já no caso do TCE/GO, que envolvia cargos meramente operacionais, a condição de comissionado foi considerada inconstitucional. A Corte iniciou debate sobre a modulação de efeitos para preservar vínculos em vigor, mas adiou a proclamação por falta de consenso. (Clique aqui)

Polissemia

Durante o julgamento, Flávio Dino fez trocadilho com o termo "direção": "Motorista, embora dirija, não é um cargo de direção...". Cármen Lúcia respondeu: "Há quem ache que ele é da classe dirigente na hora que dirige um carro." Dino completou: "Tenho medo dos que são da classe dirigente e não sabem dirigir nada." (Clique aqui)

Ainda na temática segurança

Servidora foi atingida por bala perdida durante expediente no TRE em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Soberania preservada

Fazendo um gesto de reaproximação com o STF, cuja relação andou um tanto esgarçada, a OAB repudiou possíveis sanções dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, apontando afronta à soberania nacional e à independência dos Poderes. (Clique aqui)

Datena x Marçal

Justiça negou pedido de indenização feito por Datena contra Pablo Marçal por fala sobre assédio sexual durante debate eleitoral (aquele que rendeu a cadeirada). (Clique aqui)

Omissão de fatos

Colunista e jornal Zero Hora foram condenados a indenizar em R$ 600 mil uma desembargadora do RS por publicação que induziu o público a acreditar que ela recebia salário acima do teto. (Clique aqui)

CNJ

- Resolução regulamenta a transferência interestadual de adolescentes em medidas socioeducativas. (Clique aqui)

- Aplicada pena de disponibilidade por dois anos a juiz do TJ/SP por agressão à ex-esposa. Ele já estava afastado cautelarmente das funções. (Clique aqui)

- Juiz do TJ/RJ é afastado após reiteradas condutas de morosidade na prestação jurisdicional. Cerca de 3 mil processos estavam parados em cartório aguardando remessa para conclusão. (Clique aqui)

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Licenciamento ambiental

Senado aprovou PL 2.159/21, que define novo marco do licenciamento ambiental. (Clique aqui)

Indenização bilionária

3ª turma do STJ começou a julgar recurso da Petrobras contra condenação bilionária por suposto descumprimento de contratos de afretamento de navios-sonda com empresa holandesa. Relator, ministro Moura Ribeiro votou por negar provimento ao recurso. (Clique aqui)

Tribunos de peso

A propósito do caso anterior, vale acessar a reportagem para acompanhar as sustentações orais. De um lado, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, com sua reconhecida experiência jurídica. De outro, Rodrigo Mudrovitsch, que ocupou a tribuna com grande maestria, em desempenho que dignifica a advocacia e marca, com brilho, o ofício do advogado no plenário.

Briga de gigantes

Juíza negou pedido da BMW para que a BYD preservasse documentos sobre o carro Dolphin Mini, em disputa pelo uso da marca "Mini". Magistrada entendeu que não há risco de descarte. (Clique aqui)

Fortuito externo

TST afasta responsabilidade da Volvo por disparo sofrido por empregado ao chegar em casa após o expediente. O colegiado reconheceu que o incidente, causado por terceiro em via pública, configura fortuito externo. (Clique aqui)

Venda contaminada

Justiça rescindiu contratos e condenou a CEF a devolver valores pagos por imóveis vendidos, mas que estavam judicialmente litigiosos desde 2016. (Clique aqui)

Vínculo prolongado

TJ/RJ confirmou o direito de dependente manter plano de saúde coletivo após a morte da titular, desde que assuma integralmente os custos, especialmente em caso de tratamento médico contínuo. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

Juíza oficia MP após identificar 4.198 ações semelhantes do mesmo advogado. (Clique aqui)

INSS é condenado por falha em descontos e indenizará aposentada. (Clique aqui)

Lula muda regras para ensino à distância; Direito continua proibido. (Clique aqui)

Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em 1º julho. (Clique aqui)

TST define 17 teses vinculantes em rito repetitivo. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Jurisprudência do CPC

Na coluna de hoje, Mirna Cianci destaca que o art. 871, IV, do CPC, admite a dispensa do procedimento de avaliação, salvo nos casos em que houver fundada dúvida quanto ao valor real do bem. (Clique aqui)

Constituição na Escola

"Dez anos de 'Projeto Constituição nas Escolas': a trajetória e um olhar para o futuro", por Pedro Henrique Araujo Silva e Grasieli Regina Rocha Bueno. (Clique aqui)

Criptogalhas

Tatiana Revoredo aborda a tributação de criptoativos no Reino Unido. (Clique aqui)

Humanidades e Novas Tecnologias

"A filosofia da Inteligência Artificial", por Paola Cantarini. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "A advocacia e o STF" por Marcelo Marques (OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro). (Clique aqui)

- "O necessário resgate da sociedade limitada - Libertas Quae Sera Tamen", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)

- "A nova fronteira da educação pública: o papel das PPPs na infraestrutura escolar", por João Gabriel Oliveira (Barreto Dolabella - Advogados). (Clique aqui)

- "Quando a lei tenta alcançar o algoritmo", por Alexander Coelho (Godke Advogados). (Clique aqui)

- "Atualização da NR-01: Empresas já precisam incluir a saúde mental na gestão de riscos ocupacionais", por Erick Bannwart e Silva (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui)

- "MP 1.292/25 e a ampliação do crédito consignado", por Luiz Eduardo Costa e José Marcos da Silva Júnior (Queiroz Cavalcanti Advocacia). (Clique aqui)

- "A assinatura digital qualificada e os limites da competência normativa do CNJ: Uma análise da decisão do CNJ sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes desacompanhados", por José Guilherme Garcia (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)

- "O Conclave: Muito além de uma tradição, um processo e um procedimento jurídico", por Luan de Souza Pires (Pereira Gionédis Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 846 anos, em 23 de maio de 1179, o Papa Alexandre III emitiu a bula Manifestis Probatum, reconhecendo Portugal como reino independente sob o reinado de Afonso I. (Clique aqui)

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Sorteio

Último dia para participar do sorteio da obra "Os Conselheiros" (Board Academy 256p.), oferecida por uma das autoras, a advogada Louise Rainer Pereira Gionédis (Pereira Gionédis Advogados). (Clique aqui)

Novidades

Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados, é um dos organizadores de obra coletiva que será lançada na próxima semana em homenagem ao saudoso professor Newton Silveira, denominada "Propriedade Intelectual contemporânea: homenagem ao Professor Doutor Newton Silveira", da editora IASP. Dia 29/5, das 18h30 às 20h30, na Faculdade de Direito da USP, Sala Visconde de São Leopoldo (1º andar). (Clique aqui)

Cescon Barrieu Advogados divulgou informe de "Bancário e Financeiro" sobre "Conheça a proposta de criação das Unidades Bancárias Internacionais" (clique aqui). O escritório divulgou também informe de "Energia" sobre "Reforma Elétrica: entenda o que muda com a MP 1.300/2025". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Thomaz Kastrup, de Machado Meyer Advogados, é um dos convidados do evento "O Papel Estratégico do Setor de Seguros nas Mudanças Climáticas", que será realizado hoje, pela Amcham, das 10 às 11h30, em formato online. Kastrup vai contribuir para a discussão sobre os desafios e oportunidades que o setor enfrenta diante dos riscos climáticos, tema cada vez mais central na estratégia das empresas e na formulação de políticas públicas. Além de Thomaz, o painel reúne nomes de destaque do mercado, como Luciana Dall'Agnol (Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)) e Luiz Gustavo Bezerra (Tauil & Chequer Advogados). (Clique aqui)

Amanhã, a partir das 8h, Lucas Tamer Milaré, de Milaré Advogados, ministrará a aula "Licenciamento Ambiental", na especialização em "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade" da PUC-SP, coordenado pela desembargadora Federal Consuelo Yoshida.

Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Generation Brasil lançam curso gratuito e online de "Desenvolvimento Fullstack em JavaScript". Voltado a pessoas de 18 a 40 anos, o curso prioriza mulheres e grupos vulneráveis. É possível se inscrever até dia 25/5, e as aulas iniciam em 18/6. (Clique aqui)

Dia 26/5, às 10h, Ana Tereza Basilio, de Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Advocacia Extrajudicial", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", com o tema "Advocacia Extrajudicial e a Inteligência Artificial ". (Clique aqui)

Eduardo Szazi, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participa dia 26/5 do 2º encontro de 2025 do "Gema Filantropia (Grupo de Estudos de Modelos de Apoio à Ciência)", promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da USP. O debate abordará os desafios e caminhos para ampliar o papel da filantropia como fonte complementar de financiamento à pesquisa no Brasil. Mais informações e inscrição, clique aqui.

Belisário dos Santos Jr, de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, participa, dia 27/5, de uma conversa sobre a atuação no Direito durante a Ditadura Militar. O evento é realizado pela OAB Jundiaí e o bate-papo será precedido pela exibição do filme "Ainda Estou Aqui". (Clique aqui)

Machado Meyer Advogados promove dia 27/5, às 9h, em sua sede de SP, o evento "Cibersegurança no Setor de Telecomunicações", com transmissão também online. O debate contará com a presença de profissionais que são referência no setor. (Clique aqui)

Fernando Maluf e Ricardo Aprigliano, de Demarest Advogados, participam do seminário "Desafios e caminhos para decisões justas em disputas de construção", que acontece dia 28/5, na sede do escritório em SP, e é promovido pelo IBAPE e pelo IBDiC. (Clique aqui)

Webinar

Escola CAMES realiza no dia 28/5, às 18h, o webinar "Carta arbitral, cooperação e delimitação de competências", com os mestres Arthur Ferrari Arsuffi e Lilian Patrus Marques. Transmissão pelo YouTube. (Clique aqui)

Ciências criminais

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove, nos dias 29 e 30/5, a "Conferência Regional IBCCRIM - Edição Bahia", reunindo especialistas para debater os desafios das Ciências Criminais no Brasil. (Clique aqui)

Judicial Review

IASP realiza hoje a palestra "Judicial Review as a Mechanism to Challenge Administrative Decision Issued by Public Authorities", com Otto Lobo e John Fritz Scanlon. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Remanso
MG/Catuji
RO/Pimenta Bueno

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"2 Killed Near Jewish Museum Were Shot Repeatedly"

The Washington Post - EUA
"Death, shock at Jewish museum

Le Monde - França
"Trump fait adopter sa loi de finances à toute force"

Corriere della Sera - Itália
"Orrore antisemita negli Usa"

Le Figaro - França
"Commissions d'enquête: les dérives du Parlement"

Clarín - Argentina
"Virtual blanqueo para que monotributistas y pymes gasten los dólares no declarados"

El País - Espanha
"El PSOE plantea beneficios fiscales a todos los caseros que frenen precios"

Público - Portugal
"Governo cortou 60% dos vales para combater pobreza energética"

Die Welt - Alemanha
"Deutsche beklagen aggressives Klima"

The Guardian - Inglaterra
"Fears of freash NHS strikes after doctors decry 'derisory' pay rises"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo congela R$ 31,3 bi em gastos, mas aumenta IOF"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo Lula eleva IOF de compra internacional e crédito a empresa"

O Globo - Rio de Janeiro
"Com gasto em alta e receita frustrada, governo eleva IOF e congela R$ 31,3 bi"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Fraudes bancárias e um prejuízo de R$ 20 mi"

Correio Braziliense - Brasília
"Governo corta R$ 31 bi e eleva alíquotas do IOF"

Zero Hora - Porto Alegre
"Governo anuncia corte no orçamento e sobe o IOF para aumentar receita em R$ 20,5 bilhões"

O Povo - Ceará
"MP amplia isenção da conta de luz para 60 milhões de pessoas"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Governo recua de IOF sobre aplicações em fundos de investimento no exterior após reação"