21.set.2026
21.set.2026
Juiz defere recuperação judicial apesar de pendências documentais
Magistrado considerou que os requisitos legais estavam substancialmente preenchidos e determinou stay period de 180 dias, com suspensão de execuções e atos de constrição sobre bens sujeitos à recuperação.
21.set.2026
TJ/MG libera honorários, mas mantém precatório bloqueado por discussão de ITCD
Tribunal entendeu que verba honorária tem natureza autônoma e não integra patrimônio transmitido aos sucessores do credor.
21.set.2026
STF pode derrubar precedente histórico do STJ sobre publicidade infantil
Julgamento discute se STJ proibiu publicidade infantil de forma geral, sem ponderar direitos em conflito.
21.set.2026
"Advogado dos franqueados" não indenizará Cheirin Bão por vídeo com análise de processo
Juiz concluiu que não houve prova de falsidade, ofensa ou prejuízo concreto à reputação da empresa.
21.set.2026
Battaglia & Pedrosa promove evento sobre reforma tributária na saúde
Realizado em Sorocaba, o encontro abriu o ciclo de palestras do escritório para o segundo semestre e reuniu clientes, profissionais da área e advogados da região.
21.set.2026
Ives Gandra ministra palestra aos oficiais-alunos do curso da PMESP
O encontro abordou o cenário institucional e a atuação do STF, além de destacar a integração entre as forças policiais.
21.set.2026
TST garante internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida
2ª turma considerou que tratamento multidisciplinar indicado à empregada tem finalidade terapêutica, e não estética.
21.set.2026
STF derruba lei que permitia exploração de amianto para exportação
Ministros divergiram sobre prazo para encerramento da atividade e efeitos de ação civil pública que havia determinado a suspensão da exploração.
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