16.jul.2026
16.jul.2026
TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
Para magistrado, lucro presumido não pode ser tratado como benefício fiscal para justificar o aumento da carga tributária.
16.jul.2026
Detran/SP indenizará por transferir veículo de falecido com firma falsa
Juíza reconheceu falha grave da autarquia ao validar documento com assinatura em nome de proprietário falecido há cinco anos.
16.jul.2026
TRT-2 garante teletrabalho e jornada reduzida a empregada com autismo
Para o colegiado, as medidas constituem adaptações razoáveis, que independem de previsão interna e limitam o poder diretivo do empregador para garantir a inclusão da pessoa com deficiência.
16.jul.2026
GPS e controle por check-in comprovam horas extras de vendedor externo
TRT-18 entendeu que geolocalização, check-in obrigatório e rotas predefinidas permitiam o controle da jornada de trabalho.
16.jul.2026
Reciprocidade ou OMC? Entenda saídas do Brasil contra tarifaço dos EUA
Especialista explica caminhos à disposição do governo brasileiro e pondera limites práticos de cada medida.
16.jul.2026
TST responsabiliza Petrobras por morte de mergulhador terceirizado
Para a 7ª turma, a Administração Pública deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores terceirizados; estatal responderá subsidiariamente pela reparação.
16.jul.2026
FenaSaúde comenta marca de 2 bilhões de procedimentos na saúde suplementar
ANS aponta novo recorde de utilização dos planos de saúde. Para a FenaSaúde, cenário evidencia a importância de ampliar eficiência e modelos sustentáveis.
16.jul.2026
Prefeita é condenada por fraudar processo seletivo para beneficiar tia
Conversas por aplicativo comprovaram manipulação de processos seletivos para o cargo de professora da rede municipal.
16.jul.2026
