Brasil será julgado na Corte IDH por negar cirurgia a mulher trans

Após mais de 17 anos de tramitação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o caso de Luiza Melinho, mulher trans que enfrentou obstáculos para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero na rede pública de saúde brasileira, será analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A audiência está prevista para o final de novembro de 2026, em San José, na Costa Rica.

A controvérsia envolve a possível responsabilidade internacional do Brasil por violações aos direitos à saúde, à integridade pessoal, à vida privada, à igualdade e à proteção judicial.

O caso chegou à Corte em junho de 2023, após a Comissão Interamericana concluir que o Estado brasileiro não garantiu a Luiza acesso aos serviços de saúde em condições de igualdade e que a demora na tramitação judicial agravou as violações sofridas.

Entenda o caso

A trajetória de Luiza Melinho teve início em 1997, quando ela procurou atendimento no Hospital de Clínicas da Unicamp, em Campinas/SP, para realizar procedimentos de afirmação de gênero.

Segundo a Comissão Interamericana, Luiza passou por uma intervenção inicial em 1998, com a expectativa de dar continuidade ao tratamento na instituição.

Em 2001, uma cirurgia destinada a modificar o aspecto de sua laringe foi cancelada em razão da ausência de anestesista. Meses depois, o hospital informou que não tinha condições de realizar a cirurgia de afirmação de gênero e orientou que ela procurasse outra unidade de saúde.

O hospital indicado, contudo, não reconhecia o diagnóstico realizado pela equipe da Unicamp, o que exigiria uma nova avaliação médica e deslocamentos frequentes até São Paulo durante aproximadamente dois anos.

Diante das dificuldades, Luiza notificou extrajudicialmente a Unicamp em abril de 2002, solicitando a realização do procedimento.

Em novembro daquele ano, ajuizou ação contra a universidade, alegando que o hospital havia criado a expectativa de realização da cirurgia. Na demanda, buscava assegurar o procedimento ou seu custeio em uma instituição privada, além de reparação por danos morais.

Sem conseguir acesso à cirurgia na rede pública, Luiza contraiu um empréstimo e realizou o procedimento em um hospital particular em 2005.

Na esfera judicial, a sentença foi desfavorável à paciente. A decisão foi mantida pelo TJ/SP em junho de 2008.

O julgamento ocorreu após decisão do TRF da 4ª região, proferida em agosto de 2007, que determinou a inclusão dos procedimentos de afirmação de gênero entre os serviços oferecidos pelo sistema público de saúde.

Responsabilidade internacional

Em março de 2009, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A representação de Luiza é integrada pelo advogado Thiago Proença Cremasco, responsável pelo ajuizamento da ação no Brasil, e pelas organizações Justiça Global, ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Associação Brasileira de Mulheres, ABMLBTI - Associação Brasileira de Mulheres LBTI's e ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos.

Em relatório de mérito aprovado em dezembro de 2021, a Comissão concluiu que o Brasil violou direitos assegurados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Para o órgão, os obstáculos enfrentados por Luiza evidenciaram falhas na garantia de acesso igualitário à saúde, especialmente diante da escassez de estabelecimentos habilitados, das dificuldades geográficas e da demora na prestação do atendimento.

A Comissão também considerou que houve demora judicial injustificada, com consequências para a saúde física e mental de Luiza e para o exercício de sua autonomia na definição da própria identidade de gênero.

Diante dessas conclusões, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana em 7/6/23.

Entre as medidas recomendadas pela Comissão estão a reparação integral dos danos, o ressarcimento das despesas com a cirurgia realizada na rede privada e a adoção de providências para impedir a repetição de situações semelhantes.

O órgão também defendeu a eliminação de obstáculos nos protocolos de atendimento, a garantia de respostas judiciais em prazo razoável e a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento de pessoas trans, não binárias e de gênero diverso.

Julgamento na Corte IDH

Agora, caberá à Corte Interamericana examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações apontadas pela Comissão.

A análise poderá alcançar não apenas as circunstâncias individuais enfrentadas por Luiza, mas também as obrigações do Brasil relacionadas à disponibilidade e à acessibilidade dos serviços de saúde, à proteção contra a discriminação e à efetividade das respostas judiciais.

Caso reconheça a responsabilidade internacional do país, a Corte poderá determinar medidas de reparação individual e providências destinadas a evitar novas violações.

Para o advogado Thiago Proença Cremasco, a expectativa é que Luiza seja integralmente reparada pelos danos sofridos, tanto materiais quanto imateriais, e tenha assegurado o acesso efetivo à saúde e à assistência adequada pelo sistema público.

O advogado também espera que a decisão contribua para o fortalecimento das políticas públicas nacionais, especialmente no SUS, e amplie a proteção dos direitos das pessoas trans perante o Judiciário e outras instituições brasileiras.

"A expectativa é que o julgamento na Corte fortaleça as políticas públicas nacionais, impedindo retrocessos e ampliando a proteção do direito à saúde das pessoas trans no Sistema Único de Saúde Brasileiro, assim como perante o próprio Poder Judiciário e demais instituições nacionais, com atendimento integral, célere e adequado."

Segundo Cremasco, a importância do julgamento ultrapassa a situação individual de Luiza, uma vez que a decisão poderá estabelecer parâmetros para a garantia dos direitos das pessoas trans em outros países da região.

"O julgamento na Corte é um marco e um precedente importante para toda a região, sendo uma grande oportunidade de fixação de parâmetros regionais sobre o direito à saúde e demais garantias das pessoas trans em toda a América Latina, com atendimento integral, adequado e livre de discriminação."