12.mai.2026
12.mai.2026
STJ aplica insignificância por furto de queijos a réu reincidente
Por maioria, 5ª turma decidiu que é possível reconhecer a atipicidade da conduta em crime patrimonial de pequeno valor, R$ 66, apesar da existência de maus antecedentes e reincidência.
12.mai.2026
STJ suspende análise de cadastro no Serasa Jud mesmo com seguro-garantia
2ª turma equiparou discussão ao Tema 1.263, no qual o STJ definirá se a apresentação de seguro-garantia em execução fiscal é suficiente para impedir o protesto da CDA e a inscrição do débito tributário no Cadin.
12.mai.2026
STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial
Para 3ª turma, SPEs vinculadas a incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação são incompatíveis com o regime recuperacional.
12.mai.2026
Plataforma pode excluir jogo sem notificar desenvolvedores? STJ julga
3ª turma analisa se remoção por suposta violação aos termos de uso exige contraditório.
12.mai.2026
STJ absolve diretor condenado por receptação apenas com base em cargo
5ª turma entendeu que a responsabilização exige indicação de conduta concreta e individualizada do acusado, sendo vedada a responsabilidade penal objetiva.
12.mai.2026
STJ invalida fraude à execução fiscal sem intimação de terceiro adquirente
Para 2ª turma, regra do CPC sobre intimação prévia é compatível com a lei de execuções fiscais.
12.mai.2026
STJ afasta valor indicado pelo MPF em indenização da Caixa a construtora
Para maioria da 3ª turma, parecer citado na fundamentação do acórdão não limita valor da condenação; montante deverá ser apurado em liquidação.
12.mai.2026
STJ mantém condenação de paraguaio por contrabando de cigarros
6ª turma entendeu que a condenação foi devidamente fundamentada e aplicou a súmula 7 para afastar a rediscussão de provas e pena fixada.
12.mai.2026
